(DOC. VP 150.4673.1013.1400)

TJSP. Contrato. Transporte coletivo de passageiros. Diferenças remuneratórias. Execução. Decisão atacada que determinou a expedição de guia para levantamento parcial, que corresponde a 10% da quantia total devida a cada uma das agravadas, independentemente de caução. Ausência de comprovação, por parte da empresa, que os valores são provenientes da Conta Sistema. Decisão da Câmara proferida em outro Agravo, que determinou a impenhorabilidade apenas da Conta Sistema, nada decidindo sobre Conta Gestão ou outra, de modo que a mesma é passível de penhora. Decisão mantida. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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