(DOC. VP 110.5703.8687.0157)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de Franco da Rocha, visando desbloquear o valor de R$ 45.808,21, bloqueados em execução fiscal objetivando a cobrança de IPTU do exercício de 2010. O agravante alega que a quantia é inferior a quarenta salários-mínimos, pleiteando a impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem in

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