Jurisprudência sobre
excecao a impenhorabilidade
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951 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO EM CONTA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE LEGAL APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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952 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - CABIMENTO.
É cediço o disposto no CPC, art. 833, IV, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. Por sua vez, o CPC, art. 797 dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, consoante entendimento firmado pelo STJ, é possível a penhora ou desconto de percentual do salário auferido pelo devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família.... ()
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953 - TJSP. Contrato. Transporte coletivo de passageiros. Diferenças remuneratórias. Execução. Decisão atacada que determinou a expedição de guia para levantamento parcial, que corresponde a 10% da quantia total devida a cada uma das agravadas, independentemente de caução. Ausência de comprovação, por parte da empresa, que os valores são provenientes da Conta Sistema. Decisão da Câmara proferida em outro Agravo, que determinou a impenhorabilidade apenas da Conta Sistema, nada decidindo sobre Conta Gestão ou outra, de modo que a mesma é passível de penhora. Decisão mantida. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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954 - TRT3. Penhora. Salário impenhorabilidade salarial. Flexibilização. CPC/1973, art. 649, § 2º.
«O princípio da impenhorabilidade salarial não tem caráter absoluto, pois, em situações específicas poderá ser excepcionado pela regra do § 2º do CPC/1973, art. 649, o qual se compatibiliza com a execução trabalhista consoante autorização expressa prevista no CLT, art. 769. Neste sentido é o Enunciado 29 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho/2010. De certo, considerando a possibilidade de ponderação entre a situação dos executados e dos credores de dívidas trabalhistas, deve-se buscar equilíbrio entre a proteção do trabalhador devedor e do trabalhador credor, uma vez que ambos perseguem créditos de natureza alimentar, amenizando, assim, a aplicação da OJ 153 da SBDI-II do colendo TST, que trata da matéria.... ()
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955 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora - conta corrente - natureza circulatória dos valores, desprotegidos da impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC - exceção: verbas de caráter alimentar percebidas pela agravante a título de pensão previdenciária por morte - art. 833, IV do CPC - incabível relativizar a regra de impenhorabilidade absoluta no presente caso - determinação de liberação da importância bloqueada relativa à executada - valores bloqueados inferiores a 40 salários-mínimos. interpretação extensiva do art. 833, X do CPC para os valores depositados em conta corrente ou em fundo de investimento - orientação do STJ, quando do julgamento do RESP 1.912/780-SC - agravo provido, na parte conhecida.
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956 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Lei 8.629/93, art. 4º.
«Reconhecidas as características do imóvel rural como sendo impenhorável, nos termos da Lei 8.629/93, não viola a lei o acórdão que determina o cancelamento da constrição.... ()
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957 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Execução de título extrajudicial. Despacho inicial ordenando citação e no caso de não pagamento, penhora e avaliação de bens. Despacho de mero expediente não passível de recurso. Ausência de prejuízo à agravante. Simples ato ordinatório que impulsiona o andamento processo. Pedido de reconhecimento amplo e teórico da impenhorabilidade de bens que guarneceriam a residência da executada. Inadmissibilidade. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade da importância bloqueada em conta corrente, fundada no CPC, art. 833, IV. Descabimento. Ausência de comprovação de que os valores são oriundos de remuneração ou atividade autônoma. Procedimento executório que tem por objetivo dar efetividade à execução. Realização do feito executivo em benefício do exequente. Liberação do valor constrito em favor do executado que frustra o propósito da ação. CPC, art. 797. A impenhorabilidade é exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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959 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel rural. Impenhorabilidade é excepcional e o ônus da prova incumbe a quem alega. Agravante não apresentou prova alguma da alegada residência no imóvel e de uso do sítio para sustento. Descabimento da pretensão de que toda a prova se dê pela constatação por oficial de justiça. Excesso de penhora não foi arguido ao juízo de origem, não foi decidido na decisão agravada e, por isso, não pode ser decidido no recurso, para que não ocorra indevida supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida
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960 - TJSP. "Agravo de Instrumento - Insurgência contra a rejeição de pré-executividade - Arguição da parte devedora Agravante no sentido de que a assinatura lançada em cheque por ela emitido seria falsa e de que o juízo a quo efetivou constrição de ativos financeiros resguardados pela impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X - Decisório que merece subsistir - MMa. Juíza a quo que, com Ementa: «Agravo de Instrumento - Insurgência contra a rejeição de pré-executividade - Arguição da parte devedora Agravante no sentido de que a assinatura lançada em cheque por ela emitido seria falsa e de que o juízo a quo efetivou constrição de ativos financeiros resguardados pela impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X - Decisório que merece subsistir - MMa. Juíza a quo que, com acerto, considerou que a execução hostilizada tem lastro em título judicial (sentença), já transitada em julgado - Inteligência dos CPC/2015, art. 502 e CPC art. 508 - Arguição de falsidade que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita (exceção de pré-executividade) - Regra de impenhorabilidade que não é absoluta, não tendo o devedor Agravante demonstrado que a constrição de ativos financeiros estaria a privá-lo do mínimo necessário para a subsistência - Precedentes desta C. Turma Recursal - Inteligência do Enunciado 50 do FOJESP - Rejeição da exceção de pré-executividade mantida por seus próprios fundamentos - Agravo desprovido"
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961 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, inclusive considerando a remuneração auferida pelo executado que não ultrapassa 50 salários mínimos - Decisão mantida - Recurso improvido
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962 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, inclusive considerando a remuneração auferida pelo executado que não ultrapassa 50 salários mínimos - Decisão mantida - Recurso improvido
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963 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário da executada - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, inclusive considerando a remuneração auferida pela executada que não ultrapassa 50 salários-mínimos - Decisão mantida - Recurso improvido
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964 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de despesas de condomínio. Constrição judicial incidente sobre a nua propriedade, sem afetação dos direitos da usufrutuária embargante. Validade. Alegação de impenhorabilidade por ser o bem de família, além do que gravado com cláusula de usufruto. Desacolhimento. Débito teve origem em taxas de manutenção do loteamento. Dívida equiparada à despesa condominial. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Afirmativa, ainda, da existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a associação de moradores e proprietários do loteamento, tendo sida deferida liminar para suspensão de cobranças. Invalidade. Ação de cobrança de despesas de condomínio, da qual se originou a execução e a conseqüente interposição dos embargos, já transitada em julgado. Não incidência no presente caso. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
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965 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA- DINHEIRO- «SISBAJUD"- IMPENHORABILIDADE- CONTA CORRENTE
-Créditos inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do C. STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta bancária, inferiores a 40 salários-mínimos, diante do caráter alimentar e de reserva mínima, sem demonstração de má-fé do devedor, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC e em precedentes do C. STJ. ... ()
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966 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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967 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PÚBLICAS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Doação do imóvel à filha. Não configuração de fraude à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel indivisível. Impenhorabilidade da totalidade do bem.
1 - Afastada a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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969 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Imóvel dado em garantia hipotecária ao crédito que visa executar. Incidência do Lei 8.009/190, art. 3º, V. Impenhorabilidade afastada. ... ()
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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Locação. Bloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de comprovação da origem dos recursos penhorados. Ônus da prova que incumbe à parte executada. Argumento de impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, depositada em qualquer conta bancária. Pretensão que é contrária ao entendimento desta Colenda Câmara, no sentido de que a norma do CPC, art. 833, X não admite interpretação extensiva. Precedentes. Recurso desprovido.
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971 - TRT2. Família. Fraude agravo de petição. Transmissão de bem imóvel em fraude à execução. Ineficácia da alienação com consequente inaplicabilidade da exceção de impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90. O legislador, inspirado no objetivo de proteção da entidade familiar e no direito de moradia, conforme preceitos do CF/88, art. 6º, tornou impenhorável o bem de família, por meio da edição da Lei 8.009/90, com claro intuito de resguardar a dignidade, a harmonia e a estabilidade familiar. Nada obstante, o instituto em tela não confere direitos absolutos e, bem por isso, não pode ser utilizado como forma de salvaguardar a má-fé, tampouco impedir a declaração de ineficácia de transmissões fraudulentas do patrimônio. Isso porque, até mesmo o direito à dignidade do devedor, bem como o direito de propriedade, insculpidos na CF/88 como garantias fundamentais, encontram limites, não podendo ser exercitados de modo a causar lesão à segurança dos credores ou impedir a atividade estatal jurisdicional. Em outras palavras, inexiste no ordenamento jurídico norma que possa ser interpretada de modo a desconsiderar a má-fé dos envolvidos em determinada relação jurídica. Assim, as disposições legais, sobretudo as que trazem exceções em seu bojo, como a Lei 8.009/90, somente devem ser aplicadas em prol daqueles que efetivamente se encontram na condição prevista pelo legislador, sob pena de restar chancelado, pelo julgador, o abuso de direito. Dessa sorte, autorizar que a fraude à execução seja perpetrada, com base na impenhorabilidade do bem de família, implica subverter todo o sistema jurídico pátrio, o que não se admite.
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972 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Ação de execução por quantia certa. Doação de imóvel, objeto da constrição judicial, pela embargante, à sua filha e genro, com reserva de usufruto para si própria, antes do ajuizamento da ação de execução. Impenhorabilidade do usufruto. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 1046, § 1º. Recurso não provido.
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973 - STJ. Administrativo. Desconto de salário. Impenhorabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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974 - STJ. Execução. Penhora. Embargos do devedor. Impenhorabilidade do bem de família. Despacho saneador. Preclusão. Coisa julgada. Decisão mantida em agravo de instrumento pelo Tribunal. Impossibilidade de reconsideração em sede de sentença. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, arts. 467 de 473.
«2. Não pode o magistrado ao seu talante reconsiderar questão decidida em sede de saneador, relativa à penhorabilidade de bem constrito - a fortiori porque mantida a decisão pela segunda instância, em sede de agravo de instrumento -, porquanto já acobertada pelo manto da preclusão.... ()
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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE -Irresignação do agravante contra decisão que manteve a penhora, sob a alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Descabimento - Hipótese em que o imóvel não é trabalhado pela família, não se configurando como impenhorável - Elementos pormenorizadamente descritos na decisão agravada que rechaçam aqueles indicados pelo agravante e permitem concluir que não se trata de propriedade trabalhada pela família e da qual provenha o seu sustento - RECURSO DESPROVIDO.
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976 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do benefício previdenciário, salário e recebíveis do coexecutado - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Decisão reformada - Recurso provido
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977 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conta- corremente. 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. ... ()
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978 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE. NATUREZA NÃO COMPROVADA COMO RESERVA DE PATRIMÔNIO OU VERBA ALIMENTAR. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RESTRITA À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição e manteve a penhora de valores bloqueados em conta-corrente da agravante. ... ()
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979 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de valores em conta-corrente. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. CPC/2015, art. 833, X. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Execução ajuizada pela Cooperativa agravada visando o recebimento de R$ 130.707,86, decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário. Bloqueio de R$ 14.909,05 em conta do executado, com desbloqueio parcial de R$ 10.002,34 e manutenção de R$ 4.286,71. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando a natureza salarial e o limite de quarenta salários mínimos. III. Razões de Decidir 3. A legislação processual civil, no CPC, art. 833, X, estabelece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos, independentemente de estarem em conta poupança. 4. A jurisprudência do STJ confirma que a impenhorabilidade abrange valores em conta-corrente, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude, não evidenciados no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Valores até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem em conta poupança. 2. A impenhorabilidade se aplica a valores em conta-corrente, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Dispositivos relevantes citados: CPC (CPC), art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.08.2024; Precedente desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -
Dispõe o CPC, art. 833, X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores que podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até ser mantidos em espécie, conservando, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do Colendo STJ - Recurso provido... ()
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981 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Exceção de pré- executividade. Contrato de locação comercial. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade.
1 - «Em se tratando de caução oferecida em contrato de locação, não se aplica a exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Caso o legislador desejasse afastar da regra da impenhorabilidade o imóvel residencial oferecido em caução o teria feito, assim como o fez no caso do imóvel dado em garantia hipotecária (Lei 8.009/90, art. 3º, V) (REsp 1873594/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021). ... ()
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982 - TJSP. Execução - Penhora sobre rendimentos mensais - Pretendida pela agravante a penhora sobre 30% dos proventos mensais percebidos pelo agravado - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Proventos percebidos pelo agravado que são inferiores a três salários-mínimos mensais - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de o agravado prover o sustento próprio e o de sua família - Descabimento, por ora, da relativização da impenhorabilidade - Agravo desprovido
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983 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE.
Nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI c/c CPC, art. 833, VIII, é impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família. Comprovado que a área do terreno rural é inferior a quatro módulos fiscais, bem como demonstrado que imóvel é explorado pelos executados para sustento da família, o bem não pode ser objeto de penhora. ... ()
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984 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
- OCPC, art. 833 prevê, em seu, V, a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.... ()
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985 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.
«A impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8.009/1990 impõe o desfazimento do ato constritivo, mesmo que anterior a penhora ao advento do referido diploma.... ()
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986 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - PRESENÇA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Aimpenhorabilidade da verba salarial é relativa, sendo possível sua flexibilização apenas se não houver prejuízo à subsistência digna do executado (Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp 1.673.067, REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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987 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos a execução. Penhora. Imóvel dado em garantia de dívida de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção prevista no, V da Lei 8.009/90, art. 3º não abrange os casos em que a garantia foi prestada em favor de terceiro. ... ()
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988 - STJ. Família. Agravo regimental na medida cautelar. Civil e processual civil. Processo de execução. Penhora. Bem de família. Não reconhecimento da impenhorabilidade pelas instâncias de origem. A agregação de efeito suspensivo em agravo em recurso especial é medida excepcionalíssima. Reconhecida a penhorabilidade do imóvel, para alcançar êxito à pretensão do recorrente, seria necessária a revaloração do conjunto fático probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 07/STJ. Ausente demonstração do perigo na demora. Agravo regimental desprovido.
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989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE DINHEIRO - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE. -
São impenhoráveis salários e proventos, exceto para pagamento de prestação alimentícia, assim como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, IV e X, CPC). Na espécie, a impenhorabilidade deve ser declarada, já que o bloqueio de dinheiro impugnado recaiu sobre proventos e salários, cuja soma é inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.... ()
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990 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos de conta corrente. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Alegada impenhorabilidade, pela natureza salarial. Acolhimento. Comprovação da origem exclusivamente salarial dos depósitos na conta corrente. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Bloqueio indevido. Recurso provido.
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991 - TJSP. Família. Apelação sem revisão. Penhora. Bem de família. Execução fiscal. ICMS. Desconstituição da penhora realizada no processo executivo. Proteção do direito à moradia. Impenhorabilidade. Aplicabilidade da Lei nº. 8.009/90. Apesar de não constar no cartório de registro de imóveis como bem de família, denota-se que serve de moradia a esta pelo que o imóvel em questão é merecedor da proteção legal. Sentença mantida. Recursos não providos
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992 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio apresentado, fundado na suposta impenhorabilidade dos valores, nos termos do CPC, art. 833, X. Insurgência da executada. Pretensão à reforma fundada na impenhorabilidade dos valores mantidos em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Desacolhimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que não restou comprovada a natureza ou saldo da conta em que realizada a constrição. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido
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993 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO. 1.
Agravo interposto em execução de título extrajudicial para cobrança de honorários advocatícios. Penhora de 20% do benefício previdenciário da executada. 2.O CPC, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, salvo exceções específicas. 3 O STJ admite a relativização da impenhorabilidade apenas em casos de dívida alimentar ou quando os valores recebidos superam cinquenta salários-mínimos, o que não é o caso presente. 5. Caso, ademais, em que existem outras penhoras sobre o benefício da executada e a penhora de qualquer percentual prejudica a subsistência da executada. Inadmissibilidade. Agravo provido... ()
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994 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.
«Não perde o benefício da impenhorabilidade quem indica bem de família à penhora, pois a proteção da Lei 8.009/1990 não tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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995 - TJSP. Excecução de título extrajudicial. Penhora «on line. Contrato de honorários advocatícios. Indeferimento. Pleito buscando sua incidência sobre valores depositados em conta bancária. Admissibilidade. Decisão reformada. A penhora de valores em conta corrente não tem caráter subsidiário, sendo a primeira providência prevista na escala de preferências estabelecida pelo legislador, até porque implica grande benefício para o bom resultado da execução, inclusive sua determinação não depende de fundamentação específica ou configura violação ao princípio da menor gravosidade. Não cabe inibir sua adoção, sob o argumento de poder recair sobre verbas impenhoráveis, uma vez que a norma do CPC/1973, art. 655-A, § 2º, confere ao executado o ônus de alegar e demonstrar eventual situação de impenhorabilidade
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996 - STJ. Execução fiscal. Cédula industrial. Penhora. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Decreto-lei 413/69, art. 57.
«O bem vinculado à cédula industrial ou rural está sujeito à penhora para garantia na execução fiscal.... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-Executividade. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Pessoa jurídica. Aplicável. Empresário individual ou sociedade empresária de pequeno porte.
1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão que julgou parcialmente procedente a exceção de pré- executividade.... ()
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998 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 20% do salário da parte executada, com base em termo de confissão de dívida e compromisso de compra e venda, para satisfação de débito de R$23.194,51. A alegação de impenhorabilidade do salário, conforme CPC, art. 833, IV, por ser seu único rendimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual do salário da executada, considerando a regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, e a necessidade de satisfação do crédito. III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada fundamentou-se em jurisprudência que legitima a relativização da impenhorabilidade do salário, desde que assegurados montantes que garantem a dignidade do devedor e de sua família. 4. A execução tramita desde abril de 2023, sem indicação de meio menos oneroso para satisfação do crédito, conforme art. 805, parágrafo único, do CPC. 4. Dispositivo. 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada para garantir a satisfação do crédito, desde que respeitada a dignidade do devedor. 2. A execução deve observar o meio menos grave ao executado, mas a inexistência de alternativa justifica a penhora parcial do salário. Legislação. CPC/2015, art. 833, IV; art. 805, parágrafo único; art. 797. Jurisprudência. STJ, REsp 1.874.22. TJSP, Agravo de Instrumento 2217613-78.2024.8.26.0000... ()
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999 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Tarifa de água e esgoto - A decisão recorrida deferiu a penhora de valores em conta bancária da executada. A irresignação da agravante comporta parcial provimento. Alegação de prescrição do crédito e impenhorabilidade de valores bloqueados.
Crédito de natureza contratual submetido ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil - Débitos anteriores a 14 de março de 2013 excluídos da execução. Valores bloqueados oriundos de benefício previdenciário, de natureza alimentar, com proteção absoluta à impenhorabilidade, conforme CPC, art. 833, IV. Liberação determinada. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Pessoa jurídica. Penhora. Impenhorabilidade de bens. CPC/1973, art. 649, VI
«Esta Corte, ampliando a aplicação do CPC/1973, art. 649, tem reconhecido a impenhorabilidade de bens necessários ou úteis ao funcionamento de empresas de pequeno porte ou micro-empresas, de modo a não causar nenhum óbice ao exercício das atividades por elas desenvolvidas.... ()
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