(DOC. VP 630.7125.6990.2798)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALHA DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O MEDIDOR NÃO APRESENTA VÍCIOS A COMPROMETER A MEDIÇÃO. CONSUMO AFERIDO QUE REFLETE O CONSUMO REAL. AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. CONSUMIDOR QUE DEVE COMPROVAR MINIMAMENTE O SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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