(DOC. VP 221.2140.8703.4327)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falha no atendimento hospitalar. Morte de recém nascido. Nexo causal. Comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «não há como afastar o nexo de causalidade e o dever de indenizar, dado que houve sim negligência hospitalar dos agentes estatais quanto ao dia/horário para o nascimento da criança, cuja falha do serviço público sem dúvida contribuiu para o óbito, pois
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote