Jurisprudência sobre
excecao a impenhorabilidade
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151 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Exceção à regra de impenhorabilidade. Hipoteca. Empréstimo pessoal. Dívida constituída em benefício do casal. Aplicação da exceção legal à impenhorabilidade, prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Renúncia à impenhorabilidade cabível. Inadmissibilidade da redução da constrição ou declaração de impenhorabilidade parcial do bem de família. Alegação, ademais, de excesso de penhora. Necessidade de a alegação ser feita de forma incidental, no processo de execução, após a avaliação do bem penhorado. Inadequação da pretensão em embargos à execução. CPC/1973, art. 685, inciso I. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
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152 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito civil e processual civil. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Multiplicidade de recursos. Dispersão jurisprudencial nas instâncias ordinárias.
1 - Controvérsia relativa à possibilidade de o bem de família dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar ser penhorado.... ()
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153 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Imóvel dos sócios em garantia de dívida da empresa. Benefício revertido à entidade familiar. Exceção à impenhorabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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154 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Direitos aquisitivos. Penhora. Possibilidade. Imóvel vinculado ao programa minha casa minha vida. Pagamento de débito condominial. Exceção à impenhorabilidade.
1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. ... ()
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155 - STJ. Família. Administrativo, processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. CCB, art. 1.420. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Bem de família. Exceção à impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Imóvel oferecido como garantia hipotecária. Benefício da família. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. O artigo 1.420 do CC/2002, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora de eventuais valores existentes nas contas de FGTS e PIS/PASEP dos Executados - A medida pretendida transborda do razoável - Exceção à impenhorabilidade (prevista no art. 833, parágrafo segundo, do CPC) não alcança créditos relativos a honorários advocatícios, porque estes não se enquadram no conceito de «prestação alimentícia - Cabe ao Exequente adotar as medidas cabíveis para a localização e a indicação de bens de propriedade dos Executados passíveis de expropriação - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID... ()
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157 - TJSC. Família. Embargos infringentes. Ação de execução embargada. Extinção sem Resolução do mérito. Cassação da sentença. Julgamento per saltum não unânime (CPC, art. 515, § 3º). Cabimento dos embargos infringentes. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Penhora de dois imóveis hipotecados. Garantia oferecida por dois casais avalistas. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida contraída pela pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Falecimento de um dos casais no decorrer do processo. Perda do objeto. Inocorrência. Substituição processual realizada. Utilização do imóvel como moradia pelos herdeiros. Prova. Ausência. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Prevalência parcial do voto minoritário por fundamento diverso. Recurso parcialmente provido.
«Tese - Ainda que o devedor tenha falecido no decorrer do processo de execução, é possível, em tese, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família se restar provado que algum familiar continua a utilizar imóvel para sua moradia. ... ()
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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA.
Decisão que determinou o desbloqueio do montante da conta do executado, dado se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. Inconformismo da parte exequente. Impenhorabilidade. Saldo constrito em conta poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras em montante inferior a quarenta salários-mínimos. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio ora revogado. Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do CPC, art. 833 inaplicável ao caso. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Caso dos autos que não autoriza a incidência da exceção prevista no art. 833, § 2º, do mesmo «Codex". Arguição de impenhorabilidade que envolve matéria de ordem pública, passível de exame a qualquer tempo e grau de Jurisdição. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Decisão mantida. ... ()
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159 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Autor alega que o imóvel indicado como caução por seu genitor em contrato de locação comercial é impenhorável por servir de moradia à sua família. ... ()
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160 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Fato superveniente. Hasta pública. Penhora e arrematação em outra execução por dívida condominial. Afastamento. Irrelevância para o caso concreto. Saldo remanescente. Proteção (CCB/2002, art. 1.715, parágrafo único). Preservação de sua natureza original. CF/88, art. 6º, «caput.
«1. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora da verba salarial. Excepcionalidade. CPC/2015, art. 833, IV. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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162 - TRT3. Penhora. Cota social. Cotas de cooperativa de crédito. Penhora. Possibilidade.
«As cooperativas são espécies de sociedade simples (artigo 982 do CC/02) e, nos termos do Lei 5.764/1971, art. 4º, I e IV, têm como institutos próprios a adesão voluntária e a impossibilidade de transferência das quotas-parte a terceiros estranhos à sociedade, vedação também estampada no inciso IV do CCB, art. 1.094, que, entretanto, não implica a impossibilidade de penhora por dívida particular do cooperado, uma vez que a constrição judicial encontra respaldo na interpretação sistemática dos artigos 1.026 do CC/02 e 591, 649, I, 655, VI, e 685-A, §4º, do CPC/1973, que autoriza a conclusão de que, levada a efeito a penhora de quotas-parte da cooperativa por exequente alheio à sociedade, os sócios terão preferência na aquisição, devendo ser considerado também que a regra é a penhorabilidade e a exceção, a impenhorabilidade, quando expressamente prevista em lei, o que não se verifica na hipótese em comento.... ()
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Dívida perseguida que ostenta natureza alimentar, aplicando-se a exceção à impenhorabilidade dos salários prevista no CPC, art. 833, § 2º - Possibilidade - O C. STJ conferiu ao dispositivo em questão interpretação extensiva, sedimentando o entendimento de que o termo «prestação alimentícia não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo familiar ou conjugal, nele se incluindo outras parcelas alimentares, como os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais - Penhora de percentual de salário que não compromete de maneira desproporcional a subsistência da parte devedora - Ausência de decisão «surpresa - Negado provimento... ()
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164 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Bem de família. Natureza jurídica de afetação. Normas do inciso xxvi da CF/88, Lei 8.009/1990, art. 5º, art. 4º, § 2º, e do inciso VIII do CPC, art. 649, que não ilustram qualquer exceção à impenhorabilidade. Fraude à execução. Ausência de prequestionamento.
1 - «A natureza jurídica do instituto bem de família é de afetação de um bem que seja meio idôneo a atender as necessidades de moradia de uma determinada família. Ao longo do tempo, tem existido incerteza relacionada à amplitude objetiva desta afetação, sendo que, hodiernamente, a afetação do bem de família quebrou grilhões para abranger, além dos bens imóveis, os valores mobiliários. (Couto Filho. in Dívidas Condominiais e Bem de Família no Sistema Jurídico Brasileiro, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005).... ()
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165 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por A.V.J. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos ajuizada por L.E.L. deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar o desconto dos alimentos vincendos diretamente na folha de pagamento do agravante, com expedição de ofício à sua empregadora. O recorrente argumenta que a decisão violou o princípio da menor onerosidade do devedor, destacando dificuldades financeiras, desemprego e a existência de outras obrigações financeiras, inclusive com filha recém-nascida. ... ()
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166 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECIPIENTE. 1.A exceção de pré-executividade se presta à arguição de matéria de ordem pública, tais como: condições da ação, pressupostos processuais e vícios objetivos do título exequendo que não demandem dilação probatória. ... ()
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167 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIADOR. BEM DE FAMILIA. PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO art. 3º, VII DA LEI 8.009/90. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO MANTIDA.
1.Incumbe ao devedor demonstrar, por meio de provas cabais, que o imóvel, sobre o qual incide a penhora, trata-se, em verdade, de bem de família, devendo incidir a proteção prevista pela lei 8.009/90. ... ()
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Justiça gratuita concedida para o processamento e julgamento do recurso. Decisão que determinou o desbloqueio dos valores bloqueados na conta do executado, ora agravado. Inconformismo da parte exequente. Impenhorabilidade. Saldo constrito em conta poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras em montante inferior a quarenta salários-mínimos. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio. Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do CPC, art. 833 inaplicável ao caso. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Caso dos autos que não autoriza a incidência da exceção prevista no art. 833, § 2º, do mesmo «Codex". Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Decisão mantida. ... ()
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169 - STJ. Impenhorabilidade. Penhora do bem de família. Recurso especial. Cumprimento de sentença que decretou o divórcio do casal com partilha de bens. Decisão interlocutória que reputou impenhorável o imóvel pertence à ex-cônjuge virago, por se tratar de bem de família. Tribunal a quo que autorizou a penhora em razão da ex-consorte ter se obrigado a indenizar o exequente pela parte que lhe cabia na meação, tendo inserido a hipótese na exceção estabelecida na Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Irresignação da executada. CPC/2015, art. 833. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 5º.
«1 - É inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência da exequente contra a decisão que deferiu a penhora de valores pertencentes ao agravante, provenientes de aposentadoria, para o pagamento do débito referente aos honorários sucumbenciais - Honorários advocatícios que ostentam natureza igualmente alimentar, aplicando-se a exceção à impenhorabilidade de vencimentos prevista no CPC, art. 833, § 2º - O STJ conferiu ao dispositivo em questão interpretação extensiva, sedimentando o entendimento de que o termo «prestação alimentícia não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo familiar ou conjugal, nele se incluindo outras parcelas alimentares, como os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais - Retenção em percentual que se mostra razoável e não compromete desproporcionalmente a subsistência da devedora - Negado provimento... ()
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171 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 8.009/90, art. 3º, V. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA DIALÉTICA RECURSAL. EFEITOS DA REVELIA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por José Aparecido dos Santos e Maria de Fátima Santos contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em que buscavam a declaração de impenhorabilidade e o cancelamento de hipoteca incidente sobre imóvel de sua propriedade. Sustentam que o bem seria impenhorável por se tratar de bem de família e pequena propriedade rural, além de alegarem afronta a direitos fundamentais. Requerem o reconhecimento da revelia do Banco do Brasil S/A pela ausência de impugnação específica e, subsidiariamente, o provimento do recurso para declarar a nulidade da hipoteca e a liberação de penhora. ... ()
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172 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito civil e processual civil. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Multiplicidade de recursos. Dispersão jurisprudencial nas instâncias ordinárias.
1 - Controvérsia relativa à possibilidade de o bem de família dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar ser penhorado.... ()
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo dos executados. ... ()
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174 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Embargos de Terceiro. Penhora de Imóvel. Dívida Condominial. Obrigação «Propter Rem (obrigação prÓpria da coisa). Alegação de Impenhorabilidade do Bem de Família. Inaplicabilidade. Ordem Preferencial de Penhora no CPC (CPC). Possibilidade de Flexibilização. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apel.ação interposta pela embargante que opôs embargos de terceiro contra a penhora de imóvel em razão de dívida condominial, julgados improcedentes. Alega que a obrigação não poderia ser exigida dela, pois a cobrança foi direcionada exclusivamente ao seu ex-marido. Defendeu, ainda, que o imóvel é bem de família e que a penhora deveria recair sobre outros bens do devedor principal. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a validade da penhora de imóvel para quitação de débitos condominiais, a possibilidade de flexibilização da ordem de penhora prevista no CPC e a aplicabilidade da exceção à impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei 8.009/90. III. Razões De Decidir 3. O débito condominial vincula-se ao imóvel, sendo exigível do titular do bem, independentemente de quem conste no registro imobiliário ou da eventual ausência de citação na ação de execução. 4. O art, 835 do CPC estabelece uma ordem preferencial para a penhora, mas permite sua alteração conforme as peculiaridades do caso levado a julgamento. Sendo a dívida originária de despesas condominiais do próprio imóvel, sua penhora é legítima. 5. a Lei 8.009/90, art. 3º, IV autoriza expressamente a penhora do bem para quitação de despesas condominiais, afastando a proteção legal alegada pela recorrente. 6. A apelante teve plena oportunidade de apresentar sua versão nos embargos de terceiro, não havendo nulidade na execução por ausência de sua citação. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A dívida condominial, de natureza propter rem, vincula-se ao imóvel e autoriza sua penhora, sendo inaplicável a proteção do bem de família nos termos da Lei 8.009/90, art. 3º, IV.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.
«... Sr. Presidente, não tenho dúvidas em aderir ao voto de Vossa Excelência no ponto em que interpreta essa parte do dispositivo: «ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, à indenização ou a perdimento dos bens, como compreendendo, também, a execução de sentença cível condenatória, que estabeleceu a forma de composição do dano decorrente do crime reconhecido por sentença penal condenatória. Penso que ao referir-se a execução de sentença penal condenatória a lei disse menos do que pretendia; não faz diferença que os danos tenham sido arbitrados na própria sentença penal ou tenha sido necessário o ajuizamento de uma ação cível para a sua composição. O que importa é que sejam danos decorrentes de crime. ... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Inconformismo da parte exequente. Decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria do executado. Sem pedido de efeito suspensivo ao presente recurso. Entendimento pacífico do C. STJ sobre a possibilidade da penhora sobre verba salarial, para pagamento de dívida. Hipótese dos autos que trata de execução de dívida oriunda de honorários advocatícios. Verba com natureza alimentar. Exceção à impenhorabilidade que decorre de lei (art. 833, IV, §2º, do CPC). Tema 1153, do C. STJ, ainda não julgado e sem determinação de suspensão dos processos que tramitam e tem como objeto a questão. Penhora dos valores que excederam três salários mínimos dos proventos. Aposentadoria equivalente a apenas um salário mínimo. Penhora que se mostra desarrazoada no caso concreto, por comprometer a subsistência da parte executada. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Decisão agravada que rejeitou a alegação da executada de impenhorabilidade de bem de família. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Bem imóvel penhorado que, ainda que constituísse bem de família, esbarra na exceção à impenhorabilidade disposta na Lei 8.009/90, art. 3º, II. Permissão da penhora de imóvel quando o crédito executado for decorrente de dívidas contraídas oriundas do próprio imóvel penhorado. Finalidade da norma de coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de dívida contraída para aquisição, construção ou reforma do próprio imóvel, ou seja, de débito derivado de negócio jurídico envolvendo o próprio bem. Análise dos autos de origem que o débito exequendo possui tal natureza. No mesmo sentido, incide a norma prevista no CPC, art. 833, § 1º. Inoponibilidade da exceção de impenhorabilidade, sob pena de, dada a situação atípica, contrariar os fins sociais da própria norma. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que manteve penhora sobre imóvel alegadamente bem de família. 2. Exceção à impenhorabilidade. Aplicabilidade. Execução de débito condominial configura exceção prevista no, IV da Lei 8.009/90, art. 3º, sendo legítima a penhora do imóvel. 3. Natureza «propter rem". Caracterização. Ainda que se considere «taxa associativa, a dívida condominial possui natureza «propter rem, vinculando-se diretamente ao imóvel, o que justifica a penhora mesmo quando se trata de bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, IV). 4. Precedente IRDR. Cogência do IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000. Reconhecimento da natureza «propter rem das taxas condominiais e possibilidade de penhora do imóvel residencial do devedor. 5. Tema 1.183 do C. STJ. IRDR reconhecido como representativo de controvérsia em REsp Repetitivo 1.995.213. Julgamento não finalizado. 4. Recurso não provido... ()
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179 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Irresignação do exequente com relação à decisão que acolheu a impugnação à penhora para determinar o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel de matrícula 78.793, do 15º CRI de São Paulo, por ser bem de família. Não acolhimento. A análise dos documentos demonstra que o imóvel descrito nos autos é residência do executado, o que impõe o reconhecimento de bem de família e a desconstituição da penhora nele recaída. Exceção à impenhorabilidade não caracterizada na espécie, conforme Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 3º. Decisão mantida. ... ()
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180 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1.Agravo que objetiva a reforma da decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual sobre os vencimentos do devedor. ... ()
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181 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Dívida de terceiro. Imóvel dado em hipoteca para garantir dívida de terceiro. Não aplicação da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.
«... 4. Porém, quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel de família, assiste razão em parte aos recorrentes. ... ()
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182 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Art. Analisado. 3º, V, Lei 8.009/1990.
«1. Embargos do devedor opostos em 24/06/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/08/2013. ... ()
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183 - STJ. Civil e processual. Penhora. Bem de família. Alegação. Preclusão. Inexistência. Imóvel dos sócios dado em garantia de dívida constituída por empresa. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Exegese. Precedentes.
I - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há que se falar em preclusão da invocação de bem de família se realizada antes mesmo das praças designadas para a alienação do bem. Precedentes.... ()
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184 - TJRS. Família. Direito privado. Título extrajudicial. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Observância. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Lei 8009/1990, art. 3, II. Não incidência. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade. Desacolhimento. 1.a decisão proferida em exceção de pré-executividade, mas que não põe fim à execução, tem natureza interlocutória, ensejando, por conseguinte, o recurso de agravo. 2.é possível suscitar a ocorrência de impenhorabilidade por meio de exceção de pré-executividade, pois tal temática pode inclusive ser enfrentada de ofício pelo juiz, uma vez que envolve matéria de ordem pública. 3.impenhorabilidade do único imóvel do devedor. Ausência de comprovação de que os materiais adquiridos da exequente o foram para a construção da residência. Inaplicável a exceção do, II do art.3º da Lei 8.009/1990, porquanto hipótese taxativa, não se tratando a credora, ademais, de financeira, mas de empresa que se destina ao comércio de materiais de construção. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido, afastada a preliminar contrarrecursal, e improvido.
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185 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento reclamo da parte adversa. Insurgência dos agravantes.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". ... ()
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186 - TRT2. Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade. Agravo de petição. Impenhorabilidade da complementação de aposentadoria. O complemento de aposentadoria é efetivamente protegido pela regra da impenhorabilidade absoluta prevista no inciso IV o CPC, art. 649. Essa impenhorabilidade é irrenunciável, pois pretende assegurar a sobrevivência do segurado. O ato constritivo que recai sobre a aposentadoria complementar do executado compromete a sua sobrevivência e, portanto, destoa do objetivo do processo de execução, qual seja, obter a satisfação de um crédito sem retirar o indispensável à sobrevivência do devedor.
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores mantidos em contas bancárias de pessoas física e jurídica - Não incide, em relação à empresa, o CPC, art. 833, X, aplicável somente em relação à pessoa física, que tem por escopo garantir proteção à subsistência do devedor, à luz do princípio constitucional da dignidade humana - Saldo inferior a quarenta salários mínimos de titularidade da pessoa física - Garantia legal do mínimo existencial - Ausente qualquer elemento a justificar excepcionalidade - Normas claras e cogentes que devem ser interpretadas restritivamente - Honorários advocatícios sucumbenciais não equivalem à prestação alimentícia para os fins da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2,º do CPC - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido apenas para autorizar a liberação do montante constrito de titularidade da pessoa física, ora agravante... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 619, CPP. Inocorrência. Manifestação concisa sobre questão essencial. Precedentes.
I - Segundo os precedentes desta Corte, os magistrados não têm a obrigação de abordar de forma exaustiva todas as teses apresentadas pelas partes. É suficiente que eles se manifestem, mesmo que de maneira concisa, sobre as questões essenciais para a solução da controvérsia.... ()
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189 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS DE SOCIEDADE UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por E.V.P. contra decisão que, nos autos da execução de prestação alimentícia movida por A.R.P. indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa E.V.P.E. EIRELI e deferiu a penhora de 20% da remuneração paga pela empresa SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA - TEKBOND à sociedade unipessoal do agravante, até o limite do débito exequendo. ... ()
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190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução. Indeferimento da penhora de imóveis sob a alegação de que eles constituem bem de família. Inadmissibilidade. Executados, únicos sócios da pessoa jurídica, ofereceram livremente o imóvel em hipoteca para o pagamento da dívida que se encontra inadimplida. Exceção à impenhorabilidade contida na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Fundamentação deficiente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 373. Ônus da prova. Teses não prequestionadas. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por recurso protelatório. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.
2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula 282/STF). 4. O prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do CPC/2015, art. 1.022 como violado. Precedentes. 5. Conforme entendimento desta Corte Superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 6. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. ... ()
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191 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida por se tratar de imóvel onde reside a família do executado. Circunstância, todavia, não verossímil. Demonstração de que o devedor não residia no bem há 38 anos, sendo que somente passou a residir no local mencionado após o ajuizamento da execução, apenas para forçar o reconhecimento de impenhorabilidade absoluta. Preclusão temporal do tema não verificada pois a impenhorabilidade de bem de família é matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Impenhorabilidade afastada, determinada a constrição do bem. Recurso provido para esse fim.
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192 - TJSP. Penhora. Incidência sobre salários. Arguição de impenhorabilidade. Não conhecimento em razão da intempestividade dos embargos opostos. Impossibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser veiculada por simples petição nos autos. A norma que institui a impenhorabilidade absoluta é de ordem pública e de interesse social, podendo a sua impenhorabilidade ser arguida em qualquer fase do processo de execução, mediante simples petição, dada a nulidade absoluta do ato de constrição. Apelação provida.
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193 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Correção de erro material. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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194 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade ação anulatória. Bem de família. Impenhorabilidade. Coisa julgada. Ainda que a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não pode ser rediscutida em ação anulatória se a arguição já fora rechaçada pelo juízo de origem na apreciação dos embargos à execução opostos e encontra-se ao abrigo da coisa julgada.
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195 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade apresentada pela Executada. Irresignação defensiva. Tempestividade do recurso, interposto em 24/09/2024. Interrupção do prazo para recorrer, na forma do CPC, art. 1.026, diante da oposição de Embargos de Declaração, os quais foram julgados em 19/09/2024. Autos eletrônicos. Incidência do art. 1.017, §5º, CPC. Alegação do Agravado de ausência de peça obrigatórias que não se verifica. Competência territorial que, por ser matéria geradora de nulidade relativa, deve ser suscitada em momento oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes do Insigne STJ. Entendimento do Ínclito Tribunal da Cidadania no sentido de que, após o trânsito em julgado da sentença, não pode o juízo da execução reconhecer a prescrição ocorrida na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Veiculação das teses de vício de competência e de prescrição tão somente após o trânsito em julgado da sentença de procedência e o início da fase de cumprimento de sentença. Preclusão. Alegação de que o imóvel sobre o qual recam os débitos exigidos seria impenhorável por se tratar de bem de família que não merece prosperar. Obrigação de pagar as cotas condominiais que se enquadra como exceção à impenhorabilidade, por força da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Ausência de ocorrência de litigância de má-fé na hipótese, diante da não caracterização de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Manutenção da solução impugnada. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.
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196 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade agravo de petição. Poupança. Impenhorabilidade. Limitação. OCPC/1973, art. 649 determina a impenhorabilidade em diversos casos, entre os quais, vencimentos, soldos, salários e remunerações em seu, IV. O, X determina a impenhorabilidade de contas de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A determinação do, IV é excepcionada caso se trate de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Se o próprio salário não é absolutamente impenhorável, sendo alcançado pela exceção do pagamento de prestações de caráter alimentar, com maior razão é aplicável a exceção do mesmo parágrafo a uma aplicação financeira, de forma que os valores depositados em poupança podem ficar imunes a constrições de caráter civil, mas não quanto às trabalhistas. Agravo de petição não provido.
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197 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Imóvel penhorado no processo de execução em que o marido da embargante ocupa o polo passivo - Executado, esposo da embargante, que adquiriu o imóvel constrito em 27/06/2005 e levou a escritura a registro em 04/03/2013, anterior ao matrimônio ocorrido em 23/04/2015 - União estável entre o casal que alegadamente teve início em 2002, situação que resultaria no direito de meação da embargante - Descabimento - Inexistência de prova da união estável - Executado que se declarou solteiro no «instrumento particular de doação do imóvel, «contrato particular de compra e venda, «requerimento ao prefeito de regulamentação de domínio e cédula de crédito bancário exequenda - Simples certidão de nascimento da filha do casal que não é suficiente para comprovar união estável - Imóvel constrito que foi dado em «hipoteca cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros na cédula de crédito bancário exequenda - Exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V - Improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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198 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que acolheu, com efeitos infringentes, os aclaratórios da parte adversa para dar parcial provimento ao reclamo e restabelecer a penhora dos valores bloqueados na origem. Insurgência do executado/agravante.
«1 - Inocorrente a incidência do óbice da Súmula 7/STJ à análise do reclamo especial, pois não procedeu esta Corte Superior ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo apenas aplicado o direito à espécie com amparo no título executivo judicial transitado em julgado embasador da constrição/penhora, no qual estabelecido o pensionamento mensal decorrente do ato ilícito que vitimou o pai dos exequentes. ... ()
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199 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. CDHU. Ação de resolução de contrato e reintegração na posse. Inadimplemento contratual dos réus-compradores.
Sentença de procedência parcial. Mutuários originais que cederam e transferiram a posse do bem imóvel por «contrato de gaveta que vincula apenas os contratantes, não atingindo terceiros ou mesmo o credor hipotecário. Vedação legal e contratual para a transferência de financiamento imobiliário para terceiros. Autora não está obrigada a contratar com quem não preenche os requisitos para a concessão do financiamento. Quitação da dívida não comprovada. Regular notificação. Mora e inadimplemento caracterizados. Resolução do contrato por culpa dos réus e reintegração da autora na posse do bem financiado de rigor. Manutenção da determinação da compensação dos valores pagos com aqueles correspondentes aos alugueres pelo período de permanência da parte ré no imóvel. Compensação das eventuais benfeitorias realizadas com a indenização devida pelo longo período de ocupação irregular admitida. Inexistência de direito à usucapião. Imóvel de propriedade da CDHU. Por se tratar de sociedade de economia mista, com predominância de capital público e finalidade social, os bens por ela destinados a programa habitacional para o atendimento de necessidades da população de baixa renda, detém natureza material de bem público. Destinação do bem ao interesse público. Observância ao art. 183, §3º e 191, § 1º, da CF/88 e da Súmula 340, do Supremo Tribunal Federal: «Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Inadimplemento contratual incontroverso. Configuração da posse precária, insuscetível de gerar usucapião. Aplicação do disposto no CCB, art. 1.208. «Animus domini não caracterizado. Não aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Impenhorabilidade. Penhora do imóvel não decretada. Caso também que não se enquadra nas hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família. Crédito oriundo da rescisão de contrato particular de cessão de direitos sobre o bem. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11, CPC. Verba honorária sucumbencial devida pelos réus-apelantes majorada para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre parte de proventos de aposentadoria. Execução de honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Impossibilidade da penhora por expressa determinação legal. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Embora se reconheça a natureza alimentar da verba honorária, a exceção à regra da impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º, não a abrange, pois não se confunde prestação alimentícia com verba de natureza alimentar. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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