(DOC. VP 121.9174.4954.4641)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITOS DE DEVOLUÇÃO DE VALOR NÃO RESTITUÍDO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADAS EM FALHA DO SERVIÇO PELA NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO NA FORMA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Falha na entrega de mercadoria adquirida pelo meio eletrônico que configura inadimplemento contratual sem demonstração de constrangimento e abalo na reputação do consumidor. Teoria do desvio produtivo do consumidor que não se aplica, posto que incomprovada. Precedentes deste Tribunal. Condenação da empresa apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais que deve ser reformada, por representar valor ínfimo, ensejando a incidência do art. 85 § 8º, do CPC. CONHECIMENTO e PARCIAL P

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