(DOC. VP 266.1060.5993.8694)

TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Execução. Pretensão à penhora de percentual sobre o salário do devedor. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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