(DOC. VP 103.1674.7348.3600)

STJ. Execução. Penhora. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Lei 8.629/93, art. 4º.

«Reconhecidas as características do imóvel rural como sendo impenhorável, nos termos da Lei 8.629/93, não viola a lei o acórdão que determina o cancelamento da constrição.»

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