(DOC. VP 165.9912.9000.4000)

TRT4. Família. Agravo de petição da executada. Bem de família. Impenhorabilidade. Alcance.

«A impenhorabilidade na forma prevista na Lei 8.009/1990 protege o imóvel destinado à residência do devedor. Demonstrado que o imóvel constrito não se destina à moradia da executada e de sua família, encontrando-se alugado por terceiro, é inviável o reconhecimento da impenhorabilidade do aluguel recebido, na forma pretendida. Agravo de petição desprovido. [...]»

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