(DOC. VP 860.9428.8240.9527)

TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. alegação de falha do serviço em cobrança de Cotas condominiais. autor que não comprovou suas alegações. sentença de improcedência mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que julgada improcedente pretensão de responsabilização de empresa que realiza cobrança de cotas condominiais por alegada falha no serviço. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa ré falhou na prestação dos serviços em relação à cobrança realizada ao autor. III. Razões de decidir 3. O autor não comprovou a alegada falha na prestação de serviços, não tendo apresentado elementos suficientes para sustentar suas teses, conforme o ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 373, I (CPC). 4. A ré trouxe provas capazes de infirmar as alegações do autor. Por isso, cumprido o ônus estabelecido pelo CPC, art. 373, II. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Sem comprovação de falha nos serviços, impõe-se o julgamento de improcedência da ação em que se almeja responsabilização.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, II Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRG no AG 1.222.191/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22/6/2010, DJe 1/7/2010

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