(DOC. VP 744.0767.3262.0961)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do benefício previdenciário, salário e recebíveis do coexecutado - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote