(DOC. VP 761.4310.4528.5884)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE NÃO SE JUSTIFICA, DADA A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENITÁRIO (R$5.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA MANTIDA. RECURSO DO RÉU EM PARTE PROVIDO.      

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