Jurisprudência sobre
excecao a impenhorabilidade

601 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. TEMA 1235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.

impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) ... (Continua)

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602 - TJSP. Embargos a execução. Alegação de nulidade da penhora porque incide sobre bem indispensável ao exercício de atividade empresarial. Inadmissibilidade. Tendo sido o bem objeto do ato de constrição judicial nomeado pelo próprio apelante, irrelevante a alegação de tratar-se de bem indispensável a atividade empresarial exercida. A impenhorabilidade de instrumentos de trabalho somente de aplica às pessoas físicas. Os bens móveis e imóveis de uma empresa são penhoráveis. Inteligência do art. 649, V, do CPC

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603 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA -RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA A DIREITOS EXISTENCIAIS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO.

impenhorabilidade de verbas remuneratórias é relativa, podendo ser mitigada quando, na hipótese concreta dos autos, se verifique a preservação suficiente da garantia da subsistência digna do devedor e de sua família. ... (Continua)

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604 - TJRS. Direito público. Ação popular. Fazenda Pública. Crédito. Penhora. Salário. Natureza alimentar. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Exceção legal. Não configuração. CPC/1973, art. 649, IV, § 2º. Lei 4717/1965, art. 14, § 3º. Agravo de instrumento. Ação popular. Execução de sentença. Penhora sobre os vencimentos. Descabimento. Verba alimentar. § 3º do Lei 4.717/1965, art. 14. Descabimento. Prevalência da impenhorabilidade.

«Descabe a penhora sobre os vencimentos percebidos pelo executado, observado o disposto no CPC/1973, art. 649, IV e § 2º, observada sua impenhorabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, que lhes atribui a qualidade de impenhoráveis, afastada apenas quando na hipótese de prestação alimentícia, inocorrente no presente caso. Inteligência do CPC/1973, Lei 4.717/1965, art. 649, IV e § 2ºque prevalece sobre o § 3º, art. 14 l. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento com seguimento negado.... (Continua)

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605 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 3º e 4º.

«As exceções à impenhorabilidade, previstas nos Lei 8.009/1990, art. 3º e Lei 8.009/1990, art. 4º, não fazem nenhuma ressalva de se tratar de constrição decorrente ou não de ato ilícito, em virtude de acidente de trânsito. Precedentes das duas Turmas que compõem a Segunda Seção.... (Continua)

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606 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

executado não comprovou que o imóvel constrito constitua seu bem de família - Não é possível, no caso dos autos, a aplicação da Lei 8009/90, art. 1º, pois referido bem não é o que elegia para seu domicílio, como se observa no próprio título extrajudicial exequendo - A impenhorabilidade não restou demonstrada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE -

Pretensão de que seja determinado o levantamento dos valores bloqueados em favor da credora - Cabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impenhorabilidade dos bloqueios em contas do executado pessoa natural, nos termos do CPC, art. 833, X - Hipótese em que a hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, não se estende às pessoas jurídicas - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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608 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Televisão. Antena parabólica para recepção de imagem de TV. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«O aparelho televisor, por viabilizar o fácil e gratuito acesso a diversão, lazer, cultura, educação e, sobretudo, informação, constitui peça há muito tempo essencial à vida familiar contemporânea, é parte integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único. Em conseqüência, se para a captação das imagens em regiões distantes, o usuário tem de se valer de antena parabólica, a proteção a ela se estende, sob pena de se frustrar, na prática, o objetivo da lei.... (Continua)

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609 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro opostos pelo filho dos executados com a pretensão de desconstituir a penhora do imóvel em que reside de titularidade dos pais. Alegação de impenhorabilidade de bem de família já analisada e negada em exceção de pré-executividade apresentada pela mãe, coexecutada. Impossibilidade. Penhora de bem de fiador. Possibilidade. Súmula 549/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se rediscutir, em embargos de terceiros opostos pelo filho dos executados, a (im) penhorabilidade de bem de família já analisada em exceção de pré-executividade ajuizada pela coexecutada, mãe do agravante. ... (Continua)

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610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e à Caixa Econômica Federal para verificar benefício previdenciário do executado, sob alegação de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de benefício previdenciário para garantir o crédito do exequente. III. Razões de Decidir. 3. O entendimento do STJ permite a penhora de pensão desde que preservado montante suficiente para a subsistência do devedor, conforme AgInt no REsp. Acórdão/STJ. 4. A verba honorária sucumbencial não se enquadra na exceção de penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme tema 1153 do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para expedição de ofícios ao INSS e à Caixa Econômica Federal, observando a mitigação da impenhorabilidade de benefícios previdenciários. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de benefícios previdenciários pode ser mitigada para garantir o crédito do exequente. 2. A verba honorária sucumbencial não se enquadra na exceção de penhora para pagamento de prestação alimentícia.... (Continua)

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611 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Construção do edifício. Compromisso de compra e venda. Adquirentes. Impossibilidade da penhora. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º.

«Não é possível afastar a impenhorabilidade do bem de família fora do elenco previsto no Lei 8.009/1990, art. 3º. E neste não se enquadra a situação em que a responsabilidade decorre de ter o Acórdão recorrido identificado uma cessão de direitos e obrigações relativas a um contrato em que o promitente vendedor entregou o terreno, sendo pago com os imóveis a serem construídos, e a incorporadora contratante, ainda que vedado no pacto, contratou com terceiros, pelo regime de administração, a construção do edifício. Tal situação jurídica não autoriza a penhora do apartamento dos adquirentes, embargantes, os quais não deram o imóvel em garantia para a construção do edifício no prazo avençado. A eventual responsabilidade dos adquirentes pelo atraso, considerando o regime de construção por administração, não acarreta a penhorabilidade do bem de família.... (Continua)

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612 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Percentual em conta-corrente. Vencimentos. Prequestionamento. Presença. CPC/1973, art. 649, IV.

«I. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo CPC/1973, art. 649, IV. ... (Continua)

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613 - TJRS. Direito privado. Penhora. Desconstituição. Execução. Quitação. Extinção. Apelação. Embargos de terceiro, cautelares para suspensão de obra e de atentado. Imóvel objeto de sequestro e hipoteca legal. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Gravames já extintos.

«1. A extinção de precedente demanda executiva pela quitação implica desconstituição dos gravames sobre o bem imóvel (sequestro, hipoteca legal e cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade), que haviam sido instituídos como garantia do adimplemento. Diante disso, na nova demanda executiva - agora referente a parcela reparatória por danos morais, apurada em segunda liquidação de sentença - , descabe a penhora imediata do imóvel, cuja posse já havia sido transferida ao terceiro-embargante vinte anos antes. Acolhimento dos embargos de terceiro que vai mantido. ... (Continua)

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614 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de bens, com base no fundamento que se trata de defesa de direito alheio. Arguição de impenhorabilidade baseada no fato de que os bens pertencem a terceiro. Confirmação de que se trata de defesa de direito alheio em nome próprio e da ilegitimidade para a impugnação. Art. 18 CPC. Recurso desprovido

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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS DOS EXECUTADOS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ALGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TODAVIA, PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PORÇÃO CONHECIDA

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616 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA SE TRATAR DE IMÓVEL ÚNICO, RESIDENCIAL DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR - ÔNUS DE QUEM ALEGA A IMPENHORABILIDADE - ART. 373, CPC - BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel com base na Lei 8.008/1990 depende de prova inequívoca de que se trata de único bem utilizado para fins residenciais, ônus a cargo daquele que alega tal situação. No caso, os elementos constantes dos autos não permitem que se conclua que o imóvel em questão seja o único bem da agravante e efetivamente sirva como residência dela ou de sua entidade familiar, o que impõe o afastamento da alegação de bem de família... (Continua)

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617 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.153/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Verbas remuneratórias. Exceção não configurada. Honorários advocatícios de sucumbência. Execução. Natureza alimentar. Penhora. Impenhorabilidade. Exceção. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. CPC/2015, art. 833, IV, §2º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, §14. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.153/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 - pagamento de prestação alimentícia.
Tese jurídica fixada: - A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia).
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 340/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.» ... (Continua)

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618 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.153/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Verbas remuneratórias. Exceção não configurada. Honorários advocatícios de sucumbência. Execução. Natureza alimentar. Penhora. Impenhorabilidade. Exceção. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. CPC/2015, art. 833, § 2º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.153/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 - pagamento de prestação alimentícia.
Tese jurídica fixada: - A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia).
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 340/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.» ... (Continua)

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619 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. A decisão considerou que as matérias suscitadas pelo executado - impenhorabilidade do imóvel, onerosidade decorrente de capitalização diária de juros, impossibilidade de cumulação de encargos moratórios e excesso de execução - demandam dilação probatória. ... (Continua)

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620 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Embargos à execução. Recebimento como impugnação. Cabimento, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade. Impossibilidade, entretanto, de análise da pertinência da alegação da impenhorabilidade do afirmado bem de família. Sentença anulada. Recurso provido.

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621 - TRT2. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Instrumentos úteis ou necessários à profissão. Aplicação à pessoa física ou firma individual. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. CPC/1973, art. 647, VI.

«O dispositivo legal tem seu enfoque voltado à proteção de atividade profissional, contexto ao qual se restringe o trabalho de pessoa física ou firma individual. Diz respeito a ofício, a trabalho pessoal e próprio. Protege-se aquele que vive da profissão, que dela depende para seu sustento e de sua família. Não alcança, portanto, a penhora de bens pertencentes a firma coletiva, ainda que necessários ou mesmo imprescindíveis à atividade econômica.... (Continua)

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622 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de quantia bloqueada em conta titulada pela agravante. Descabimento. In casu, nada há nos autos a demonstrar que o montante bloqueado por determinação judicial, se insira na hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X . Realmente, não há nos autos provas de que os valores bloqueados encontravam-se depositados em caderneta de poupança convencional. A impenhorabilidade é exceção. Destarte, não há como, efetuar interpretação extensiva dos dispositivos legais a ela concernentes. Com efeito, sob pena de infringência ao princípio da utilidade. Em outras palavras, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional executiva, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Em assim sendo, forçoso convir que ao fazer menção expressa à caderneta de poupança no CPC, art. 833, X, em vigor, o legislador, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, repita-se, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não fez, inadmissível a interpretação extensiva. Assim, à míngua de dados sérios e concludentes que deem conta de que os valores bloqueados têm natureza alimentar e são necessários à subsistência do agravante e de sua família, de rigor a rejeição do quanto alegado pela agravante. Recurso improvido

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623 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Alegada utilização do imóvel para moradia do coexecutado. Prova nesse sentido. Ausência. Pedido de impenhorabilidade afastado. Constrição mantida. Recurso não provido.

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624 - TJRJ. Execução. Penhora. Locação. Contrato de fiança. Bem de família. Admissibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º.

«A jurisprudência é remansosa no sentido de considerar que o fiador que oferece o único imóvel de sua propriedade para garantir contrato de locação de terceiro pode ter o bem penhorado em caso de descumprimento da obrigação principal do locatário. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, entretanto, fere o CF/88, art. 6º, principalmente diante das peculiaridades, dentre elas quando envolve aspectos de ordem social e desigualdade entre um dos contratantes.... (Continua)

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625 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Penhora on-line. Valores contidos em conta bancária de pessoa física. Caracterização da impenhorabilidade, pois a quantia depositada é inferior a 40 salários-mínimos.

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626 - TJSP. Cumprimento de sentença - Penhora - Bloqueio de conta bancária de pessoa física - Impenhorabilidade caracterizada, até o limite de quarenta salários mínimos - Aplicação analógica da exceção prevista no art. 833, X do CPC/2015 - Jurisprudência do STJ e desta Corte - Presunção de boa-fé sobre a impenhorabilidade de saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - Ônus do credor demonstrar má-fé, o abuso de direito ou a fraude - Pacífica jurisprudência do STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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627 - STJ. Execução. Penhora. Bens indicados à penhora pelos devedores. Renúncia à impenhorabilidade caracterizada. CPC/1973, art. 649, VI.

«Conforme se retira da petição de fls. 12/13 dos autos, os bens objeto de constrição foram livremente ofertados pelos agravantes em garantia da execução. O STJ firmou posicionamento no sentido de que o devedor que nomeia bens à penhora ou deixa de alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade que tem para se manifestar nos autos, ainda que tais bens sejam absolutamente impenhoráveis, à exceção do bem de família, perde o direito à benesse prevista no CPC/1973, art. 649(REsp 470935 / RS, 2ª Seção, Rel.: Minª. Nancy Andrighi, DJ de 1º/3/2004 e REsp 351.932/SP, 3ª Turma, Rel.p/ acórdão Min. Castro Filho, DJ de 9/12/2003).... (Continua)

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628 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a validade do ato citatório realizado por meio de carta. Citação de pessoa física realizada por carta em condomínio edilício, com serviço de portaria. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Aviso de recebimento recebido por funcionário da portaria, sem qualquer oposição. Impenhorabilidade. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos mantidas em conta corrente que tem a sua impenhorabilidade reconhecida, haja vista que o limite de 40 (quarenta) salários mínimos pode ser considerado em outras aplicações que não somente àqueles valores depositados em caderneta de poupança. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte, apenas para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada em conta corrente

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629 - TJSP. Agravo. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Taxas de licença de funcionamento e localização e publicidade de 1997 a 2000. Município de Hortolândia: a) Assistência judiciária gratuita. Pessoa física e jurídica. Alegação de insuficiência de recursos. Presunção de verdade corroborada por prova de desemprego e de inatividade da empresa; b) Penhora on line. Bloqueio. Pretensão em desbloquear verba depositada em conta corrente bancária, sob a alegação de que se cuida de poupança inferior a 40 salários mínimos. Cabimento, pois provada a impenhorabilidade do valor bloqueado, já que se cuida de poupança (CPC, art. 833, X). Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO.

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630 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR - CONTA BANCÁRIA - SISTEMA «SISBAJUD - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

O CPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do STJ «é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). V.V.: Ausente a demonstração de que a quantia existente na conta bancária do Devedor é destinada à formação da sua reserva financeira, deve ser afastada a aplicação da excepcionalidade da regra do, X, do CPC, art. 833. ... (Continua)

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631 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Quantia depositada em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Preclusão temporal.

«1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do CPC/1973, art. 649 são, em quaisquer situações, descabidas. ... (Continua)

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632 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta bancária - Alegação de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria - Verba destinada à subsistência do agravante - CPC, art. 833, IV - A existência de saldo em conta que não afasta a impenhorabilidade dos valores de natureza alimentar - Prova suficiente de que os valores constritos correspondem à única fonte de renda do agravante - Decisão reformada - Recurso provido

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633 - TJSP. Agravo de instrumento - execução - penhora - conta corrente - natureza circulatória dos valores, desprotegidos da impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC - benefício previdenciário percebido pelo agravante a título de aposentadoria e pensão por morte - art. 833, IV do CPC - incabível relativizar a regra de impenhorabilidade absoluta no presente caso - determinação de liberação da importância bloqueada relativa à executada - agravo improvido

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634 - TJSP. Agravo De Instrumento. Embargos à execução. Decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade de valores localizados em conta poupança. Comprovado o bloqueio de R$ 863,18 e R$ 1.122,97 em caderneta de poupança da executada. Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC caracterizada. Ausência de comprovação de que a agravada utilizaria a conta poupança como conta corrente. Decisão mantida.

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635 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Constrição de 30% do pró-labore do devedor. Impugnação acenando com a impenhorabilidade da verba. Rejeição. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Descabimento. Crédito exequendo que se insere nas exceções à impenhorabilidade. Percentual deferido que se revela consentâneo e é amplamente utilizado em casos semelhantes, preservando a subsistência do executado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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636 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR - CONTA BANCÁRIA -SISTEMA «SISBAJUD - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

O CPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do STJ «é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que manteve a penhora de 30% sobre valor bloqueado nos autos. Inconformismo da executada, alegando impenhorabilidade da verba - Não acolhimento. A regra da impenhorabilidade não é absoluta e permite-se a penhora de parte do valor que não comprometa a subsistência da executada. Por outro lado, não se pode deixar de conhecer Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que manteve a penhora de 30% sobre valor bloqueado nos autos. Inconformismo da executada, alegando impenhorabilidade da verba - Não acolhimento. A regra da impenhorabilidade não é absoluta e permite-se a penhora de parte do valor que não comprometa a subsistência da executada. Por outro lado, não se pode deixar de conhecer também o direito da parte contrária ao recebimento do crédito, tornando-se razoável que se mantenha a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) do valor penhorado, cujo montante não se mostra elevado e se encontra dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso interposto pela parte executada, ao qual se nega provimento.

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638 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. CONSTRIÇÃO REALIZADA EM CONTA-SALÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES QUE FORAM OBJETO DA PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

Entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses estas não demonstradas no presente concreto. ... (Continua)

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639 - TJSP. Ação de execução - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 10% dos rendimentos líquidos da devedora - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a executada perceba alta renda mensal - Decisão mantida - Recurso improvido

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640 - STJ. Família. Processual civil. Direito civil. Embargos de divergência. Bem de família oferecido em garantia hipotecária pelos únicos sócios da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade. Exceção. Ônus da prova. Proprietários.

«1 - O Lei 8.009/1990, art. 1º instituiu a impenhorabilidade do bem de família, haja vista se tratar de instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da família e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna, ao passo que o art. 3º, V, desse diploma estabelece, como exceção à regra geral, a penhorabilidade do imóvel que tiver sido oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. ... (Continua)

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641 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Bem de família dado em garantia de contrato diverso do que ensejou a execução. Impenhorabilidade afastada. Impossibilidade. Interpretação restritiva das exceções previstas na Lei 8.009/1990, art. 3º.

1 - Controvérsia estabelecida em sede de embargos de terceiro por não ter sido reconhecida a impenhorabilidade de bem de família, sendo mantida a penhora incidente sobre um bem imóvel pertencente aos recorrentes. ... (Continua)

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642 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Imóvel pertencente a fiador. Fiança concedida em contrato de locação. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Lei 8009/90, artigo 3º, inciso VII. Responsabilidade dos fiadores pelas obrigações assumidas. Reconhecimento. Comprovação, de forma escrita, da exoneração da referida obrigação. Ausência. Validade da constrição do único imóvel dos fiadores. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.

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643 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 30% DA RENDA MENSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores provenientes de pensão do executado em ação de execução fiscal. O Agravante alega impenhorabilidade da verba e impacto em sua subsistência, requerendo o desbloqueio integral. ... (Continua)

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644 - TJRS. Família. Direito privado. Embargos à execução. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 6º. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Bem de família. Morte do devedor. Filha que continua a residir no imóvel. Proteção legal a entidade familiar. Permanência. Interpretação teleológica. Princípio da razoabilidade.

«A proteção ao bem de família, cujo assento constitucional está previsto no direito social à moradia (art. 6º da CRFB), constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, assegurando o chamado mínimo existencial, como afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse compasso, o fato de o devedor/proprietário ter falecido não altera a finalidade residencial do bem, devendo permanecer a proteção legal em favor dos demais integrantes da entidade familiar que continuam a residir no imóvel. Interpretação que sem entende mais consentânea com a realidade atual, garantindo efetiva e real proteção a entidade familiar, a qual não se extingue com a ausência de um de seus componentes. ... (Continua)

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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência do executado em relação a rejeição de exceção de pré-executividade, que alega: a) direito a gratuidade; b) nulidade da citação; c) impenhorabilidade. ... (Continua)

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646 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Justiça gratuita postulada pela executada. Indeferimento. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos.

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647 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel dado em garantia hipotecária. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Descabimento. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Executados que, ademais, não demonstraram que residem no imóvel. Manutenção da constrição. Recurso parcialmente provido.

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648 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO PARCIAL.

É cediço o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor, bem como das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o CPC, art. 797, dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, consoante entendimento firmado pelo STJ e por este Tribunal de Justiça, é possível a penhora, em percentual razoável, de valor alcançado em conta corrente da devedora, bem como de sua remuneração mensal, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. Precedentes (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e TJMG - IRDR 1.0182.16.001439-1/001).... (Continua)

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649 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre valores existentes na conta corrente do executado. Montante creditado em razão de pagamento de férias e licença prêmio de exercícios anteriores. Verbas que adquirem natureza indenizatória, e não mais salarial. Valores não integralmente consumidos para suprir necessidades básicas, vindo a compor reserva de capital. Impenhorabilidade afastada. Recurso não provido.

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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. AUTOMÓVEL.

Alegação de que a penhora recaiu sobre veículo que não é utilizado como ferramenta de trabalho. Impenhorabilidade que abrange os bens indispensáveis ao exercício da profissão do executado enquanto pessoa natural, hipótese que não se amolda ao caso. Veículo útil e não essencial ao desenvolvimento das atividades da empresa. Impenhorabilidade não configurada. Manutenção da restrição. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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