(DOC. VP 705.4346.5132.3068)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em execução de título extrajudicial, determinando a transferência para conta judicial. A agravante alega que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de verba pública destinada à educação e saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem verbas públicas destinadas

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