(DOC. VP 163.7625.3004.2300)

TJSP. Multa administrativa. Cominatória. Ação civil pública. Fornecimento de água. Município de Jaú. Serviço público essencial. Ação ajuizada para assegurar à população o seu fornecimento perene. Alegação de falha do serviço de incumbência da Municipalidade, autarquia e empresa concessionária. Necessidade de instrução probatória, com potencial prova técnica, a fim de distinguir as atribuições de cada agravante, em especial a empresa concessionária. Hipótese que não exclui as partes contratantes do implemento obrigatório do contínuo fornecimento de água potável. Manutenção da multa diária tal como fixada, diminuindo-se o valor e repartindo-se eventual sanção à ordem de 1/3 para cada ente. Recursos parcialmente providos para este fim.

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