(DOC. VP 245.3873.0387.7574)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE SAQUES EM CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CUJOS FATOS DEVEM SER MINIMAMENTE COMPROVADOS (SÚMULA 330/TJEJR), A DESPEITO DOS INSTRUMENTOS FACILITADORES DA DEFESA DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR. INEQUÍVOCA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DIANTE DA SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO, QUE TRAZ DE FORMA CLARA AS SUAS CONDIÇÕES. SAQUES REALIZADOS MEIDANTE CARTÃO DE CRÉDITO. INTENÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO TRADICIONAL QUE NÃO FOI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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