(DOC. VP 162.1067.4629.6184)

TJSP. Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, inclusive considerando a remuneração auferida pelo executado que não ultrapassa 50 salários mínimos - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote