(DOC. VP 164.7268.6361.9117)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE PROVENTOS. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. EXCEPCIONALIDADE DA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança, determinou a penhora de 30% dos proventos do agravante, reconhecendo a impenhorabilidade de 70%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a penhora de 30% dos proventos do agravante, aposentado, com base na exceção à regra da impenhorabilidade, está de acordo com o princípio da dignidade humana e a subsistência do devedor. III. Raz�

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