(DOC. VP 642.5685.8099.4284)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apreciar se houve falha na prestação do serviço decorrente de cobrança e inscrição em cadastro restritivo ao crédito, bem como se configura danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Cabe a parte autora comprovar minimamente seu direito, na forma do art. 333, I do CPC/73. 3.2. O conjunto pr

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