Jurisprudência sobre
excecao a impenhorabilidade
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501 - TJSP. MONITÓRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSCRITA - CABIMENTO -
As verbas de natureza previdenciária são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do CPC, art. 833, IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Restou evidenciado o fato de que a quantia conscrita se trata de verba previdenciária e, ainda que assim não fosse, a impenhorabilidade de ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade da devedora - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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502 - TJSP. Família. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Suspensão do processo. Pretensão afastada em relação ao sócio-avalista da pessoa jurídica em recuperação judicial. Condição de sócio solidário. Ausência. Responsabilidade solidária em relação às obrigações contraídas pela sociedade e ante a natureza autônoma do aval. Existência. Inteligência do artigo 49, § 1º, da Lei nº: 11.101/05. Precedentes. Excesso de execução e impenhorabilidade de bem de família. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso improvido.
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503 - TJSP. Execução. Manutenção da constrição sobre 30% da quantia encontrada na conta do executado. Valor recebido a título de salário. CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade. Exceções do §2º, do CPC, art. 833, que devem ser interpretadas restritivamente. Elementos que não revelam situação excepcional para autorizar a quebra da regra de impenhorabilidade. Recurso provido.
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504 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE PROVENTOS. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. EXCEPCIONALIDADE DA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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505 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Alegada nulidade em face da recusa dos exequentes em figurar como depositários e em assinar o auto de penhora, bem como por impenhorabilidade do imóvel constrito visto já figurar como garantia de outra cédula de crédito pignoratícia. Nulidades repelidas. Irresignação. Desacolhimento. Falta de assinaturas supridas por decisão preclusa que considerou suficiente certidão de oficial de justiça. Impenhorabilidade, outrossim, prevista no Decreto-Lei 167/1967, art. 69 que não é de caráter ilimitado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminares afastadas.
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506 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A
impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido, prejudicado o agravo interno... ()
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507 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
Agravo de instrumento interposto por Juliana Fusca Barbosa da Silva contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, permitindo penhora de 30% sobre valores bloqueados em conta bancária, alegando impenhorabilidade do salário e requerendo desbloqueio integral do montante. ... ()
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508 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PROPRIEDADE RURAL E SUSTENTO FAMILIAR - PROVA - ÔNUS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - PENHORA DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE AFASTADA -
Sabe-se que o CPC, art. 833 elenca como hipótese de impenhorabilidade a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. - O STJ, uniformizando a matéria, consolidou posicionamento no sentido de que incumbe ao executado/devedor comprovar, além do tamanho da propriedade, que esta se destina a exploração familiar. - Ausente a comprovação, limitando-se as razões recursais em defender genericamente que o bem constrito se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família, de rigor é a manutenção da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade. ... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR - RELATIVIZAÇÃO -
Pretensão de reforma da r. decisão que acolheu impugnação à penhora de valores bloqueados via Sisbajud para manutenção do bloqueio integral ou, subsidiariamente, de penhora de 30% sobre esse valor - Descabimento - Hipótese em que o bloqueio incidiu sobre o salário do agravado - Verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família que são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV - Crédito oriundo de acordo trabalhista de natureza indenizatória - Impenhorabilidade pelo art. 833, X do CPC - Ausência de mínimos indícios de que o caso se enquadraria na exceção prevista no §2º do referido artigo - STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Requisitos não satisfeitos no caso em exame - RECURSO DESPROVIDO... ()
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510 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSCRITA - DESCABIMENTO -
As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do CPC, art. 833, IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Restou evidenciado o fato de que a quantia conscrita se trata de verba previdenciária e, ainda que assim não fosse, a impenhorabilidade de ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade da devedora - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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511 - TJSP. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.
Decisão que rejeita a alegação de impenhorabilidade. Insurgência do executado. Desacolhimento. Inexistência de comprovação de que a propriedade é explorada pela entidade familiar. A DAP, embora constitua evidência relevante, não é suficiente isoladamente para demonstrar a impenhorabilidade da propriedade, carecendo de provas complementares que atestem a utilização prática do bem para a subsistência familiar. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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512 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Determinação, de ofício, de desbloqueio, em razão de suposto cunho alimentar do dinheiro constrito. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade não presumida.
A impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados não se presume. Afinal, os dinheiros depositados em conta bancária podem ter origem diversa daquelas previstas no CPC, art. 833. No caso concreto, a impenhorabilidade foi reconhecida de ofício, em razão de um suposto «cunho evidentemente alimentar - algo que não foi comprovado pela codevedora.Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais.
1. Bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre verbas alimentares recebidas pelo devedor (proventos de aposentadoria). 2. Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. 3. Salário recebido pelo devedor que é inferior a 50 salários mínimos e não autoriza a relativização da regra de impenhorabilidade (§2º do mesmo dispositivo). 4. Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio da quantia. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - TJRS. Direito privado. Penhora on line. Pessoa física. Conta bancária. Impenhorabilidade. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora on line. Executado pessoa física. Alto valor da execução. Risco de penhora de valores relativos a salários e vencimentos. Determinação ponderada dadas as características do caso concreto. Indeferimento momentâneo da penhora do bloqueio eletrônico de valores. Agravo interno desprovido.
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515 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Televisor a cores. Alegada impenhorabilidade por ser bem móvel que guarnece a residência do devedor. Descabimento. Bem supérfluo para quem não pode ou não quer cumprir suas obrigações. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. (Cita jurisprudência e precedente. Em rodapé, sobre penhora de terminal telefônico).
«Embora guarnecendo a moradia do devedor, o aparelho de televisão a cores deve ser considerado bem supérfluo se ele não dispõe de recursos para cumprir suas obrigações.... ()
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516 - TRT2. Penhora. Percentual de proventos auferidos pelo sócio da reclamada. O CPC/2015, art. 833, IV é norma imperativa, que estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações proventos, não admitindo interpretação ampliativa. A exceção prevista no parágrafo segundo do dispositivo é espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.
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517 - TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266 desta Corte, a alegada ofensa aos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, incisos I, II e LIV, e 170 da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO - APLICAÇÃO VINCULADA A CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.
A impenhorabilidade de vencimentos e salários, dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, prevista no CPC, art. 833, IV, admite apenas duas exceções, que são para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como em relação às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do parágrafo 2º, do referido artigo.... ()
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519 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade Decisão que rejeitou o pedido. Recorre o Agravante argumentando inexequibilidade do título, nulidade da citação e impenhorabilidade dos valores.
Citação. Aviso de recebimento assinado por pessoa sem poderes para representar a pessoa jurídica. Nulidade. Não ocorrência. É válida a citação da pessoa jurídica quando o Aviso de Recebimento é assinado por pessoa responsável pelo recebimento de correspondências conforme determina a norma processual, não se confundindo a validade processual para receber citações com a legitimidade para representar a pessoa jurídica em juízo, está última legitimada pelo contrato social. Título Executivo assinado digitalmente por entidade não certificada pela ICP-Brasil. Invalidade do título. Não ocorrência. O art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2-01 não impede a assinatura através de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Necessidade de ação de conhecimento. Não ocorrência. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Título Executivo Extrajudicial. Art. 784, III, CPC. Excesso à execução. Impossibilidade de dispor contratualmente sobre o valor dos honorários advocatícios cobrados em patamar máximo. Não ocorrência. Planilha de cálculo que indicou honorários advocatícios em 10%. Impenhorabilidade. Cerceamento de defesa. Ausência de análise pelo juízo a quo. Ocorrência. Instrumentalidade das formas que permitem conhecer dos argumentos tempestivos da Agravante quanto a impenhorabilidade de valores bloqueados. Conflito principiológico. Supressão de instância. Celeridade processual e instrumentalidade das formas. Contraditório exercido pelo Agravado. Análise das razões apresentadas. Impenhorabilidade. Ônus do executado em comprovar a impenhorabilidade de valores, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Ônus do qual não se desincumbiu. Ausência de provas de que os valores penhorados inviabilizariam a atividade empresária ou que se destinam ao pagamento de terceiros. Provimento negado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - TJRS. Direito privado. Fundação de atendimento sócio-educativo do rio grande do sul. Fase. Natureza jurídica. Execução. Normas contra a Fazenda Pública. Seguimento. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100. Penhora. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Fase de cumprimento de sentença. Fundação de direito privado mantida pelo estado. Impenhorabilidade dos bens. Natureza pública do serviço prestado.
«Embora não se desconheça que a FASE (Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul) possui personalidade jurídica de direito privado, a mesma é vinculada ao Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido criada através da Lei Estadual 11.800/2002, possuindo, ainda, patrimônio público, impondo-se a aplicação das regras de execução aplicáveis à Fazenda Pública. Impenhorabilidade dos bens pertencentes à agravante reconhecida. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.... ()
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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONSTRIÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade «para determinar redução da constrição a 30% dos valores de seu crédito nos autos respectivos onde efetivada a penhora, com liberação do excedente". Pretensão do executado à reforma. Cabimento. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Incontroversa a natureza remuneratória da verba penhorada, qual seja, honorários percebidos em ações trabalhistas nas quais o agravante atuou como perito judicial. Montante inferior a 50 salários-mínimos, não se aplicando a exceção do § 2º do indigitado artigo. Regra limitadora da impenhorabilidade que, por restringir direitos, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. Ausência de comprovação de que a penhora da remuneração, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, ônus que incumbe à exequente, sob pena de carrear ao executado verdadeira «prova diabólica". Decisão reformada. Recurso provido.
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522 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO VERIFICADA. HIPÓTESES DE GARANTIA HIPOTECÁRIA.
I.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel do executado. ... ()
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523 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel instituído a mais de quinze anos, por meio de escritura pública registrada em cartório. Alegação de que o bem não serve como residência. Irrelevância. Imóvel isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição. Inteligência do CCB, art. 1715. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. Recurso provido.
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524 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido após a prática do ilícito. Execução tramitando. Autor com recursos, mas que preferiu investir em bem de raiz. Alegação de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade não reconhecida. Ilícito que ensejou o debito ocorrido quando o apelante era solteiro. Meação do cônjuge varoa preservada. Recurso parcialmente provido.
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525 - TST. Recurso de revista. Execução. Impenhorabilidade absoluta do salário. Determinação de penhora de 30% do salário do executado. Violação do CF/88, art. 7º, X créditos trabalhistas. Impossibilidade.
«A penhora de créditos salariais ofende o disposto no CF/88, art. 7º, X. Esta c. Corte já pacificou seu entendimento no sentido de que. ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o CPC/1973, art. 649, IVcontém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2.ºespécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Inteligência da OJ 153 da SDI-2, do c. TST. ... ()
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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em Exame: O título judicial condenou o agravante e terceiro (sociedade) a pagarem R$ 159.942,83, com correção monetária desde fevereiro de 2010. ... ()
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527 - TJSP. Família. Medida cautelar. Arresto. Bem imóvel. Único bem imóvel vendido pelos devedores no curso da execução. Patrimônio dos devedores desfalcado em detrimento dos credores. Alegação de impenhorabilidade por trata-se de bem de família. Desacolhimento. Alienação que retira do bem a proteção da Lei nº: 8 009/90. Fraude à execução caracterizada. Ação cautelar procedente. Recurso desprovido.
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528 - TJSP. Penhora. Bem de família. Desconstituição da personalidade jurídica deferida. Inclusão do sócio no polo passivo da execução. Pedido de constrição do bem imóvel do sócio. Indeferimento. Utilização do bem como residência familiar. Prevalecimento da proteção legal da impenhorabilidade. Não incidência da hipótese legal que a excepciona. Decisão mantida. Recurso não provido.
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529 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de veículo. Recurso do exequente. Pretensão de decretação da penhora de caminhão. Descabimento. A penhora de bens do devedor deve observar a ordem de preferência do CPC, art. 835, de molde a não só atender aos interesses do credor, mas, também, a garantir que a execução se processe de forma menos onerosa ao devedor. Impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC. Demonstração nos autos de que o bem é imprescindível à manutenção de sua atividade profissional (caminhoneiro). Necessidade de utilizar o bem para a própria subsistência comprovada nos autos. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, V configurada. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TRT3. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade bens que guarnecem a casa. Conceito. Exclusão. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«Consideram-se móveis que guarnecem a residência, para efeito da impenhorabilidade prevista no parágrafo único do Lei 8.009/1990, art. 1º, apenas aqueles essenciais às atividades domésticas e portanto imprescindíveis ao executado e sua família, por estarem ligados diretamente à subsistência familiar e à satisfação de necessidades fundamentais.... ()
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531 - TJPE. Família. Processo civil. Execução oriunda de ação monitória. Prescrição. Alegação preclusa. Impenhorabilidade do bem de família. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Parcial provimento.
«Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição e de impenhorabilidade do bem de família, condenando a recorrente em litigância de má-fé; Matérias passíveis de alegação por impugnação previstas no art. 475-L. Matérias de ordem pública que poderiam ter sido alegadas antes da sentença, mas não o foram, ficam superadas pela coisa julgada material de que se reveste a sentença exequenda. Impossibilidade de arguição da prescrição somente na fase executiva, através da impugnação ao cumprimento de sentença; Hipótese em que o devedor nomeia voluntariamente um bem seu à penhora, ainda mais em substituição de outro que também constava de seu acervo patrimonial, efetivamente ele lança mão da garantia legal, de forma que o ato de disposição da coisa denota, ainda que implicitamente, não ser ela mais útil ou necessária ao devedor. Entendimento contrário representaria latente violação da lealdade e boa-fé com que devem agir as partes no processo; Agravo a que se dá parcial provimento apenas para alterar o quantum, para aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa.... ()
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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE MITIGADA LIMITADA A 10%. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Agravante insurgiu-se contra decisão que mitigou a regra da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV do CPC e autorizou penhora limitada a 10% dos salários dos agravados. Subsistência do inconformismo. Agravados que auferem elevada renda mensal. Possibilidade de penhora de até 30% sobre seus rendimentos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausente prejuízo à subsistência dos agravados ou de seus dependentes. Execução que se arrasta há mais de 13 anos. Parte executada que sequer ofereceu proposta de acordo ou bens à penhora, a garantir execução pelo meio menos oneroso. ... ()
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533 - TJSP. Sucumbência. Embargos do devedor. Penhora. Hipótese em que incumbia ao embargante a comunicação de que os bens referentes ao quinhão hereditário objeto da constrição tinham sido gravados, no testamento cerrado feito pelo seu genitor, com cláusula de impenhorabilidade. Comunicação esta que poderia ocorrer mediante petição nos próprios autos da execução, incidentalmente, sendo desnecessária a oposição de embargos para tal fim. Como o banco embargado não deu causa à efetivação da penhora, a sua condenação no pagamento das verbas da sucumbência era despropositada, em consonância com o princípio da causalidade. Ademais, o banco embargado, na impugnação aos embargos à execução, não se opôs ao levantamento da penhora dos bens gravados com cláusula de impenhorabilidade, ao revés, ele concordou, explicitamente, que a penhora recaísse apenas sobre o quinhão hereditário disponível, cabente ao devedor embargante, exatamente como postulado nos embargos opostos. Logo, não tendo havido resistência por parte do banco mbargado, não há de se falar em sua condenação na verba honorária de sucumbência. Recurso não provido.
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534 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel doado com cláusula de reversão. Propriedade resolúvel. Constrição que não impede o retorno do bem ao patrimônio dos autores. Bem gravado com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Nulidade das penhoras feitas sobre o bem. Imóvel que não pode ser objeto de execução, eis que operada a reversão em favor dos autores, resolve- se a propriedade. Recurso provido.
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535 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Bem dado em garantia hipotecária de cédula de produto rural. Renúncia à impenhorabilidade. Reconhecimento. Execução fundada no título executivo extrajudicial em que oferecida a garantia. Aplicação da ressalva contida no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Levantamento da penhora inviável. Recurso não provido.
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536 - TJSP. Família. Penhora. Impugnação. Rejeição. Cobrança. Loteamento. Taxa de manutenção de bem comum. Alegação de impossibilidade da inscrição por impenhorabilidade de bem de família. Viabilidade da constrição por se tratar de despesa gerada pela própria coisa «propter rem. Excesso de execução inocorrente. Decisão mantida. Recurso não provido
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537 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa de alguns requisitos. No caso, além da família não residir no imóvel, também não há provas de que retirem seu sustento exclusivamente da propriedade. Recurso não provido.
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538 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Execução das verbas de sucumbência. Decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença e determinou a penhora de verba do agravante, objeto de ação trabalhista. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade. Natureza alimentar da verba salarial. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Verba penhorada que se destina ao pagamento de honorários sucumbenciais. Exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º. Possibilidade de penhora. Ausência de prejuízo ao sustento do agravante. Recurso improvido.
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539 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
-Execução de título extrajudicial - Penhora que recaiu sobre único bem imóvel da executada - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/1990 - Demonstração de que o bem é destinado à sua moradia - Impenhorabilidade - Reconhecimento: - Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, e, tendo sido comprovada a alegação, deve ser levantada a constrição efetuada sobre o imóvel. ... ()
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540 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título judicial. Ação de cobrança. Ordem de penhora de ativos financeiros em contas correntes. Alegação de incidência sobre proventos decorrentes de aposentadoria e salário. Pretendida impenhorabilidade. Desacolhimento. Ausência de comprovação do alegado. Ônus do executado. Existência de depósitos, nas contas, de outra natureza. Penhorabilidade do saldo real. Necessidade de dar efetividade ao processo executório, com a valorização do título executivo. Ausência de qualquer violação de princípio constitucional ou norma legal. Expressa previsão pelo CPC/1973, art. 655-A, introduzido pela Lei 11382/06, em vigor e aplicável aos processos pendentes. CPC/1973, art. 649, IV. Recurso conhecido em parte e desprovido.
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541 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Decurso do prazo contratual. Prorrogação. Prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que se estende até a entrega das chaves, conforme previsto contratualmente. Aplicação do art. 39 da Lei nº: 8.245/91. Inexistência de ofensa ao CCB, art. 819. Alegada impenhorabilidade do imóvel do fiador. Desacolhimento. Exclusão da proteção legal ao bem de família. Exceção contida no art. 3º, inciso VII, da Lei nº: 8.009/90. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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542 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de penhora de percentual do salário dos executados. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Regras de impenhorabilidade que não são excepcionadas pelo fato da execução envolver honorários advocatícios. Honorários que possuem natureza alimentar, mas não se enquadram no conceito de prestação alimentícia. Executada que aufere renda módica. Decisão mantida. Recurso não provido.
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543 - TRT4. Seguridade social. Impenhorabilidade. Penhora sobre proventos de aposentadoria.
«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria (CPC, art. 649, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]... ()
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544 - TRT4. Seguridade social. Impenhorabilidade. Penhora sobre proventos de aposentadoria.
«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria (CPC, art. 649, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]... ()
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545 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Ilegitimidade da embargante para pleitear em nome próprio interesses alheios quanto à impenhorabilidade de bem (CPC, art. 6º). Terceiros garantidores que ofereceram em hipoteca imóvel de sua propriedade. Ciência da penhora do bem. Afastada pretensão de compensação porquanto a recorrente não possui título líquido, certo e exigível. Embargos improcedentes. Recurso improvido.
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546 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos legais autorizadores da paralisação processual da execução. Alegação de impenhorabilidade do imóvel. Conjunto probatório que revela a existência de residências múltiplas. Proteção legal limitada ao imóvel de uso residencial com menor valor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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547 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Não incidência da impenhorabilidade do bem imóvel que serve de residência ao devedor. Dívida decorrente da pretendida aquisição do próprio imóvel. Exceção prevista na Lei 8009/1990 (art. 3º, II). Sentença de improcedência. Recurso não provido.
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548 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bens que guarnecem a residência. TV de plasma, caixas de som e sofás. Artigos de luxo. Impenhorabilidade afastada. CPC/1973, art. 649, II. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Nos termos do CPC/1973, art. 649, II, são impenhoráveis o imóvel e demais utilidades domésticas da residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns da entidade familiar de padrão médio. In casu, os bens constritos (uma TV de 42 polegadas, de plasma, da marca Sony, caixas de som e dois sofás de dois lugares no valor de R$ 800,00 cada), de propriedade da agravante, sócia da executada, revelam-se luxuosos, vez que extrapolam os limites das necessidades comuns de qualquer família brasileira. Encontra-se, portanto, preenchida a condição de penhorabilidade, por se tratarem de artigos suntuosos que ultrapassam o limiar da necessidade comum, dentro de um padrão razoável das utilidades usualmente destinadas a satisfazer as necessidades da vida humana contemporânea. Outrossim, a penhora satisfaz com proximidade o objeto de quitação do débito, que monta R$ 2.110,65 para 08.09.05 e os bens constritos foram avaliados em R$ 3.100,00, não se denotando qualquer excesso no ato. A penhora encontra-se em conformidade com o princípio da razoabilidade.... ()
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549 - TJSP. Agravo de Instrumento. Termo de confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da parte executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia das contas correntes. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de prova. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita.
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550 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso do executado. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia das contas correntes. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de proventos de aposentadoria, empréstimo bancário e venda de artesanato. Inexistência de provas. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita.
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