(DOC. VP 248.7121.6384.5571)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Recurso contra decisão que deferiu a realização de pesquisa, bloqueio e posterior penhora dos ativos financeiros mantido pelo executado. Primeiro, conhece-se do recurso. Teoria da causa madura. Possibilidade de aplicação também ao agravo de instrumento, diante da singularidade da situação. Observância do Contraditório. Matéria já provada nos autos. Precedentes STJ e desta C. Câmara. Segundo, reconhece-se a impenhorabilidade das quantias bloqueadas. Bloqueio de verba em conta bancár

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