Jurisprudência sobre
excecao a impenhorabilidade

701 - TRT4. Família. Agravo de petição da executada. Bem de família. Impenhorabilidade. Alcance.

«A impenhorabilidade na forma prevista na Lei 8.009/1990 protege o imóvel destinado à residência do devedor. Demonstrado que o imóvel constrito não se destina à moradia da executada e de sua família, encontrando-se alugado por terceiro, é inviável o reconhecimento da impenhorabilidade do aluguel recebido, na forma pretendida. Agravo de petição desprovido. [...]... (Continua)

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702 - TJSP. agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou impugnação à penhora no rosto dos autos. decisão mantida. alegação de impenhorabilidade de valores decorrentes de expurgos inflacionários e de pagamento indevido de tributo. verbas oriundas de condenação judicial, com natureza indenizatória. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO C.P.C. QUE SE RESTRINGE AO MONTANTE DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO

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703 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio de valores via Sisbajud - Alegação de impenhorabilidade - Tese não acolhida pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Insurgência do executado.

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704 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO SISBAJUD - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - VIOLAÇÃO - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.

impenhorabilidade de salários e aposentadoria, prevista no CPC, art. 833 vem sendo relativizada pelo STJ em casos excepcionalíssimos, analisados concretamente, quando a penhora de parte ínfima do provento, frente à remuneração recebida, não prejudicar a subsistência do devedor. ... (Continua)

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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE. EXECUTADO AGRAVA. DECISÃO MANTIDA. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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706 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Valores depositados em contas bancárias. Montante inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Valores depositados em contas bancárias. Montante inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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708 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel. Prova documental suficiente à demonstração de que o imóvel é destinado à residência do núcleo familiar da executada. Bem de família. Impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 1º. Proteção à família e à moradia. Art. 6º e 226 da CF/88. Decisão mantida.

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709 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA CORRENTE - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. I -

Nos termos do entendimento do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ), o valor existente, seja em caderneta de poupança, seja em conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. ... (Continua)

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710 - TJSP. Família. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Bem de família. Recorrente excluída da lide no julgamento anterior de embargos à execução, busca o reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito. Descabimento. Questão já decidida. Existência de coisa julgada. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIOS - IMPENHORABILIDADE -

Pretensão de que seja acolhida a impugnação para desbloqueio de valores - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a sua impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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712 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo de instrumento. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Bem hipotecado em benefício da própria entidade familiar. Garantia real concedida em benefício de terceiro. Impenhorabilidade mantida. Agravo regimental improvido. Lei 8.009/1990.

«O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que a possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. ... (Continua)

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713 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de um imóvel. Possibilidade de penhora do bem que teve a doação anulada em ação pauliana. Questão da impenhorabilidade do bem de família foi afastada no julgamento da ação pauliana, pendente, apenas, de trânsito em julgado do recurso especial. Preclusão. Reafirmação do afastamento da arguição de impenhorabilidade do bem de família. Recurso desprovido

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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora de 10% do salário do executado. Pretensão da exequente-agravante à reforma. Descabimento. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Documentos colacionados que evidenciam que o salário auferido pelo executado é inferior a 50 salários-mínimos, não se aplicando a exceção do § 2º do indigitado artigo. Regra limitadora da impenhorabilidade que, por restringir direitos, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. Ausência de comprovação de que a penhora da remuneração, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família. Ônus que incumbe à exequente, sob pena de carrear ao executado verdadeira «prova diabólica". Prequestionamento. desnecessária referência expressa a artigos de lei, bastando que a matéria debatida tenha sido examinada, conforme jurisprudência consolidada do C. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal, que admitem o prequestionamento implícito.

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715 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que declarou ser o imóvel bem de família, reconhecendo a impenhorabilidade - Recurso do exequente - Os requisitos para reconhecimento do bem de família devem ser comprovados ao tempo da execução, não fazendo coisa julgada decisão proferida há vários anos em processo em que o credor não era parte - Devedores que, no caso concreto, comprovaram a atualidade dos requisitos para reconhecimento do bem de família nos termos da Lei 8.009/90, já que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar, não estando presente hipótese de exceção - O fato do devedor ser promitente comprador não impede o reconhecimento do bem de família, que protege tanto a posse quanto a propriedade do imóvel utilizado como residência da entidade familiar - Valor elevado do imóvel que não permite a flexibilização da impenhorabilidade, que somente pode acontecer no caso de fraude previsto na Lei 8.009/90, art. 4º - Inexistente má-fé dos devedores ou prova da existência de outros imóveis, a impenhorabilidade deve ser mantida - Recurso improvid

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716 - STJ. Responsabilidade civil. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Honorários advocatícios. Dano moral e material. Impenhorabilidade mantida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não infirma a blindagem do bem de família, todavia, à míngua de previsão legal expressa, o crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência e de indenização por danos materiais e morais decorrentes de ilícito civil. (...) Não configura, todavia, exceção o crédito decorrente de indenização por danos materiais e morais decorrentes de ilícito civil, à míngua de previsão legal expressa. Realmente, esses valores escapam à previsão do inc. III do Lei 8.009/1990, art. 3º, que cuida apenas de pensão alimentícia, bem como ao estatuído no inc. IV do referido dispositivo, que se restringe a reparação como efeito da condenação penal, e não cível. Não há falar em interpretação extensiva, tampouco em analogia, mormente em razão do preceito hermenêutico de não emprestar esse alargamento interpretativo às normas de índole excepcional. ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade prevista expressamente no CPC/2015, art. 833, X. Desnecessidade de arguição por parte da executada de causa de impenhorabilidade legal. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno do inmetro desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/09/2022, DJe de 22/09/2022. ... (Continua)

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718 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora. Irresignação da executada. Bloqueio de ativos financeiros que incidiram sobre valores depositados em caderneta de poupança e contas correntes tituladas pela executada, ora agravante. Impenhorabilidade parcialmente demonstrada. Com efeito, o valor depositado em cadernetas de poupança é impenhorável, a teor do dispositivo contido no CPC, art. 833, X. Em relação aos valores bloqueados em conta corrente (Banco Santander e Nu Pagamentos), os dados coligidos aos autos, indicam que incidiram sobre saldo de conta com movimentação típica de conta corrente. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pela utilidade, segundo o qual, a execução deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional executiva, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o CPC, art. 833, X, em vigor, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva. Recurso parcialmente provido apenas para afastar o bloqueio incidente sobre saldo de conta de poupança típica.

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719 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL.BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

impenhorabilidade do bem de família protege a residência utilizada pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, conforme previsto na Lei 8.009/1990, art. 1º. ... (Continua)

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720 - TJSP. Penhora. Bem de família. Incidência sobre 50% do imóvel da fiadora. Imóvel do fiador não é atingido pela exceção da impenhorabilidade do bem, nos termos do Lei 8009/1990, art. 3º, VII e art. 82 da Lei do inquilinato. Peculiaridades que afastam a penhora parcial sobre o imóvel ante o instituto do bem de família em relação aos herdeiros que comprovaram residir no imóvel. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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721 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Agravo interposto contra decisão que deferiu a penhora de valores excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais dos rendimentos do agravante. 2. Discute-se se a penhora sobre os rendimentos do executado, que excedam cinquenta salários-mínimos, é válida, considerando a alegação de ele ter grandes despesas mensais e extraordinárias. 3. O CPC, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade de salários, salvo exceções previstas no § 2º, que permite a penhora de valores excedentes a cinquenta salários-mínimos. 4. O STJ admite a penhora de salários, quando os valores recebidos superem cinquenta salários-mínimos, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. O agravante não demonstrou despesas essenciais que justifiquem exceção à regra - Agravo não provido... (Continua)

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722 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. 1.

Agravo interposto em execução de título executivo extrajudicial, na qual o exequente cobra valores referentes a cotas condominiais ordinárias. A agravante alegou impenhorabilidade dos valores arrestados em suas contas, afirmando serem provenientes de partilha de bens e dos seus vencimentos como professora. 2. A alegação de impenhorabilidade já foi afastada em decisão anterior, que transitou em julgado, não sendo mais passível de discussão. 4. A natureza de ordem pública da impenhorabilidade não altera o fato de já ter sido decidida de modo definitivo. Agravo não provido... (Continua)

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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE VERBAS SALARIAIS -

Pretensão de penhora de percentual de 30% do salário da agravada-executada - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade salarial - Irresignação da agravante-exequente - Descabimento - Proteção do art. 833, IV e X, do CPC - Considerando a documentação apresentada e o lastro probatório, há de se reconhecer a impenhorabilidade de salário que, pelo seu valor, deve ser presumido como inteiramente destinado ao sustento da agravada e de seu filho menor incapaz - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Documentos que demonstram que a penhora de qualquer percentual da renda da agravada afetaria a sua subsistência digna e de sua família - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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724 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução. Empréstimo feito por empresa familiar. Imóvel que serve de residência à família dado em garantia hipotecária. Presunção de que o empréstimo foi realizado em benefício da família. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.

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725 - TJSP. Penhora. Bem de família. Em sede de execução de título extrajudicial, comprovado pela executada que seu único imóvel, embora locado, gera frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro local, inadmissível incida constrição sobre ele, patente sua impenhorabilidade. Recurso provido.

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726 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção ao direito constitucional da moradia. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«A interpretação teleológica do Lei 8.009/1990, art. 1º, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão. É impenhorável, por efeito do preceito contido no Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário. (EREsp 182.223-SP, Corte Especial, DJ de 07/04/2003).... (Continua)

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727 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BLOQUEIO ON-LINE SOBRE A CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO, DETERMINANDO O SEU DESBLOQUEIO - DESCABIMENTO - A

quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, é protegida pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Não bastasse, há precedentes do C. STJ determinando que tal impenhorabilidade deve ser considerada para outras aplicações financeiras. Recurso desprovido. ... (Continua)

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728 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel rural de propriedade do executado, trabalhado pela família, dado em garantia da dívida - Agravo em RE Acórdão/STF (tema 961) - Alegação de impenhorabilidade - Cabimento - Imóvel ofertado em garantia do contrato que não afasta a impenhorabilidade - Cancelamento da penhora que se impõe - Decisão mantida - Recurso improvido

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729 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Restituição de valor levantado indevidamente - Decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de impenhorabilidade - Insurgência do executado.

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730 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CPC, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - INOCORRÊNCIA.

Toda decisão deve ser fundamentada, mas para isso ela não precisa ser extensa ou extremamente detalhada, podendo ser sucinta e objetiva, desde que deixe claro qual é seu fundamento e o que é decidido. A razão de ser da regra de impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833, IV, é a proteção do salário do devedor, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e à de sua família. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor, mas desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. Restando demonstrado nos autos que a manutenção da penhora de parte do salário recebido pelo devedor, ainda que no importe de 30%, irá comprometer a sua subsistência, deve ser determinado o desbloqueio de todo o valor penhorado.... (Continua)

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731 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1.

Agravo interposto em execução de título extrajudicial, referente a cotas condominiais. O exequente buscou a penhora de 30% do salário do executado, o que foi deferido. 2. O STJ admite a penhora de salário apenas em casos de execução de verba alimentar ou quando o valor recebido pelo executado supere cinquenta salários-mínimos, preservando-se a dignidade do devedor. 4. Neste caso, o executado não recebe valor superior a cinquenta salários-mínimos e o crédito da exequente não se enquadra na exceção do § 2º do CPC, art. 833, inviabilizando a penhora pretendida. A impenhorabilidade de salário é regra geral, excetuada apenas em casos específicos, previstos em lei. 2. A penhora de salário ou benefício previdenciário para crédito não alimentar é inadmissível, quando o valor não excede cinquenta salários-mínimos. Decisão revogada. Agravo provido... (Continua)

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732 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE O IMÓVEL RURAL DO COEXECUTADO - BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE CABIMENTO -

Conforme decidido pelo E. STJ, é impenhorável a pequena propriedade rural, ainda que dada em garantia hipotecária - O imóvel que reúne as características de pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, como no caso dos autos, é impenhorável, na forma da CF/88, art. 5º, XXVI, bem como do art. 833, VIII do CPC - Impenhorabilidade do imóvel rural reconhecida - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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733 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE O IMÓVEL RURAL DO COEXECUTADO - BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE CABIMENTO -

Conforme decidido pelo E. STJ, é impenhorável a pequena propriedade rural, ainda que dada em garantia hipotecária - O imóvel que reúne as características de pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, como no caso dos autos, é impenhorável, na forma da CF/88, art. 5º, XXVI, bem como do CPC, art. 833, VIII - Impenhorabilidade do imóvel rural reconhecida - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DO EXECUTADO - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA.

Execução de título extrajudicial - Valores bloqueados na conta do executado, cuja impenhorabilidade foi reconhecida no julgamento de agravo de instrumento anteriormente julgado - Ausência de trânsito em julgado - Irrelevância- Recurso Especial destituídos de efeito suspensivo «ope legis": - No caso, mostra-se possível o levantamento imediato de valores bloqueados, cuja impenhorabilidade foi reconhecida no julgamento de agravo de instrumento, sendo irrelevante a pendência de Recurso Especial que não é dotado de efeito suspensivo «ope legis e ausente comprovação da atribuição de tal efeito pelo relator do recurso. ... (Continua)

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735 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Recurso contra decisão que deferiu a realização de pesquisa, bloqueio e posterior penhora dos ativos financeiros mantido pelo executado. Primeiro, conhece-se do recurso. Teoria da causa madura. Possibilidade de aplicação também ao agravo de instrumento, diante da singularidade da situação. Observância do Contraditório. Matéria já provada nos autos. Precedentes STJ e desta C. Câmara. Segundo, reconhece-se a impenhorabilidade das quantias bloqueadas. Bloqueio de verba em conta bancária onde o executado percebe seu benefício previdenciário e utiliza para manutenção de sua subsistência. Empréstimo pessoal realizado a fim de adimplir com despesas provenientes de doença. Diagnóstico e pedido médico comprovados. Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo STJ. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do, IV do CPC, art. 833. Somado a isso, representando proventos previdenciários e valores para subsistência, o valor do saldo da conta corrente estava dentro do limite de 40 salários-mínimos, incidido o disposto no, X do CPC, art. 833. Precedentes desta Turma Julgadora. Impenhorabilidade reconhecida. ... (Continua)

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737 - TJSP. Seguridade social. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Trâmite de requisição de informações com expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. Impenhorabilidade, a princípio, afastada. Interpretação do CPC, art. 399, Ie precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Pedido de bloqueio a ser analisado em momento posterior. Recurso parcialmente provido.

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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE

Inadmissível a constrição do salário para pagamento de dívida ordinária (hipótese que não se verifica o alegado excedente/sobra que integra a esfera de disponibilidade); ... (Continua)

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739 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no CPC/1973, art. 649, IV. A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor. Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no CPC/1973, art. 649, IV, gozam de impenhorabilidade absoluta. Recurso especial não provido.... (Continua)

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740 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Ação pauliana. Instituição do bem família em fraude contra credores. Nulidade declarada, porém, reconhecida a impenhorabilidade do bem em face da superveniência da Lei da Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 70.

«É nulo o ato de instituição de bem de família em flagrante fraude contra credores. (...) Trata a terceira questão sobre a alegação de negativa de vigência aos arts. 1º e seguintes da Lei 8.009/90, em que se apoiam os recorrentes para afirmarem a impossibilidade jurídica da presente ação, sob o fundamento de que não se poderia concluir pela anulação da constituição do imóvel como «bem de família (nos termos do art. 70 e seguintes do CCB), possibilitando a averbação da penhora anteriormente decretada, já que o referido bem passou a possuir o «status de impenhorável com a superveniência da Lei 8.009/90. Tenho que assiste, em parte, razão aos recorrentes. Com efeito, é pacifico nesta egrégia Corte o entendimento de que a Lei 8.009/1990 tem aplicação imediata e incide sobre as execuções pendentes, livrando da constrição judicial o bem de família, mesmo penhorado antes de sua vigência, mas ainda não alienado. (...) Desta feita, é de se concluir que ao recorrente assiste o direito de ter seu bem livrado da constrição judicial, em observância ao comando expresso na Lei 8.009/90. Todavia, tal pensamento não tem como ilidir as razões que levaram as instâncias ordinárias a anular a constituição do referido imóvel como «bem de família, na forma prevista no Código Civil, pois na hipótese não se verifica a impossibilidade jurídica do pedido como afirmado nas razões recursais. Isto posto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, somente para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem, em vista da aplicação da Lei 8.009/90, mantendo, porém, a anulação do ato de constituição do imóvel como «bem de família, mantidos os ônus da sucumbéncia. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... (Continua)

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741 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE ALUGUEIS. A EXECUTADA ALEGA IMPENHORABILIDADE. DESTINAÇÃO DA VERBA NÃO COMPROVADA, NÃO SE PODENDO CONCLUIR PELA IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 486/STJ. PENHORA DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA.

Súmula 486/STJ estabelece que a renda obtida com a locação de bem de família só será impenhorável se for destinada à subsistência do executado ou à sua moradia, o que não restou comprovado no caso. ... (Continua)

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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE.

Penhora de veículo sob o regime tributário PCD. Decisão que rejeitou a impugnação e manteve a penhora. Agravante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprescindibilidade do veículo para sua locomoção. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, à hipótese. Excepcional reconhecimento da impenhorabilidade que demanda demonstração da imprescindibilidade do bem, o que não se confunde com a simples utilidade. Ausência de indicação de outros meios capazes de satisfazer a execução. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE.

Pretensão recursal. Insurgência da agravante em relação à decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valor e declarou a impenhorabilidade das importâncias de R$ 11.364,07 - Preliminar de nulidade. Rejeição. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 10 não comprovada. Ausência de prejuízo e exercício diferido do contraditório. Constrição de verba provenientes de salário e férias de policial militar. Quantias inferiores a quarenta salários-mínimos constante em contas correntes de titularidade do agravado. Impenhorabilidade demonstrada. Aplicação do disposto no, X do CPC/2015, art. 833. Precedentes do C. STJ. Não demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude. Desatendimento. Exigência de justificação de valores pelo Executado sem base legal, ultrapassando limites da diligência patrimonial na execução. Recurso não provido.... (Continua)

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744 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OPERA-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUANDO HOUVER DECISÃO ANTERIOR ACERCA DO TEMA, MESMO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, nos termos da Lei 8.009/90, podendo ser alegada em qualquer fase do processo, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. ... (Continua)

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745 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.

«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): ... (Continua)

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746 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel. Inconformismo do executado. Descabimento. Impenhorabilidade de bem de família. Agravante que funda a sua irresignação tão somente na alegação de que o bem é o único de sua propriedade. Desnecessidade de comprovação de se tratar do único imóvel de propriedade do devedor, mas essencial demonstrar que o bem penhorado serve de residência da família ou é locado, servindo os frutos de para locação de residência da família. Ônus de prova de quem alega a hipótese de impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90. Nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade configurada. De rigor a manutenção da constrição. Decisão mantida.

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747 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% dos rendimentos dos executados - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração dos executados ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Recurso improvido

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748 - TJSP. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens que guarnecem a moradia do executado (uma televisão de 29, um aparelho de som, um aparelho de DVD, um receptor de tv via satélite, uma estante de madeira, um forno de micro-ondas, um freezer e uma cafeteira elétrica). Impenhorabilidade. Reconhecimento. Constrição sobre os referidos bens afastada. Embargos à execução procedente. Recurso provido.

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749 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita as alegações de nulidade por ausência de intimação, excesso de execução e impenhorabilidade de valores. Recurso do executado. Desacolhimento. Falecimento de seu patrono que, não comunicado nos autos, não causou cerceamento de defesa, eis que os demais advogados nomeados continuaram a receber intimações regularmente. Excesso de execução, além de arguido intempestivamente, foi desacompanhado de planilha de cálculos exigida pelo art. 525, §4º, do CPC. Impenhorabilidade alegada genericamente, sem qualquer suporte probatório documental. Decisão mantida. Recurso desprovido

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750 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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