Jurisprudência sobre
falha do servico
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251 - TJSP. Multa administrativa. Cominatória. Ação civil pública. Fornecimento de água. Município de Jaú. Serviço público essencial. Ação ajuizada para assegurar à população o seu fornecimento perene. Alegação de falha do serviço de incumbência da Municipalidade, autarquia e empresa concessionária. Necessidade de instrução probatória, com potencial prova técnica, a fim de distinguir as atribuições de cada agravante, em especial a empresa concessionária. Hipótese que não exclui as partes contratantes do implemento obrigatório do contínuo fornecimento de água potável. Manutenção da multa diária tal como fixada, diminuindo-se o valor e repartindo-se eventual sanção à ordem de 1/3 para cada ente. Recursos parcialmente providos para este fim.
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252 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Requerente que narra falha do serviço na aquisição de par de óculos. Pleito de rescisão contratual, devolução das quantias pagas e reparação moral. Sentença de procedência parcial da ação, condenada a ótica requerida ao pagamento de parte dos danos morais, além da devolução da quantia recebida. Apelo da requerida pela improcedência da ação. Falha do serviço configurada pela ocorrência de exame oftalmológico em desconformidade do grau de deficiência visual da autora. Fato que possui o condão de gerar abalo moral ante a frustração pela expectativa de aquisição do produto. Valor dos danos morais fixado em patamar razoável e condizente com as peculiaridades do caso. Parcial procedência em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, devida a majoração com base no parágrafo 11 do CPC, art. 85, em favor do advogado da autora... ()
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253 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE MULTA E RELIGAÇÃO. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I.Caso em exame: Autora pretende a reparação material e moral pelos danos advindos da lavratura de TOI e cobranças respectivas. A sentença declarou a nulidade do TOI e dos débitos correlatos, confirmou a tutela de urgência, determinou a devolução de valores em dobro e rejeitou o pedido indenizatório por danos morais. Apela a autora para o reconhecimento do dano extrapatrimonial. ... ()
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254 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de hepatite crônica pelo vírus C que emergencialmente, embora dado o prazo de 45 dias em liminar concedida, adquire por conta própria os remédios necessários ao início imediato do tratamento. Ressarcimento. Impossibilidade. Inexistência de norma constitucional ou legal a amparar o pretendido reembolso. Fato de o Município não dispor do medicamento de alto custo, no momento em que o autor dele necessitou, não é suficiente para caracterizar ato ilícito ou falha do serviço. Prazo para o cumprimento da determinação judicial de fornecimento que, ademais, foi cumprido. Dever de indenizar da administração pública não evidenciado. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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255 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORGÃOS MANTENEDORES DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA DESDE QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DE E-MAIL DA PARTE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O E-MAIL INDICADO AO CREDOR NÃO CORRESPONDE ÀQUELE PARA O QUAL AS RÉS ENVIARAM AS NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS. COMUNICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO DISTINTO EQUIPARA-SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. PROTESTO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. RECURSOS PROVIDOS
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256 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESPESAS NO CARTÃO NÃO RECONHECIDAS. CARTÃO ROUBADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, INDENIZAÇÃO DE R$ 6.000,00 POR DANOS MORAIS E À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. RECURSO DO RÉU. TELAS DO SISTEMA DE DADOS DA RÉ QUE CONSTITUEM PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇA DE MÁ-FÉ NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO DEVE SER REDUZIDO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. JUROS JÁ FIXADOS DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. FALHA DO SERVIÇO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO. NÃO OCORRIDO DESDOBRAMENTO GRAVE DO FATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de obrigação de fazer, c/c repetição de indébito e indenizatória. Lavratura de TOI e cobrança de recuperação de consumo sem a prestação de informações ao consumidor. 2. A fornecedora não logrou demonstrar a regularidade do procedimento. 3. O laudo pericial concluiu pela compatibilidade entre os registros de faturamento no período da apuração e a média de consumo esperada para a unidade. 4. Sentença de procedência do pedido, determinando o cancelamento do TOI e da correspondente dívida, com a condenação da ré à devolução dos valores pagos e à compensação do dano moral. Insurge-se o autor contra a improcedência do pedido indenizatório. 5. Fato sem repercussão de maior gravidade, como interrupção do serviço, sujeição à situação vexatória ou negativação. Inteligência da Súmula 230 deste TJRJ. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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258 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Morte - Alegação de má prestação de serviço médico em atendimento ao filho dos autores, menor de idade, que deu entrada na Unidade de Pronto Atendimento de Peruíbe com sonolência, cansaço, febre, e vômito - Laudo pericial do IMESC que aponta a ausência de informações relevantes no prontuário médico do paciente, para a correta avaliação do estado clínico do periciando e dos exames complementares necessários.
Deficiência no prontuário médico que caracteriza negligência da equipe médica - Falha do serviço público caracterizada. Dano moral - R. sentença de parcial procedência da ação, que fixou indenização por danos morais em R$200.000,00 para cada autor - Quantum - Redução - Inadmissibilidade - Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cliente. Assalto. Negligência. Falha do serviço. Dever de segurança. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. CCB/2002, art. 927 parágrafo único. Lei 8069 de 1990, art. 14. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Assalto cometido dentro de agência bancária. Dano moral. Honorários.
«1. A responsabilidade do banco pela segurança de seus clientes no interior das agências é objetiva, advinda do risco inerente à atividade desenvolvida - art. 927, parágrafo único, do CC, c/c CDC, art. 14, caput. ... ()
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260 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Serviço de telefonia. Defeito. Sentença de procedência parcial. Recurso que, interposto pela parte autora, está adstrito à quantificação da reparação moral e à pretensão de condenação da concessionária demandada ao pagamento de dano material. Falha do serviço que perdurou por 26 dias. Majoração da verba indenizatória a título de dano moral ao patamar de R$ 10.000,00, de modo a melhor guardar consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicáveis à causa. Dano material que, não comprovado, não se presume. Aplicação da Súmula 330 deste Tribunal de Justiça. Reforma parcial da sentença. Recurso provido em parte.
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261 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços (empreitada). Ação de reparação de danos. ... ()
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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA EFETUADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. FALHA DO SERVIÇO CARATERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 2.000,00. PRECEDENTES. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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263 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I.Caso em exame: Autora pretende a reparação material e moral pelos danos advindos da lavratura de TOI e cobrança de recuperação de consumo. A sentença julgou procedente a obrigação de fazer, determinou a devolução de valores na forma simples e rejeitou o pedido de reparação extrapatrimonial. Apela a autora para ver reconhecido o seu direito na reparação por dano moral e para que a devolução dos valores pagos seja na forma dobrada. ... ()
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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CDC. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DE ÔNIBUS. FALHA DO SERVIÇO. LESÃO NA COLUNA DA CONSUMIDORA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PELA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.
1- Overbete sumular 343 do TJRJ preceitua que «a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". ... ()
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PESSOA IDOSA. VULNERABILIDADE. FRAUDE. BIOMETRIA FACIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1-Parte autora que não reconhece contrato que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Transporte aéreo de pessoas. Falha do serviço. Atraso em voo. Reparação por danos morais. Responsabilidade objetiva reconhecida a partir dos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.
«1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois «O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. ... ()
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267 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Lavratura de TOI e cobrança de recuperação de consumo sem a prestação de informações ao consumidor. Procedimento previsto na RN 414/2010, vigente à época dos fatos, não observado. 2. Deferida a inversão do ônus da prova, a ré deixou de demonstrar a regularidade da cobrança. A sentença determinou o cancelamento do Termo e a compensação do dano moral. 3. Insurgência do autor que se cinge ao quantum compensatório, fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Embora se reconheça que a cobrança foi indevida, sob pena de interrupção da prestação de serviço essencial, seja circunstância apta a causar transtorno a qualquer indivíduo, observa-se que, dos fatos, não decorreram desdobramentos de maior repercussão, como efetivo corte, negativação, submissão a situação vexatória ou dispêndio de valores. 5. Suficiência do importe definido na origem. Respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Recurso desprovido.... ()
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269 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Serviço Funerário do Município de São Paulo. Defeito em caixão que resultou na queda de cadáver ao solo na presença dos familiares e amigos ao final do cortejo, no momento do sepultamento. Inegável o constrangimento à filha do falecido, haja vista que se depararam, ela e os entes queridos, com o vexatório acontecimento. Alegação do réu de que não houve venda de esquife em substituição ao original em razão do defeito apresentado, que seria mero caso fortuito, sendo o caixão prontamente substituído. Inadmissibilidade. Afirmativa de que os aborrecimentos derivaram da conduta da autora que sustou o cheque de pagamento do primeiro esquife. Desacolhimento. Incontroverso o evento, admitido inclusive pelo próprio requerido, a configurar falha do serviço e consequente responsabilidade da Administração. Indenizatória procedente, mantida a sentença nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, desprovido o recurso do Serviço Funerário.
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270 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATO ILÍCITO. GOLPE DA VENDA DE BEM MÓVEL PELO APLICATIVO «WHATSAPP". TRANSFERÊNCIA DE VALORES PELA AUTORA VIA PIX À CONTA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. 2. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA NA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ COM O PROPÓSITO DE APLICAÇÃO DE GOLPES VIA PIX. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES DO BACEN SOBRE A CONFERÊNCIA DE AUTENTICIDADE DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS (CIRCULAR 3.681/2013 E RESOLUÇÕES 4.753/2019 E 147). IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA TITULARIDADE DA PESSOA NATURAL QUE RECEBEU O NUMERÁRIO. FALHA DO SERVIÇO DE SEGURANÇA DO RÉU CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14, CAPUT. 3. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 4. SENTENÇA REFORMADA. 5. RECURSO PROVIDO
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271 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA. FRAUDE. TEMA 1.061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL MANTIDO.
I.Caso em exame: A autora afirma que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por dívida desconhecida, pois não possui qualquer relação jurídica com o réu. A sentença julga procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a retirada da anotação da dívida nos órgãos de proteção ao crédito e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 6.000,00. Apela o réu, aduzindo a regularidade da contratação. Requer a improcedência dos pedidos ou a redução da quantia indenizatória. ... ()
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272 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
Verifica-se a existência de culpa exclusiva da vítima, a impedir a condenação em danos materiais e morais, no caso de atropelamento de pedestre em linha férrea quando este ingressa clandestinamente no local mediante a transposição de dois muros de cerca de três metros de altura. PROTEÇÃO INSUFICIENTE EM UM DOS MUROS - FALHA DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA. Não se pode compreender que a proteção feita mediante a aposição de tábuas de madeira em porção determinada do primeiro muro de contenção constitua falha do serviço ou mesmo autorização ao ingresso clandestino de pedestres, já que a segunda muralha se mostra plenamente íntegra e suficiente para a proteção dos indivíduos. RECURSO IMPROVIDO... ()
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273 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO RECONHECIDA. 2. NEGATIVA DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS QUE DERAM ORIGEM AOS DESCONTOS EFETIVADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO. 4. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS. INTELIGÊNCIA DO INC. II, DO CPC, art. 373. FALHA DO SERVIÇO À LUZ DO CDC, art. 14. 5. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO EM DOBRO MANTIDO, NOS MOLDES DO JULGADO DO EARESP 676.608/RS (TEMA 929) PELO C.STJ. 6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 7. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$5.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL À REPARAÇÃO DA AUTORA E NÃO COMPORTA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. 8. SENTENÇA MANTIDA. 9. RECURSOS DESPROVIDOS
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274 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA QUE FOI VÍTIMA DA TROCA DE ENVELOPES DE DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO, RESULTANDO EM PREJUÍZO MATERIAL DE R$1.050,00 E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ESTÁ FUNDAMENTADA NO CDC, art. 14. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS E QUE ABRANGE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA PELA ABORDAGEM DE TERCEIRO DENTRO DA AGÊNCIA, CONFIGURANDO RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA E NÃO FORTUITO EXTERNO. 3. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA NA CONCRETIZAÇÃO DO DEPÓSITO E FRUSTRAÇÃO DA CONSUMIDORA CAPAZES DE GERAR ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA DIANTE DA FALHA DO SERVIÇO, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO MORAL. 4. MONTANTE INDENITÁRIO REDUZIDO PARA R$5.000,00, A FIM DE ATENDER A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM PREVISÃO DE DESCONTO NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA E O PAGAMENTO DO EXCEDENTE DIRETAMENTE PELA CONSUMIDORA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM CLÁUSULAS DE FÁCIL ENTENDIMENTO, REGULARMENTE FIRMADO PELA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA REALIZAÇÃO DE SAQUES COM A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO, BEM COMO AUSENTE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSO DE DIREITO NA CONDUTA DA PARTE RÉ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA DO SERVIÇO, INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E MUITO MENOS EM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA QUE A RECORRENTE, POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JÁ POSSUÍA DESCONTOS NO CONTRACHEQUE RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS QUE ALCANÇAVAM A TOTALIDADE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. FATO QUE CORROBORA A INTENÇÃO DA DEMANDANTE DE CONTRATAR O CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA AÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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276 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Fazenda Pública. Perseguição policial. Autor atropelado por veículo que se encontrava em fuga. Nexo de causalidade entre esta e o evento. Responsabilidade objetiva da Fazenda do Estado caracterizada. Aplicação da teoria do risco administrativo, bem como do princípio da solidariedade social. Dever de indenizar, independentemente da ocorrência de culpa dos agentes do Estado ou falha do serviço. Inexistência de prova dos alegados danos materiais, injustificada, por outro lado, a pretendida cumulação de indenização pelo dano estético com indenização por dano moral. Verba indenizatória devida, fixado o montante em valor que representa compensação razoável pela dor moral sofrida pelo dano estético. Recurso provido em parte para esse fim.
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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL QUE RESTOU DEMONSTRADA MEDIANTE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA COLACIONADA À PETIÇÃO INICIAL, QUE COMPROVOU QUE O VALOR DA FATURA IMPUGNADA APRESENTOU AUMENTO SIGNIFICATIVO, RELATIVAMENTE ÀQUELAS DOS MESES ANTERIORES. INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE SUSTENTA. HIPÓTESE QUE ATRAI A INVERSÃO OPE LEGIS. DEMONSTRADA A PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E INEXISTENTE PROVA ACERCA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, OUTRA NÃO PODE SER A CONCLUSÃO SENÃO QUANTO À FALHA DO SERVIÇO. EVIDENCIADA A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA IMPUGNADA, SURGE O DEVER DE COMPENSAR O AUTOR PELOS TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE LHE FORAM CAUSADOS, ASSIM COMO O DEVER DE PROCEDER AO REFATURAMENTO DA RESPECTIVA CONTA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINOU A SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO CUMPRIU COM SEU DEVER DE REGULARIZAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, TENDO DE FORMA ARBITRÁRIA IMPUTADO IRREGULARIDADE À DEMANDANTE E INTERROMPIDO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE REVELA EXCESSIVO, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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279 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviço público. Serviço médico municipal. Município de Itapetininga. Autora idosa e hipossuficiente, portadora de hérnia umbilical com consequente estrangulamento dos intestinos. Alegação de erro no diagnóstico médico, com a emissão de receitas médicas ininteligíveis. Busca de tratamento alternativo em hospital particular. Internação neste, para operação cirúrgica em caráter de emergência. Demonstração da apontada falha do serviço público. Responsabilidade civil da Administração. CF/88, art. 37, § 6º. Irrelevância da alegação, não comprovada, de ausência de vínculo empregatício do Hospital Municipal, com os médicos que atenderam a autora. Comprovação das despesas médicas com hospital particular. Dano moral igualmente demonstrado. Indenizatória procedente em parte. Reparação do dano extrapatrimonial fixada no equivalente a cinquenta salários mínimos. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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280 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano no imóvel. Prédio urbano. Município de São Paulo. Inundação de córrego. Alegação de má prestação de serviço público, na manutenção do curso d'água. Afirmativa da municipalidade de ausência de nexo de causalidade entre as fortes chuvas que atingiram o município e a suposta conduta culposa da administração. Desacolhimento. Responsabilidade civil do Estado, em casos de não incidência da teoria do risco administrativo, é orientada pela teoria da falha do serviço, de modo que subjetiva. Prova dos autos demonstrando falha na manutenção do córrego que ocasionou o evento danoso. Insuficiência da galeria jusante da área atingida, bem como existência de detritos jogados no córrego a céu aberto e ocorrência de ligações clandestinas de esgotos sanitários. Ausência de fiscalização e controle da área de risco. Danos de ordem moral e patrimonial configurados. Dever de indenizar. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do Município desprovido. Demais recurso acolhidos parcialmente; o dos autores para relegar à liquidação a apuração do «quantum debeatur e o oficial, para determinar incidência da Lei 11960/09.
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281 - TJRJ. Direito Administrativo. Direito Constitucional. Responsabilidade civil do Estado. Hipótese em que a sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade do Município. Falhas na prestação de serviço médico por hospital particular conveniado ao SUS, atuando em nome do Município de Belford Roxo. Falecimento de feto por anoxia intrauterina devido ao atraso no atendimento médico à parturiente, que se apresentou ao hospital diversas vezes já em trabalho de parto. Aplicação do art. 400, I, CPC, considerando os fatos alegados na inicial como verdadeiros, diante da resistência do réu em apresentar os prontuários médicos pertinentes. O Município, ainda que não possua a reponsabilidade de resguardar tais documentos, deve fiscalizar os estabelecimentos de saúde conveniados para que o façam. A narrativa trazida na inicial, assim como o dano proveniente da falha do serviço, foram devidamente provados por documentos juntados aos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE SAQUES EM CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CUJOS FATOS DEVEM SER MINIMAMENTE COMPROVADOS (SÚMULA 330/TJEJR), A DESPEITO DOS INSTRUMENTOS FACILITADORES DA DEFESA DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR. INEQUÍVOCA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DIANTE DA SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO, QUE TRAZ DE FORMA CLARA AS SUAS CONDIÇÕES. SAQUES REALIZADOS MEIDANTE CARTÃO DE CRÉDITO. INTENÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO TRADICIONAL QUE NÃO FOI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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283 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE PLANO. SOLICITAÇÃO ATENDIDA, MAS NÃO CUMPRIDA PELA CONCESSIONÁRIA, QUE CONTINUOU A EMITIR FATURAS COM OS VALORES DO PLANO ANTIGO. FALHA DO SERVIÇO RECONHECIDA. PLEITO RECURSAL DE DEVOLUÇÃO DE VALORES FUTUROS QUE EVENTUALMENTE VIEREM A SER COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REPARAÇÃO. PLEITO DE COMINAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA COGITAR DA COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUALQUER DESATENDIMENTO DE ORDEM, MATÉRIA DE QUE SE PODERÁ OCUPAR NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE NECESSÁRIO. ATRIBUIÇÃO À RÉ, POR INTEIRO, DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de inclusão de restituição de valores que vierem eventualmente a ser cobrados no futuro. Matéria estranha ao contexto da causa de pedir e pedido, que não pode ser conhecida diretamente neste âmbito, a evidenciar a falta de interesse recursal. 2. Restou evidenciada a falha do serviço, diante da constatação da ocorrência de seguidas cobranças, nas faturas, de valores superiores ao devido, desconsiderando a modificação do plano que foi contratada pelas partes. 3. A deficiente prestação dos serviços acabou por gerar dano moral ao consumidor, relacionado aos sérios percalços na busca de solução para o problema alusivo às seguidas cobranças indevidas de valores. Daí o acolhimento do pedido, com a condenação da ré ao pagamento da indenização de R$ 5.000,00. 4. A multa é estabelecida como forma de coerção para motivar a parte ao cumprimento da obrigação de fazer. No caso, sequer há notícia de descumprimento da obrigação de fazer imposta, razão pela qual não há fundamento para cogitar, neste momento, da cominação respectiva. De qualquer modo, o assunto deve ser discutido na fase de cumprimento da sentença, quando todos os elementos poderão ser adequadamente apurados para a formação do convencimento. 5. Diante desse resultado, impõe-se atribuir unicamente à ré a responsabilidade pelos encargos de sucumbência. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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284 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE SENHA PESSOAL E TOKEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO/CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor corrigido da causa, com ressalva da gratuidade. A ação buscava a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, alegando fraude bancária em transações realizadas mediante aplicativo da instituição financeira apelada. ... ()
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285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PROPOSTA DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS - BUSCA E APREENSÃO DO BEM - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Não tendo a impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica da parte impugnada, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. ... ()
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286 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE NÃO SE JUSTIFICA, DADA A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENITÁRIO (R$5.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA MANTIDA. RECURSO DO RÉU EM PARTE PROVIDO.
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287 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. NACIONAL. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela companhia aérea. Adequação da malha aérea diante do intenso tráfego aéreo que resulta em fortuito interno. Cancelamento do voo. Opção do passageiro de seguir viagem pela via terrestre, mesmo após facultada re-alocação, o que não afasta a responsabilidade da companhia Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. NACIONAL. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela companhia aérea. Adequação da malha aérea diante do intenso tráfego aéreo que resulta em fortuito interno. Cancelamento do voo. Opção do passageiro de seguir viagem pela via terrestre, mesmo após facultada re-alocação, o que não afasta a responsabilidade da companhia aérea. Falha do serviço reconhecida. Elementos suficientes ao reconhecimento de abalo emocional. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, o que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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288 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Impossibilidade de exumação imediata dos restos mortais do pai da apelada, já que houve novo sepultamento em 14/07/2021. Necessário que se aguarde o prazo de 3 anos, por força da expressa determinação do Decreto 59196/2020, art. 33. Norma sanitária que deve ser observada. 2- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autorização de novo sepultamento quando já havia agendamento de exumação. Falha do serviço. Nexo de causalidade entre a falha do serviço público e o resultado danoso. Valor excessivo fixado em primeiro grau. Minoração, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Frente ao abalo emocional sofrido pela autora, considerando o fato de que não houve a perda dos despojos mortais, entende-se que a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) compensa o sofrimento experimentado e, de outro, pune a conduta ilícita do causador do dano. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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289 - TJSP. Prestação de serviço bancário. Abertura fraudulenta de conta bancária. ação ajuizada contra a instituição financeira que recebeu os valores oriundos da prática delitiva. danos materiais e morais. Pretensão da autora estribada no descumprimento, pela ré, das normas que impõem o controle e a abertura de contas bancárias. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Violação das normas do bacen (Banco Central). Sentença de improcedência. Reforma em parte.
O réu é instituição bancária e sujeita-se às normas estabelecidas pelo Bacen (Banco Central). Especificamente em relação à abertura de contas de depósito, o réu deve «adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta (...) (art. 2º da Resolução 4.753/2019). No caso dos autos, a autora narra que foi vítima de estelionatários que a induziram a erro, fazendo-se passar pelo filho, acabou transferindo valores para conta bancária utilizada para a prática delitiva. A ré limita-se a defender que não possui responsabilidade pelos fatos que ocorreram por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. A ré ofereceu defesa despida de provas a respeito da regularidade do procedimento de abertura da conta bancária. Não comprovou o cumprimento das normas de segurança estabelecidas pelo Bacen. Não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sendo assim, responderá pelos danos materiais experimentados pela autora. Diante da negligência e falta de cautela, incorreu em omissão que facilitou a ação criminosa. Daí decorre o nexo causal entre os danos sofridos pela autora e o defeito na prestação do serviço (operações financeiras irregulares). Desacolhidos os danos morais. Conquanto reconhecida a responsabilidade do réu no que atine aos danos materiais, não se conclui pela presença de nexo de causalidade em relação ao alvitrado dano moral. Considerado a prática delitiva, a autora foi abordada pelos criminosos e optou por efetivar o pagamento de forma diversa do que seria mais prudente e segura, sem efetivamente checar a relação da financeira com o banco. Com a devida vênia, dos fatos descritos se deduz que, se sofreu dano psíquico, decorre do crime contra ela praticado. De todo o modo, a despeito da falha do serviço prestado por falta de segurança, o réu não figura sequer como partícipe e não possui culpa pelo estelionato praticado por terceiros criminosos. O abalo moral oriundo da prática delituosa não se confunde com o mero transtorno pelo qual a Autora teve de passar em razão da falha do serviço bancário. Apelação da autora parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. FALHA DO SERVIÇO E DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO TOI INCONTROVERSAS. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO, DE ACORDO COM ART. 42, P.U DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU DE NEGATIVAÇÃO DE NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA. ARGUMENTOS DO AGRAVO QUE NÃO COMPROMETEM AS RAZÕES LANÇADAS NA DECISÃO AGRAVADA, QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO FALHA DO SERVIÇO. CDC, art. 14. CONTRATO DE DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA PARA O CREDITAMENTO DOS VALORES NÃO ATENDIDA PELA MUTUÁRIA CONSUMIDORA. PREVISÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE NÃO PODERIA O BANCO PROMOVER O DESCONTO DAS PARCELAS, ANTE A AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES E CONSEQUENTE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESPICIENDO O ELEMENTO VOLITIVO (MÁ-FÉ) PARA A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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292 - TJRJ. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO NO RESULTADO DE EXAME DE IMAGEM.
I.Caso em exame: Autor requer seja a ré condenada a lhe indenizar os danos morais decorrentes de resultado de exame de ultrassonografia com erro. A sentença julga improcedente o pedido. Apelação autoral. ... ()
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET. SINAL INTERMITENTE POR UM MÊS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR.
1.O problema narrado pelo autor se estendeu durante um mês, o que afasta o entendimento esposado na Súmula 193/TJRJ. ... ()
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294 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL SEM CERTIFICADO DIGITAL. MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO RESULTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO
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295 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. MIGRAÇÃO DO PLANO SEM COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DANO MORAL NÃO ACOLHIDO. FALHA NOS SERVIÇOS. ATO INJUSTO E INTOLERÁVEL DA PRESTADORA. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.-Apelação civil objetivando a reforma de sentença em que, acolhido pedido de declaração de nulidade de alteração de plano de telefonia realizado pela prestadora do serviço de forma unilateral, negou a pretensão de indenização por dano moral. ... ()
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296 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA (AMPLA). AUTORA QUE BUSCA A REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS EM SEUS APARELHOS ELÉTRICOS, EM RAZÃO DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS, EQUIVALENTES A R$34.285,82. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. ESCLARECIMENTO PELO PERITO QUE SE REVELA DESINFLUENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE, APESAR DA RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO SE EXIME DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PERÍCIA CONCLUSIVA DA FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS DA RÉ EM DESCONSTITUIR O NEXO DE CAUSALIDADE, QUE NÃO LOGROU EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA SUPLICANTE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO C.P.C. VERIFICADO O DEVER DE INDENIZAR. ACERTO DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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297 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falha no atendimento hospitalar. Morte de recém nascido. Nexo causal. Comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO A AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA DO SERVIÇO OU VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL, SEM REPERCUSSÕES NO PLANO DA HONRA SUBJETIVA E/OU OBJETIVA, ISTO É, SEM RESULTADO ETIOLOGICAMENTE VINCULADO A TAL CAUSA, NÃO PODE, SÓ POR SI, GERAR O DEVER DE INDENIZAR, SE NÃO LOGROU A AUTORA DEMONSTRAR A LESÃO QUE DO EPISÓDIO LHE DECORRESSE. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NO CASO EM EXAME SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Conta corrente. Inexigibilidade de débito. Encerramento da conta. Danos morais. Roubo de aparelho celular com aplicativo. Transações fraudulentas. Fortuito interno. A fragilidade do sistema do réu permitiu indevido acesso de fraudadores. Falha do serviço por falta de segurança. CDC, art. 14. Súmula STJ 479. Apelação desprovida... ()
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300 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUA O BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA DA CLIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTABELECIMENTO FINANCEIRO, BUSCANDO O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO NA CONTA DA PARTE AUTORA, CUJA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE PELA CORRENTISTA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INCIDENTE. CONSUMIDORA QUE NÃO PODE ACESSAR SEUS RECURSOS FINANCEIROS DEVIDO AO BLOQUEIO EFETIVADO PELO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE ARBITRADO EM R$5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E NÃO RESULTA EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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