Jurisprudência sobre
excecao a impenhorabilidade

651 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA DE IMÓVEL. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a penhora do imóvel matriculado sob o 323.217 no 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, sob o fundamento de que o bem foi voluntariamente oferecido como garantia, configurando renúncia à impenhorabilidade. A controvérsia surgiu no âmbito de cumprimento de sentença oriundo de ação de rescisão contratual, na qual foi reconhecida a nulidade da escritura pública de compra e venda do referido imóvel, além da condenação da agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, com fundamento no CPC/1973, art. 649, X. Hipótese, contudo, de conta mista, utilizada para movimentação corrente das finanças da devedora. Decisão agravada, ademais, que determinou permanecer imune à constrição os valores ali depositados a título de pensão alimentícia às filhas do agravado com a agravante. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Pensão alimentícia oriunda de ato ilícito. Impenhorabilidade inoponível. Situação que se enquadra na exceção prevista pelo Lei 8009/1990, art. 3º, III. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido, com revogação «ex officio de parte da decisão combatida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Embargos do devedor. Direitos hereditários sobre fração ideal de imóvel em que o devedor já residia por ocasião da sucessão testamentária. Hipótese em que, após o divórcio, passou a residir sozinho no imóvel. Proteção ao bem de família que se estende aos direitos sucessórios. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos procedentes. Ônus de sucumbência a cargo da embargada, observada a gratuidade concedida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL - DÉBITO NÃO ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE SALARIAL - REGRA - LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS - RECURSO PROVIDO.

garantia da impenhorabilidade salarial tem comporta exceção quanto ao débito alimentar, independente da origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta-corrente da parte executada, sob o fundamento de ausência de comprovação de que os valores tinham como finalidade constituir poupança destinada a assegurar o mínimo existencial. Inclui-se também a discussão sobre a penhora de veículo utilizado para trabalho e a impenhorabilidade de salário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual incidente sobre verba de natureza salarial. Constrição eletrônica que recaiu sobre verba de natureza salarial e, portanto, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade reconhecida diante do baixo valor auferido pelo executado a título de remuneração. Ausência, ainda, das hipóteses que configuram exceção à regra legal que veda a impenhorabilidade de verba salarial. Decisão de primeiro grau reformada. Agravo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO PARCIAL.

Deve ser rejeitada a preliminar de supressão de instância, tendo em vista que a questão da impenhorabilidade foi devidamente submetida à apreciação pelo Juízo a quo previamente à interposição do recurso. É cediço o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor, bem como das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o CPC, art. 797 dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, e revendo posicionamento anteriormente adotado, consoante entendimento firmado pelo STJ e por este Tribunal de Justiça, é possível a manutenção da penhora de valor alcançado em conta corrente da devedora, em percentual razoável, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. Precedentes (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e TJMG - IRDR 1.0182.16.001439-1/001).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Exceção de impenhorabilidade prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Confissão de dívida que derivou de transação para quitação de débito locatício, do qual os embargantes eram fiadores, solidariamente responsáveis com o inquilino pelas obrigações locatícias. Constrição mantida. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - TJSP. Penhora. Bem de família. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Locação de bem móvel. Impenhorabilidade reconhecida. Questão de ordem pública apreciada apenas na decisão agravada. Exceção do Lei 8009/1990, art. 3º, VII que somente deve ser aplicada nos casos de locação de bem imóvel. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa de alguns requisitos. Não comprovação de que a área é trabalhada pela família apenas com atividades agrícolas. Inobstante serem contíguas, as áreas possuem matrículas distintas, não formam um único imóvel da parte, são áreas desmembradas e podem ser exploradas individualmente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - TRT3. Agravo de petição. Execução. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X.

«Tratando-se de valores recebidos a maior pelo trabalhador e que agora são objeto de execução, a eles não se aplica a impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, pois ainda que o dinheiro esteja depositado em sua conta de poupança, trata-se de montante que nunca lhe pertenceu, sendo-lhe entregue por falha ocorrida no curso da execução de seus créditos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre percentual do salário do executado - Pleito de realização de pesquisa PREVIJUD - Conhecimento em parte do recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão agravada que apenas se discute acerca da impenhorabilidade salarial - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre o salário, por ter caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Recurso improvido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Impenhorabilidade de salário para a satisfação de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios) diferente de prestação alimentícia. Ocorrência. Penhorabilidade de parte do salário. Impossibilidade. Mínimo existencial. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, « as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe de 26/08/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO/VENCIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. 1 - A

jurisprudência do STJ vem admitindo a flexibilização da regra da impenhorabilidade em situações excepcionais, que reclamem a necessidade de ampliação da eficácia da execução. 2 - Há quatro anos e meio o credor/recorrido vem se mostrando incansável na tentativa de obter a satisfação integral de seu crédito, fracassando nas tentativas de penhora de bens e ativos financeiros em nome do devedor e sem que se observe qualquer movimento deste no sentido do pagamento da quantia contida no título executivo judicial. 3 - Documentação aportada que deixa entrever a possibilidade de pagamento do débito, após a realização de alguns ajustes familiares. 4 - Quebra do paradigma da impenhorabilidade que objetiva proteger a garantia do mínimo existencial do credor. 5 - Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, a fim de não reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados da conta da parte agravante. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e encontra-se protegido pela regra da impenhorabilidade. Além de existir previsão legal que proíbe a penhora sobre quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família (art. 833, IV do CPC/2015), o tema comporta ser analisado concomitantemente ao, X do mesmo dispositivo legal, que declara impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação para o desbloqueio do valor constrito judicialmente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que desbloqueou a conta bancária do executado, sem oitiva do exequente, sob o fundamento de que a quantia bloqueada ostenta natureza alimentar, decorrente de benefício previdenciário (aposentadoria). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. PENHORA DE VALORES QUE SE DEU PELO SISTEMA SISBAJUD. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 835. IMPENHORABILIDADE RESTRITA DA POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - TJSP. EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de veículo - Descabimento - Hipótese em que o agravante não demonstrou a utilização do bem como instrumento indispensável e imprescindível ao desempenho do seu ofício, de modo que não se qualifica como bem impenhorável - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Execução. Pretensão à penhora de percentual sobre o salário do devedor. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Execução. Pretensão à penhora de percentual sobre o salário do devedor. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Execução. Pretensão à penhora de percentual sobre o salário da devedora. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO.

art. 833, IV e X, do CPC protege a impenhorabilidade de salários, aposentadorias e valores até 40 salários-mínimos em conta corrente, para assegurar o direito à subsistência digna do devedor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Inadmissibilidade. Título executivo judicial decorrente de ação de indenização fundada em acidente de trânsito. Inaplicabilidade da exceção inserida no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso VI, que prevê a ação civil «ex delicto como uma das excludentes de arguição da impenhorabilidade do bem de família. Norma restritiva de direitos que deve ser interpretada restritivamente, e não de forma analógica ou ampliativa. Inexistência, na hipótese, de condenação criminal ou mesmo de ação penal. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso da autoraembargada improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - TRT2. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Proventos de aposentadoria de juiz classista que não se prestam para o sustento pessoal e da família. Existência de outras rendas. Penhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, IV.

«Demonstração de que os proventos de aposentadoria não se prestam para o sustento pessoal e familiar do agravado que possui outras fontes de renda. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 649, IV. Agravo que se dá provimento para determinar a apreensão dos proventos de juiz classista.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Decisão que determinou o desbloqueio do montante de R$ 2.118,00, ante o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, mantida a contrição do saldo restante (R$ 2.574,53), visto se tratar de valor disponível em conta, não encampado pela impenhorabilidade. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Princípio da dignidade da pessoa humana preservado. Saldo bloqueado remanescente que não possui natureza alimentar, a merecer proteção da impenhorabilidade absoluta do CPC/2015, art. 833, IV. Mas de «sobra dos benefícios previdenciários anteriores, penhorável, conforme entendimento do C. do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução. Decisão que indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - TRT2. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade agravo de petição. Alienação fiduciária. Impossibilidade de penhora. A execução não pode alcançar o patrimônio de terceiro. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, pertencendo, sim, à esfera patrimonial do credor fiduciário, uma vez que o primeiro detém apenas a posse direta do bem, e o segundo detém o domínio e a posse indireta da coisa móvel alienada. Agravo de petição a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% dos rendimentos do executado. Condomínio. Despesas condominiais. Execução de acordo inadimplido. Impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações. CPC/1973, art. 649, IV. Admissibilidade, todavia, da constrição em casos excepcionais, desde que se faça prova da boa condição financeira do devedor. Inviabilidade da constrição, no caso, ante a ausência da referida prova. Circunstância que é impeditiva do estabelecimento do limite a que poderia chegar a eventual penhora. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% (trinta por cento) do salário do executado. Execução de título extrajudicial. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV (Novo Código de Processo Civil). Liberação da constrição. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Vendedor. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade reconhecida. Suficiência da utilidade do bem, não sendo necessária a indispensabilidade do mesmo. CPC/1973, art. 649, VI.

«Havendo o acórdão reconhecido que o terminal telefônico é útil para o exercício da profissão do devedor, haveria também de admitir sua impenhorabilidade. A lei não exige, para isso, que o instrumento seja indispensável ao exercício profissional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - TST. Família. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Óbice do CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c, respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, inviabiliza-se o seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - TST. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º, parágrafo único. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.

«A decisão rescindenda resolveu a questão da (im)penhorabilidade do bem a partir de um único enfoque; a saber, o fato de o Executado possuir um outro imóvel. Para concluir pela violação do Lei 8.009/1990, art. 1º, o acórdão recorrido considerou que o fato de o Autor, à época, ser proprietário de outro imóvel não pode servir de base para a manutenção da penhora do imóvel residencial, pois a lei em referência garante essa impenhorabilidade. A discussão, então, ficou reservada ao campo eminentemente do direito, o que dispensa qualquer revisão fático-probatória; em especial, voltada à questão de o executado morar, ou não, efetivamente no imóvel, por certo não abrangida por aquele julgado. Avançando-se na análise literal da legislação em debate, não se detecta a exigência apontada pela decisão rescindenda como óbice à concessão da proteção da impenhorabilidade. Ao contrário, a referida lei prevê a situação do executado que possui vários imóveis utilizados como residência, hipótese em que a «impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse favor, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do CCB. (parágrafo único do art. 5º). Na verdade, ao estabelecer que, «para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, o que pretendeu a lei em questão foi impedir a situação em que o devedor, que já tenha se valido da impenhorabilidade em relação a um determinado bem, pretenda se utilizar do mesmo benefício legal, por ocasião da penhora sobre outro imóvel. Irrelevante, portanto, o fato de o devedor, possuir outros imóveis, na medida em que o benefício da impenhorabilidade recairá, obrigatoriamente, sobre apenas um deles; vale dizer, o destinado à residência da família. Quanto aos outros que o devedor porventura possua, incumbe ao credor indicá-los e requerer que a constrição recaia sobre eles. Correto, portanto, o julgado «a quo, que declarou a impenhorabilidade do imóvel residencial do Autor. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Bem imóvel alienado antes da averbação da penhora. Inexistência de indícios de má-fé. Presunção de boa-fé. Reconhecimento. Impenhorabilidade. Bem de família. Embargos procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem móvel. Veículo utilizado no exercício da profissão do executado. Impenhorabilidade não reconhecida. Ausência de prova efetiva e atual do exercício de atividade empresarial com o uso do veículo penhorado. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. cumprimento de sentença. cobrança. exceção de pré-executividade. reiterada arguição de impenhorabilidade do imóvel, suposto bem de família, já rejeitada. preclusão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE -

Pretensão à penhora de bem imóvel - Não acolhimento - Comprovação de que o imóvel penhorado constitui residência da executada e de sua família, como moradia permanente. Inteligência dos arts. 1º, «caput, e 5º da Lei 8.009/90. 4 - Contas de consumo pagas por terceiro e tamanho ou o valor do bem imóvel são irrelevantes para que seja reconhecida a impenhorabilidade- Impenhorabilidade mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos da ação que tramita na Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ/SP, sob 0135572-22.2007.8.26.0053, até o montante de R$ 361.653,83/março de 2024 (fls. 1234/1235). Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e de seus familiares e encontram-se protegidas pela regra da impenhorabilidade. Ausência de elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade destes vencimentos em razão de eventual padrão de vida compatível com alto salário ou nos termos da exceção contida no §2º, do CPC, art. 833. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Arrematação de bem que era de propriedade do devedor. Existência de agravo de instrumento, recebido sem efeito suspensivo, em que se alega impenhorabilidade da coisa. Caução idônea e suficiente. Oferecimento. Levantamento do valor obtido com a arrematação do bem. Cabimento. Faculta-se ao credor proceder ao levantamento de valores depositados em execução, preenchidos os requisitos legais. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Bem impenhorável. Alegação de nulidade da penhora. Impenhorabilidade. Renúncia reconhecida somente quanto à impenhorabilidade de que trata o CPC/1973, art. 649 por ser disponível. Hipótese distinta do bem de família cuja proteção é a família e considerada indisponível. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 649, VI.

«... A questão da renúncia ao direito à impenhorabilidade de bem nomeado à penhora, pelo devedor, na ação de execução, já restou apreciada. Decidiu-se que, quando se tratar da impenhorabilidade de bem de família, garantida pela Lei 8.009/90, a nomeação do bem à penhora, pelo devedor, na ação de execução, não implica renúncia ao direito previsto na Lei. Isso porque a Lei 8.009/1990 visa à tutela da família ou da entidade familiar, e não somente do devedor, motivo pelo qual o direito à impenhorabilidade seria indisponível. Nesse sentido se encontra o Recurso Especial 526.460, de minha relatoria, julgado pela 2ª Seção em 08/10/2003. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Execução. Conta corrente destinada a recebimento de benefício previdenciário. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, VII.

«Malfere o preceito contido no CPC/1973, art. 649 a penhora havida em conta corrente destinada a depósitos de benefícios previdenciários. Todavia, em decorrência da própria natureza da conta, que é conjunta, impossível distinguir quanto do valor excedente pertencente a cada qual do cônjuges. Segurança parcialmente concedida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Imóvel. Bem de família. Afastamento. Coisa julgada sobre a impenhorabilidade. Existência. Questão preclusa. Doação a descendentes. Reconhecimento de fraude à execução.

«1. «Apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial em sentido negativo provoca a preclusão (EDcl nos EDcl no REsp 1.083.134/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 28/10/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Execução de título extrajudicial. Pretensão à penhora de percentual sobre o salário do devedor. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Execução de título extrajudicial. Pretensão à penhora de percentual sobre o salário do devedor. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de quantia. Insurgência do executado. Descabimento. A discussão armada acerca da penhora de quantia inferior a quarenta salários-mínimos não colhe êxito. Isso porque o agravante não logrou demonstrar que o bloqueio aconteceu sobre quantia depositada em caderneta de poupança. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o CPC, art. 833, X, em vigor, o legislador, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para as demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora de valores bloqueados em suas contas correntes. Irresignação da parte executada. Primeiro, afasta-se a alegação de impenhorabilidade contida art. 833, incido IV do CPC. Flexibilização admitida pelo C. STJ. Caso peculiar. Executados que não comprovaram efetivamente os montantes seriam provenientes de aposentadoria. Extratos anexos demonstram que a quantia total penhorada de R$ 16.417,05 não representava os benefícios do INSS percebidos pelos executados (RS 4.912,23 e R$ 3.479,60). Havia diversas transferências PIX, inclusive de outras contas bancárias mantidas pelos executados, sem qualquer comprovação a respeito da origem desses montantes. Ausência de documento a corroborar a alegação de que seriam provenientes de verbas de aposentadoria. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. E segundo, afasto a alegação de impenhorabilidade contida no art. 833, X do CPC. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pelos executados e não em conta poupança, sendo ainda mais relevante a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Ausência de comprovação de que a renda obtida com o aluguel seja revertida à subsistência ou moradia da família, nos termos da Súmula 486/STJ. Constatação de dilapidação de patrimônio (transferência a terceiros), com intuito de frustrar a execução. Manutenção da penhora. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo, com remessa ao arquivo, por não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Prazo prescricional que não flui. Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Cédula de crédito industrial. Penhora. Preferência dos créditos tributários. Impenhorabilidade relativa.

1 - O crédito tributário goza de preferência sobre os demais créditos, à exceção do trabalhista. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão. Inexistência. Preclusão da tese de impenhorabilidade do bem de família. Decisão anterior apreciando a matéria. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, situação que afasta o argumento de violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores encontrados em conta corrente. Natureza salarial. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote