(DOC. VP 154.7194.2003.0400)

TRT3. Penhora. Salário impenhorabilidade salarial. Flexibilização. CPC/1973, art. 649, § 2º.

«O princípio da impenhorabilidade salarial não tem caráter absoluto, pois, em situações específicas poderá ser excepcionado pela regra do § 2º do CPC/1973, art. 649, o qual se compatibiliza com a execução trabalhista consoante autorização expressa prevista no CLT, art. 769. Neste sentido é o Enunciado 29 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho/2010. De certo, considerando a possibilidade de ponderação entre a situação dos executados e dos credores de dívi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote