Jurisprudência sobre
falha do servico
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351 - STJ. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 não violação. Divergência jurisprudencial demonstrada. Flexibilização dos requisitos formais. Contrato de mútuo garantido por penhor de joias subtraídas na constância do contrato. Falha no serviço. Ação de indenização. Prazo prescricional. CDC, art. 27. 5 (cinco) anos.
«1 - Não se viola o CPC, art. 535, de 1973, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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352 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. FALHA NO SERVIÇO DE CHECK-IN. OVERBOOKING CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
1. Àluz do art. 20 da Resolução 400 da ANAC, de 13 de dezembro de 2016, o passageiro deve fazer o check-in uma (1) hora antes do embarque, por isso incumbe às companhias aéreas viabilizar o cumprimento dessa obrigação, por meio de canais de atendimento ao consumidor, com a concessão de prazo razoável. Na espécie, a despeito de a companhia aérea conceder o prazo de 48 horas para o consumidor fazer check-in automático de voo internacional, no caso concreto, a passageira contava com 25 minutos a contar do desembarque do primeiro voo, tempo exíguo que não lhe possibilitou o embarque após falha do serviço de check-in, a ensejar o dever de indenizar os danos experimentados por ela. ... ()
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353 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Agente do delito que, no momento de sua prisão, apresentou às autoridades policiais a cédula de identidade pertencente ao autor, que havia sido furtada em 27.01.1987, conforme boletim de ocorrência registrado à época. Posterior prisão do autor, com cumprimento de pena no regime aberto. Equívoco na identificação datiloscópica em processo criminal reconhecida, em sede de revisão criminal, julgada por este Tribunal. Responsabilidade caracterizada. Falha do serviço. Indenização devida e fixada em vinte e cinco mil reais. «Quantum indenizatório razoável e proporcional. Manutenção. Aplicabilidade da Lei 11960/09. Admissibilidade. Inconstitucionalidade parcial do Lei 11960/2009, art. 5º, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, alcançou apenas a correção monetária e não os juros de mora. Recurso parcialmente provido, para determinar a aplicação da Lei 11960/09, no tocante aos juros de mora.
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354 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. ANÚNCIO NO FACEBOOK. PROMESSA DE ALTOS RETORNOS ECONÔMICOS. PIX REALIZADOS POR LIBERALIDADE DA AUTORA. BANCOS AVISARAM A TEMPO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE GOLPE, ATRAVÉS DE MENSAGEM NA TELA DE CADA PIX. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Creuza Maria Camargo contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra Banco Itaú S/A. e Banco Iti-Itaú. A autora alega falha na prestação de serviço devido a golpe financeiro sofrido por meio de anúncio no Facebook, resultando em prejuízo de R$ 5.728,04 por operações Pix realizadas voluntariamente. ... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INJUSTIFICADA RECUSA DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONFESSADA FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do autor contra sentença de improcedência que negou indenizá-lo por danos morais decorrentes de injustificada recusa à autorização de compra no cartão de crédito. Conversas entre o autor e o requerido em que se verifica a confissão deste pela falha na autorização da compra. ... ()
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356 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Responsabilidade civil. Recusa em emitir atestado negativo de antecedentes criminais pelo site da SSP/SP. Atribuição de falha ao IIRGD em dar baixa na condenação criminal, embora tenha havido a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Reabilitação indeferida, mas garantido o sigilo das informações. Pretensão de baixa do sistema e indenização por Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Responsabilidade civil. Recusa em emitir atestado negativo de antecedentes criminais pelo site da SSP/SP. Atribuição de falha ao IIRGD em dar baixa na condenação criminal, embora tenha havido a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Reabilitação indeferida, mas garantido o sigilo das informações. Pretensão de baixa do sistema e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Tese de falha do serviço público - Insubsistência - Atestado negativo de antecedentes criminais recusado em virtude de outro registro pendente de decisão judicial - Inquérito policial registrado em nome do autor, sendo irrelevante o argumento de equivocada a presença de seu nome, à míngua de providencias administrativas ou decisões judiciais para dar baixa no referido registro - Sigilo daquela extinção da punibilidade que não se confunde com exclusão dos dados, tampouco foi a causa do bloqueio do atestado negativo - Legalidade da conduta do IIRGD - Ausência de ilicitude que afasta o pedido indenizatório. Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.
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357 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação regressiva. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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358 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação Regressiva. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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359 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em penitenciária. Homicídio praticado por outro detento. Dever de incolumidade física do preso pelo estado. Custódia da administração penitenciária que impõe a responsabilidade pelo evento danoso. Falha do serviço público evidenciada. Excludentes de responsabilidade inexistentes. Perda do filho causa sofrimento e dor à mãe e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Entendimento de que se pode majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. Invalidade da fixação original da reparação em 50 salários mínimos. Apreciação equitativa, para majorar a reparação para a quantia equivalente a 200 salários mínimos. Reexame necessário e recurso voluntário da autora provido em parte para este fim, desprovido quanto ao tema, o da Fazenda Pública.
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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOMENCLATURA «CONTRIBUIÇÃO UNIBRASIL E «CONTRIBUIÇÃO UNIBAP". FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. FALHA DO SERVIÇO (CDC, art. 14). OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
-Pretende o apelante a reforma da sentença para majorar a indenização por danos morais. ... ()
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361 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. FALHA NO ATENDIMENTO. ÓBITO DA MÃE DO AUTOR. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL E MATERIAL.
Ação de reparação por danos fundada na falha do serviço médico prestado a falecida mãe do Autor e o descumprimento de liminar deferida em lide anterior para os Réus acolherem a paciente em UTI. ... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO FORMALIZADO POR MEIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE OFERECE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO ORIGINÁRIO POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE SEGUNDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU. CONTRATO ORIGINÁRIO NÃO LIQUIDADO E MANUTENÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO ANTERIOR E NOVOS LANÇAMENTOS CONSIGNADOS NO SALÁRIO DA AUTORA. PRÁTICA CONHECIDA POR «PIRÂMIDE FINANCEIRA". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DADOS DA CONSUMIDORA EM PODER DA INTERMEDIÁRIA QUE FORMALIZOU A CONTRATAÇÃO, LIBERAÇÃO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E POSTERIOR REPASSE SOB A PROMESSA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES DECORRENTES DE SEUS SERVIÇOS, AINDA QUE POR INTERMEDIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM O BANCO RÉU E SUJEIÇÃO À CONDENAÇÃO IMPOSTA À LITISCONSORTE RÉ RCS PROMOTORA DE VENDAS. RECURSO PROVIDO
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363 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.
Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária. Presença de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos provocados nos aparelhos. Ação procedente. Recurso provido... ()
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364 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. 1. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. Ausência de comprovação nos autos de que os autores receberam assistência material adequada, consistente em alimentação, transporte e acomodação, tendo em vista recolocação em voo em dia Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. 1. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. Ausência de comprovação nos autos de que os autores receberam assistência material adequada, consistente em alimentação, transporte e acomodação, tendo em vista recolocação em voo em dia não consecutivo ao originalmente previsto. Chegada ao destino com atraso de mais de 72 horas. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Ré exerce típica atividade de risco. Ausência de excludentes. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Comprovação documental. Valor arbitrado em sentença que observa o limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque, previstos no art. 22, item 1, da Convenção de Montreal, aplicável à indenização por danos materiais. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. Ofensa à dignidade e bem estar do passageiro, como demonstram as circunstâncias do caso concreto, não se tratando de mero dissabor. Situação que extrapolou o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento à recorrida. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 para cada autor), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando as circunstâncias do caso. Pretensão subsidiária de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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365 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - RECURSO DO BANCO REQUERIDO -
Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade da contratação - Prova que competia ao banco réu - Geolocalização que aponta para cidade distante da residência do autor, inclusive - Pagamento de boleto que buscava a devolução da quantia a ele equivocadamente disponibilizada - Eventual incorreção quanto à devolução de valores que se deve à falha do serviço prestado pelo banco réu - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - DANO MORAL - Configuração - Juros moratórios que deveriam incidir desde o evento danoso, inclusive - Súmula 54, do C. STJ - Honorários advocatícios sucumbenciais que, todavia, devem incidir sobre o valor da condenação - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - Impossibilidade - Descontos indevidos - Ausência de outros gravames a direitos da personalidade - Valor da indenização por danos morais fixado de forma adequada - Recurso do autor desprovido e do banco requerido parcialmente acolhido... ()
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366 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS
EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DE BLOQUEIO - FALHA DO SERVIÇO - NÃO REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS, NO VALOR DE R$1.289,96 SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.289,96, DE FORMA SIMPLES, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.000,00 (À TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXOU NO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O PREJUÍZO CAUSADO À PARTE AUTORA - UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIME AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO DEVER DE PRESTAR UM SERVIÇO SEGURO TRANSAÇÕES NOTORIAMENTE SUSPEITAS, OCORRIDAS A DESPEITO DO PEDIDO DE BLOQUEIO - FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR NÃO CONSTATADO APELANTE QUE ALEGOU UNICAMENTE A UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL - FORTUITO INTERNO. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA DE R$3.000,00, FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE SE MANTÉM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% COM BASE NO ART. 85, § 11, DOErro! A referência de hiperlink não é válida. - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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367 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inversão do ônus probatório que não importa na produção de prova negativa - Autos suficientemente instruídos para formação do convencimento judicial - Mérito - Fraude perpetrada em desfavor da autora sem qualquer participação dos réus - Transferências realizadas via PIX de forma voluntária, e sem o mínimo cuidado, Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inversão do ônus probatório que não importa na produção de prova negativa - Autos suficientemente instruídos para formação do convencimento judicial - Mérito - Fraude perpetrada em desfavor da autora sem qualquer participação dos réus - Transferências realizadas via PIX de forma voluntária, e sem o mínimo cuidado, para terceiro identificado - Falta de diligência da consumidora - Falha do serviço não verificada - Impossibilidade de se atribuir a qualquer dos réus, com seguro grau de convicção, o vazamento de dados pessoais da autora - Fortuito externo sobre o qual os prestadores de serviço não possuem qualquer ingerência e, por isso, não podem ser responsabilizados - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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368 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. PERDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS IMPUGNADAS. TRANSAÇÕES QUE FORAM APROVADAS APESAR DAS EVIDÊNCIAS DE FRAUDE. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E NÃO ESTORNADOS EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CAUSADA PELO CRIME PROPRIAMENTE DITO E NÃO PELA FALHA DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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369 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONSUMO APURADO SE ENCONTRA REGULAR. APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL. MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA QUE SEMPRE FOI EM TORNO DE 280 KWH, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVAS PARA AS COBRANÇAS REALIZADAS COM BASE NO CONSUMO DE 334 KWH. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ALEGADOS PROBLEMAS NAS INSTALAÇÕES INTERNAS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO, QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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370 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo, decorrente da proibição de operações de pouso de aeronaves com motores turbojatos no aeródromo de Fernando de Noronha. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da companhia aérea recorrente na relação jurídica e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo, decorrente da proibição de operações de pouso de aeronaves com motores turbojatos no aeródromo de Fernando de Noronha. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da companhia aérea recorrente na relação jurídica e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Falta de comunicação prévia aos passageiros. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). 3. Dano material devido. 4. Dano moral configurado pela ausência de assistência adequada aos passageiros. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que está em consonância com os principios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução não acolhida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXCLUSIVA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.
Éincontroversa a falha do serviço prestado pela empresa ré. ... ()
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372 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, incidirá a regra do § 4º, do CDC, art. 14, impondo-se a solidariedade do hospital na culpa do seu preposto. Logo, necessária a comprovação de culpa na falha do procedimento médico para imputação de responsabilidade à clínica ou hospital. In casu, trata-se de responsabilidade civil da clínica dentária por suposto erro de dentista preposto em razão de procedimento de canal dentário, que, após 1 ano de intervenção, necessitou de inserção de cimentação, mas com a continuidade das dores da paciente, resultou na sua ida para UPA e extração do elemento dentário. Nesse diapasão, evidentemente, cuida-se de questão técnica, que demanda a avaliação da documentação médica juntado aos autos. O atendimento realizado pelo médico dentista cirurgião na UPA, terceiro desinteressado, de fato, aponta para um vazamento do material obturador do canal. Todavia, o próprio dentista consigna que orientou a continuidade do tratamento à paciente, por retratamento de canal, mas que a autora, ciente, solicitou a remoção do dente. Vale ressaltar que a ciência médica não é exata, variando de prognósticos e observações casuisticamente. Logo, o insucesso inicial da intervenção endodôntica não é incomum, dependendo da evolução e cicatrização de cada paciente, sendo certo que extravasamento de material não significa falha de vedação do canal. Sendo assim, o fato de parte autora sofrer dano não é suficiente para comprovar a existência de erro médico ou conduta negligente no tratamento. Nada obstante o regime protetivo do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, consoante enunciado . 330 dessa Corte. Portanto, apesar da inversão do ônus da prova, a demanda deve ser julgada improcedente por ausência de prova mínima de falha do procedimento endodôntico. Ao contrário, o dentista posterior que atendeu a autora na rede pública orientou o seu retratamento. Com o provimento do recurso para improcedência da demanda, os ônus sucumbenciais devem ser revisados, com condenação da parte autora nas despesas processuais e honorários de 10% do valor atualizado da causa. Provimento do recurso.... ()
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373 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Rede social - Invasão de conta pessoal por terceiro - Utilização do acesso para a realização de ato ilícito: golpe financeiro - Falha do serviço - Dano moral caracterizado - Valor mantido, considerada as circunstâncias do caso concreto - Juros de mora que devem incidir a partir da citação - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. ... ()
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374 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Demora na expedição de ofícios ao TRE e IIRGD que geraram danos ao autor - Restrição indevida dos direitos políticos do autor por mais tempo do que o autorizado pelo art. 15, III da CF/88 - Responsabilidade civil do Estado por falha do serviço público - Sentença reformada - Pedido de indenização por danos morais que deve ser provido - Pedido de indenização por danos materiais improvido, por ausência de comprovação - Recurso parcialmente provido... ()
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI, COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E EMISSÃO DE FATURAS COMPLEMENTARES. PROVA MÍNIMA APRESENTADA PELA AUTORA. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.
Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Lavratura de dois TOIs, cobrança de recuperação de consumo e emissão de fátuas complementares, sem a prestação das devidas informações à consumidora. 2. Não observado integralmente o ato regulatório, RN ANEEL 1.000/2021. 3. Os registros permaneceram em patamar diminuto, mesmo após a informada regularização do medidor. A unidade consumidora é enquadrada na categoria residencial baixa renda, para efeito de incidência da tarifa social. 4. Deferida a inversão do ônus da prova, a ré se manteve silente, e deixou de se desincumbir do encargo que lhe atribuíam os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC. 5. Sentença que determinou o cancelamento dos TOIs, a devolução das quantias pagas na forma simples e a compensação do dano moral 6. Interrupção do fornecimento do curso do processo, em descumprimento à tutela de urgência concedida. Religação ocorrida 6 (seis) dias após o corte. 7. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula 192/STJ Estadual. 8. Quantum compensatório arbitrado na origem que não merece redução. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade adequadamente atendidos. Precedentes. 9. Recurso desprovido.... ()
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376 - TJSP. Responsabilidade civil. Pretensão autoral à indenização por danos materiais e morais. Alegado defeito na prestação do serviço público delegado de vistoria veicular. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Pontual acatamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Veículo que foi aprovado em vistoria cautelar e de identificação sem constatação de sinais adulteradores. Blitz policial, entretanto, que em seguida constatou, por simples averiguação, sinais de irregularidades, com imediata apreensão do automotor. Perícia realizada pela Polícia Científica, por sua vez, que apontou diversos sinais de adulteração típica de clonagem. Informações corroboradas por análise realizada pelo Detran, que afirmou, categoricamente, que os sinais de irregularidade e as adulterações encontradas seriam facilmente identificadas pelo vistoriador. Dano moral pelas circunstâncias a que submetido o autor caracterizado, com arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. Dano material, por outro lado, que não comporta acolhida. Ausência de nexo causal entre a falha do serviço público e a aquisição do veículo fraudado. Negócio jurídico perfectibilizado em 26/10/2020, ou seja, em data anterior à realização da vistoria (3/11/2020). Prejuízo material configurado com o pagamento ao vendedor. Sentença reformada para reconhecer a parcial procedência dos pedidos e condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Recurso provido em parte
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377 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Teoria subjetiva. Aplicabilidade. Condutor não habilitado. Atropelamento. Fato de terceiro. Caracterização. Nexo causal. Ausência. Dever de indenizar. Não configuração. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atropelamento por condutor não habilitado. Pretensão à responsabilização do estado. Inexistência de nexo causal. Tratando-se de ato imputado ao estado por falha do serviço, o dever de indenizar deve ser analisado sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público. O fato de o autor ter sido vítima de atropelamento por condutor de veículo não habilitado não enseja responsabilidade do estado, por suposta falta de fiscalização e policiamento. Inexistência de liame causal entre a ação estatal e ocorrência do evento danoso. Fato de terceiro que elide o dever de indenizar. Impossibilidade de se atribuir ao estado o dever de segurador universal, para coibir todas as práticas ilícitas ocorridas no âmbito de sua circunscrição territorial. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida.
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378 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE ENSAIO FOTOGRÁFICO E ENTREGA DAS FOTOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1-Relação de consumo. 2- A nossa Constituição da República ao previr a proteção ao consumidor em seu art. 5º, XXXII, confirmada pelo art. 12 e 14, caputs, do CDC, o fez como forma de expressão do dever de segurança do fornecedor em relação aos produtos e serviços lançados no mercado de consumo. 3- Responsabilidade objetiva, pois, in casu, tratando-se induvidosamente de relação de consumo, na hipótese de defeito na prestação de um serviço, deverá o fornecedor, aqui considerado o estúdio fotográfico, responder pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida independentemente de culpa, em aplicação da teoria do risco do empreendimento. 4- A despeito da possibilidade desses verdadeiros benefícios, votados à efetivação da tutela dos direitos consumeristas, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova em seu favor, o consumidor deve trazer elementos de prova que permitam demonstrar, ainda que minimamente, o direito alegado. 5- Inteligência da Súmula 330/TJERJ. 6- Alega a parte Autora que contratou os serviços fotográficos da Ré, com a finalidade de obtenção de um «book para apresentar na festa de aniversário da segunda Autora, tendo sido estabelecido prazo de dez dias para a entrega do material fotográfico. Narra que, passado o prazo estabelecido, a Ré não efetuou a entrega do material contratado. 6- Entretanto, em que pese a tese de que, até o ajuizamento da ação (31/01/2019), ainda não havia recebido o book fotográfico, o recibo de entrega de pacote fotográfico, juntado em indexadores 54 pela parte Ré, comprova que o produto foi entregue no dia 09/04/2018, restando, naquela ocasião, pelo que consta neste documento, apenas 1 cartela pendente, à qual a parte Autora sequer se referiu na peça exordial. 7- Não consta nos autos qualquer documento que demonstre a estipulação do prazo de entrega em 10 dias úteis. Pelo contrário, o único documento que menciona algum prazo para a entrega dos produtos é o referido documento de indexadores 23, que indica o prazo de 15 dias úteis para entrega de pôster comprado com carnê. 8- Parte Autora não se desincumbiu do ônus da prova no que diz respeito à falha do serviço alegada, nos termos do CPC/2015, art. 373, I . 9- DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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379 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.
Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária. Presença de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos provocados nos aparelhos. Ação procedente. Recurso provido... ()
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380 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA BANCÁRIA. CARTÃO EXTRAVIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação em que a autora narra o extravio de cartão magnético, seguido de contato telefônico fraudulento e realização de transações não reconhecidas, totalizando R$ 1.441,90. Requereu o cancelamento das transações, a devolução dos valores e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento das operações, a restituição dos valores pagos e fixando a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário, configurando responsabilidade objetiva do réu; e (ii) avaliar a necessidade de revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, submetendo-se ao regime protetivo do CDC (arts. 2º e 3º). O banco responde objetivamente pelos danos causados por falha na segurança de seus serviços, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. A fraude praticada por terceiro configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor. A ausência de mecanismos seguros para prevenir a clonagem de cartões e transações não autorizadas caracteriza a falha do serviço, impondo ao banco o dever de cancelar as operações e restituir os valores indevidamente debitados. No que tange aos danos morais, configurou-se a violação à dignidade da autora, que teve seus recursos financeiros comprometidos de forma indevida. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 2.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo irrisório ou exorbitante. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, configurando fortuito interno que não exclui o dever de indenizar, nos termos da Súmula 479/STJ. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, somente podendo ser revisto se se revelar irrisório ou exorbitante. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJRJ, Súmula 343.... ()
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLENCIA. PARCELAMENTO AUTOMATICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO CONSUMIDOR OBJETVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE NÃO TER SOLICITADO O PARCELAMENTO, QUE SE DEU DE FORMA COMPULSÓRIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. O PROCEDIMENTO DE PARCELAMENTO ADOTADO PELA PARTE RÉ ENCONTRA RESPALDO NOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESTAQUE-SE QUE A NORMA APROVADA PELO BACEN TEM COMO ESCOPO A TUTELA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR, BUSCANDO IMPEDIR QUE O INADIMPLEMENTO DA FATURA E A APLICAÇÃO DOS JUROS DO CRÉDITO ROTATIVO, TORNE DEMASIADAMENTE ONEROSO O CUMPRIMENTO POSTERIOR DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA ADOTADA QUE AFASTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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382 - TJMG. Danos morais. Direito civil. Reparação por danos morais. Instituição financeira. Relação de consumo. Operação de empréstimo via internet. Risco profissional
«- A instituição financeira deve ressarcir o consumidor pelos danos morais e materiais causados pela falha do serviço caracterizada pelo desvio de dinheiro de conta-corrente mediante fraude praticada por terceiro via internet.... ()
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383 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito. Inexigibilidade de débito. Danos morais. Roubo do cartão de crédito. Cliente avisou o banco e cuidou da elaboração de boletim de ocorrência. Transações fraudulentas. Fortuito interno. A fragilidade do sistema do réu permitiu as transações por fraudadores. Falha do serviço por falta de segurança. CDC, art. 14. Súmula STJ 479. Restrição cadastral indevida. Danos morais «in re ipsa". Reparação bem arbitrada (R$ 10.000,00). Apelação desprovida... ()
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384 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada falha na prestação de serviço. Concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Autores estrangeiros. Caução às custas e honorários de advogado. CPC/1973, art. 835. Residência fora do Brasil. Ausência de bens imóveis no Brasil. Critérios objetivos.
«1. Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por dois estrangeiros em virtude da alegada falha do serviço prestado por concessionária de distribuição de energia elétrica. ... ()
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385 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Veículo - Anúncio realizado no site OLX - Dolo de terceiro - Descompasso entre o valor ofertado e o de mercado do veículo - Sem diligência para certificação sobre a propriedade - Transferência realizada em favor de terceiro completamente estranho às tratativas - Fatos determinantes para o prejuízo experimentado - Ausente demonstração da falha do serviço prestado pela apelada - Sem conduta ilícita e nexo de causalidade - Falta de pressupostos para a reparação - Sentença mantida. ... ()
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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR. FALHA DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SIMPLES PROPOSTA, REALIZAÇÃO DE ACORDO. DANO MORAL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. O autor alega a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos, situação descoberta ao ter o crédito negado em estabelecimento comercial. Não reconhece o contrato que deu origem ao apontamento. 2. A ré não demonstrou a efetiva contratação pelo autor. Não houve pagamento de nenhuma fatura, e, nesses documentos de cobrança, figura endereço distinto daquele comprovado na inicial. 3. Fraude praticada por terceiro. Fortuito interno, inábil ao rompimento do nexo de causalidade. Deveres de cautela, proteção e lealdade e teoria do risco do empreendimento. 4. Correta a determinação de cancelamento do contrato e do correspondente débito. 5. Negativação não comprovada. O documento que instrui a inicial é uma proposta de acordo para pagamento, providência prévia à inscrição no cadastro desabonador. Dados que não foram expostos e não se cogita de mácula à honra da parte. Compensação fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela insistência da ré em exigir o valor, a inobservância do direito básico do consumidor à informação precisa (CDC, art. 6º, III) e a necessidade de ajuizamento de demanda, para a solução do problema. 6. Conjugadas a gravidade da conduta, a intensidade e repercussão do dano, e as particularidades do caso concreto, a quantia definida na origem atende adequadamente ao propósito do instituto. Inteligência da Súmula 343 deste TJRJ. 7. Desprovimento de ambos os recursos.... ()
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387 - TJSP. Ação de indenização em razão de falha do serviço de transporte aéreo - Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Apelação do autora - Pleito para que a indenização por danos morais seja majorada - As circunstâncias do caso concreto não configuram sofrimento excepcional que permita fixação de indenização no valor pleiteado - Atraso de 10 horas em voo nacional em trecho de curta duração e que não demandou pernoite - Indenização fixada na sentença, de R$ 3.000,00, que se mostra razoável e proporcional aos fatos narrados neste feito - Pleito de majoração dos honorários advocatícios - Valor arbitrado que se mostra correto face aos requisitos do Art. 85, §2º do CPC, visto que a causa é simples, as petições foram padronizadas e não demandaram trabalho complexo do patrono que permita a fixação em percentual superior - Apelação da autora improvid
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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. UNIVERSIDADE. DESÍDIA DA RÉ NA GUARDA E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COLAÇÃO DE GRAU DA AUTORA. FALHA DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CDC). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, CONFIANÇA E INFORMAÇÃO (arts. 4º, I, III, IV, 6º, III
e 31 DO CDC, 113, 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL). DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADORIA COMPRADA NA INTERNET QUE NÃO FOI ENTREGUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
ALEGAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO, ADQUIRIDO PELO AUTOR NA PÁGINA DA 1ª RÉ (CARRO DE MOLAS). NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA FABRICANTE E O DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR. 2ª RÉ (PORTO BRASIL CERÂMICAS) QUE NÃO COBROU OU RECEBEU QUALQUER QUANTIA DO AUTOR, ASSIM COMO NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE A 1ª RÉ SEJA SUA REVENDEDORA OFICIAL NEM DE QUE HAJA PARCERIA ENTRE A EMPRESAS PARA VENDA DAS MERCADORIAS. SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. AUTOR QUE MANIFESTOU DESISTÊNCIA DO FEITO EM RELAÇÃO À 1ª RÉ (CARRO DE MOLAS), E NÃO COMPROVOU A PARTICIPAÇÃO DA 2ª RÉ (PORTO BRASIL), NOS EVENTOS POR ELE NARRADOS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - DESPROVIMENTO.
1.Pretensão autoral tencionada ao recebimento de indenização a título de danos morais e estéticos, em virtude de falha em atendimento médico-hospitalar. Sentença de improcedência. ... ()
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391 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Rede social - Invasão de conta por terceiro - Utilização do acesso para fins ilícitos -Notificação, sem informação adequada para a retomada de acesso - Falha do serviço - Sem demonstração da culpa exclusiva da vítima - Teoria do risco - Responsabilidade objetiva - Obrigação de restabelecer o acesso à conta - Danos morais - Submissão dos autores a situação que extrapola o mero aborrecimento - Dever de indenizar - Montante fixado com razoabilidade - Lucros cessantes devidos - Sentença mantida. ... ()
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392 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços de assessoria financeira para renegociação de dívidas. Relação consumerista. Alegação de falha da prestação de serviço cumulada com restituição das parcelas pagas e reparação moral. Sentença de procedência parcial. Apelo dos réus. Descabimento. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo. Falha do serviço bem definida pela respeitável sentença recorrida. Réus que não lograram comprovar a atuação para renegociação do débito referente a financiamento bancário, o que torna acertada a devolução dos valores pagos. Danos morais configurados. Valor fixado com razoabilidade e equidade. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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393 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENITÁRIO (R$10.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUE VISA A REFORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA QUE FAZ INCIDIR A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO C.STJ. JUROS MORATÓRIOS A SEREM CONTADOS DO EVENTO DANOSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA EM PARTE PROVIDO
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394 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSO GERENTE". INDUZIMENTO DA CLIENTE BANCÁRIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA QUE RESULTA EM ACESSO À CONTA DA CLIENTE E TRANSFERÊNCIA POR «PIX A TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MANTENEDORA DA CONTA BENEFICIÁRIA DO PIX. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 2. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MANTENEDORA DA CONTA (PICPAY) TENHA ADOTADO OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 4.753/19 PARA ABERTURA DA CONTA. SOLIDARIEDADE MANTIDA. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA (CDC, art. 14, III). 4. INDUZIMENTO DA CLIENTE IDOSA EM ACREDITAR QUE FALAVA COM O GERENTE DA CONTA E ELA NECESSITAVA REALIZAR PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANTO À SEGURANÇA DOS DADOS E CHECAGEM DO PERFIL DA TRANSAÇÃO EM CONTA MANTIDA POR MAIS DE DÉCADAS NA INSTITUIÇÃO. 5. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. 6. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 7. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO À DEVIDA REPARAÇÃO DA PARTE AUTORA E NÃO ENSEJA SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 8. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO C.STJ. 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 10. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 11. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO A AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA DO SERVIÇO OU VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL, SEM REPERCUSSÕES NO PLANO DA HONRA SUBJETIVA E/OU OBJETIVA, ISTO É, SEM RESULTADO ETIOLOGICAMENTE VINCULADO A TAL CAUSA, NÃO PODE, SÓ POR SI, GERAR O DEVER DE INDENIZAR, SE NÃO LOGROU A AUTORA DEMONSTRAR A LESÃO QUE DO EPISÓDIO LHE DECORRESSE. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO POR AUSENTES ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O PROBLEMA CAUSOU SUBSTANCIAL AFASTAMENTO AO AUTOR DE SUAS ATIVIDADES REGULARES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO HÁ MERA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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396 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Saúde. Direito à saúde. Alegação da autora de que o seu pai, com problemas pulmonares aos 68 anos de idade, não logrou vaga em hospital público, o que a obrigou a interná-lo em hospital particular. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X, 6º e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«A impossibilidade momentânea de atendimento de pessoas sem condições de arcar com as despesas em hospitais públicos, conveniados ou afim, ou pertencentes ao Sistema Único de Saúde — SUS, não caracteriza omissão culposa, falta ou falha do serviço que possam impor ao Poder Público a responsabilidade por dano moral ou mesmo por dano material.... ()
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397 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Transporte aéreo de pessoas. Falha do serviço. Atraso em Vôo. Perda de conexão. Reparação por danos morais. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. ... ()
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398 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DÍVIDA INSCRITA NA PLATAFORMA LIMPA NOME. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO.
I.Caso em exame: A autora relata a inclusão de seu nome em cadastro restritivo ao crédito realizado pela empresa ré, decorrente de débito que afirma desconhecer. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a nulidade do contrato objeto da ação e consequentes débitos, compelindo a ré a abster-se de incluir o nome da autora no cadastro restritivo de crédito. Fixou a sucumbência recíproca e condenou a ré ao pagamento dos honorários ao advogado do autor em 20% do valor da dívida cancelada e a autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da ré em 5% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Apelo da autora, em que defende a configuração de danos extrapatrimoniais, a majoração dos honorários de sucumbência e a intimação da OAB/RJ para atuar como amicus curiae. ... ()
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399 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação proposta por consumidor contra instituição financeira e administradoras de cartão de crédito, visando à restituição de valor debitado indevidamente em sua fatura e à compensação por danos morais. O autor alega que sofreu um golpe ao pagar uma corrida de táxi, sendo cobrado um valor superior ao informado na maquininha de cartão. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela transação contestada realizada na função crédito do cartão do autor; (ii) definir se há falha na prestação do serviço que justifique a restituição do valor e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço (CDC, art. 14). Contudo, o consumidor deve apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme Súmula 330/TJRJ, não bastando a mera alegação de fraude. O autor possuía o cartão com funções débito e crédito ativas e afirmou que a transação impugnada ocorreu por ação direta do taxista, caracterizando fato exclusivo de terceiro, o que exclui a responsabilidade da instituição financeira (CDC, art. 14, § 3º, II). Não há comprovação de falha na prestação do serviço bancário, uma vez que a transação foi registrada normalmente na fatura e o autor não apresentou comprovante da operação para demonstrar divergência no valor cobrado. As instituições financeiras não são responsáveis por fiscalizar todas as transações realizadas pelos consumidores, sendo seu dever apenas garantir a segurança dos meios de pagamento, o que foi observado no caso concreto. Ausente falha do serviço, não há que se falar em restituição dos valores ou compensação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O consumidor deve apresentar prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, não sendo suficiente a mera contestação de transação para caracterizar falha na prestação do serviço bancário. A ocorrência de fraude por terceiro, sem participação da instituição financeira e sem demonstração de falha no serviço, caracteriza fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, afastando a responsabilidade do banco e da administradora do cartão. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II, e CDC, art. 52. CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 330.... ()
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400 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de indenização - Serviços de monitoramento, rastreamento e localização do veículo em caso de roubo, furto e outras situações de emergência - Veículo que, não obstante as diligências empreendidas pela empresa, não foi localizado - Ausência de recuperação do bem - Equipamentos que não garantem a eficácia total dos serviços, já que dependem de fatores externos para integral funcionamento - Obrigação de meio, não de resultado - Precedentes - Sistema de segurança que não equivale a contrato de seguro - Ausente falha do serviço - Ação improcedente - Sentença mantida, por fundamento diverso, independentemente da questão mencionada pela magistrada relativa ao questionário de risco, irrelevante ao caso dos autos, considerando que o serviço foi devidamente prestado pela empresa. ... ()
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