(DOC. VP 123.9047.6509.6172)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE -

Pretensão de que seja determinado o levantamento dos valores bloqueados em favor da credora - Cabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impenhorabilidade dos bloqueios em contas do executado pessoa natural, nos termos do CPC, art. 833, X - Hipótese em que a hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, não se estende às pessoas jurídicas - RECURSO PROVIDO

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