(DOC. VP 147.7895.3003.3900)

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Inadmissibilidade. Título executivo judicial decorrente de ação de indenização fundada em acidente de trânsito. Inaplicabilidade da exceção inserida no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso VI, que prevê a ação civil «ex delicto» como uma das excludentes de arguição da impenhorabilidade do bem de família. Norma restritiva de direitos que deve ser interpretada restritivamente, e não de forma analógica ou ampliativa. Inexistência, na hipótese, de condenação criminal ou mesmo de ação penal. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso da autoraembargada improvido.

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