(DOC. VP 241.1011.1306.7233)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Cédula de crédito industrial. Penhora. Preferência dos créditos tributários. Impenhorabilidade relativa.

1 - O crédito tributário goza de preferência sobre os demais créditos, à exceção do trabalhista. 2 - Prioridade da norma contida no CTN sobre a regra prevista no Decreto-lei 413/69, não prevalecendo, assim, a impenhorabilidade do segundo diploma legislativo. 3 - A iterativa jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal os bens gravados com hipoteca de cédula de crédito, na medida em que a impenhorabilidade de que trata

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