Jurisprudência sobre
excecao a impenhorabilidade
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451 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE - BEM DISPONÍVEL - PRECLUSÃO.
1. A impenhorabilidade de bem é um direito do executado, que dele pode renunciar se o bem for disponível. 2. À exceção dos bens inalienáveis, preclui a oportunidade de arguição da impenhorabilidade do bem constrito. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... ()
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452 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.
Execução por título extrajudicial. Constrição de benefício previdenciário do executado para pagamento de honorários. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º. Ausência de excepcionalidade, no caso, que justifique a relativização da impenhorabilidade. Inaplicabilidade de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID... ()
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453 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - DESCABIMENTO - A
impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança - Precedentes do Colendo STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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454 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Execução. Penhora de valores depositados em conta-corrente. Verba salarial. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, IV, do CPCde 1973. Precedentes. Excepcionalidade do caso concreto a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Inocorrência. Agravo desprovido.
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455 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE (VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - R$ 3.006,03).
Decisão que acolhe a impugnação e levanta a penhora de verbas de previdência privada. Irresignação do exequente. Entendimento do STJ, que se limita à pessoa natural, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual má-fé ou fraude. Desnecessária qualquer verificação acerca da origem. Valor, ademais, inferior a 5 salários mínimos. Essencialidade presumida. Recurso des provido... ()
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456 - TJRS. Direito público. Penhora. Possibilidade. Balcão freezer. Utilidade. Inocorrência. Apelação cível. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Balcão frigorífico. Ausência de prova da utilidade e necessidade.
«São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão (CPC, art. 649, V). No caso dos autos, não demonstrou o embargante que o balcão frigorífico penhorado fosse útil ou necessário à empresa desativada e devedora do Fisco. Apelo provido.... ()
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457 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
- Aimpenhorabilidade de verbas remuneratórias é relativa, podendo ser mitigada quando na hipótese concreta dos autos se verifique a preservação suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. ... ()
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458 - STJ. Penhora. Execução. Locação. Hermenêutica. Fiança. Bem de família do fiador. Feitos em andamentos. Impenhorabilidade. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.245/91, art. 82.
«Embora o Lei 8.245/1991, art. 82, tenha alterado o Lei 8.009/1990, art. 3º, por força do art. 76, daquela norma, continua impenhorável a residência da família, considerando que excluiu de sua aplicação os feitos em andamento. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.... ()
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DO EXECUTADO - PENHORA IMOBILIÁRIA - EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - TESE REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ATESTANDO A MORADIA DA FAMÍLIA NO LOCAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
Aexceção de impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90) pressupõe prova do suporte fático, circunstância que, no caso, não foi confirmada, pois inexistem provas cabais acerca da residência do agravante no imóvel penhorado. Impenhorabilidade rejeitada. ... ()
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460 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Direito processual civil. Regra do CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade. Conta-poupança. Movimentaçãoes atípicas. Razão insuficiente para afastar a impenhorabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.... ()
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461 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Decisão transitada em julgado, a envolver os próprios proprietários do bem, não reconhecendo a impenhorabilidade do bem imóvel. Rediscussão, em demanda manejada pelos filhos. Inviabilidade.
«1 - A questão da impenhorabilidade do bem objeto do litígio, em demanda a envolver os proprietários (genitores dos agravantes) e a sociedade empresária de que são sócios, já foi enfrentada, no acórdão vinculado ao AREsp. Acórdão/STJ (recurso não conhecido). A decisão da Corte local naquela demanda, ora sob o manto da coisa julgada material, dispôs que: a) o caso se submete ao disposto na Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que afasta a impenhorabilidade quando «para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; b) «os proprietários do imóvel e sócios- proprietários da empresa [...] na qualidade de terceiros garantidores da Cédula de Crédito Bancário, deram em hipoteca o imóvel objeto da matrícula 35.918 do Registro de Imóveis da Comarca de Tupã (SP), como forma de garantir a dívida em execução, «a hipótese se coaduna com a exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, V, tendo em vista que a garantia foi oferecida pelo casal proprietário da empresa principal devedora. ... ()
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462 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CPC, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - INOCORRÊNCIA.
A razão de ser da regra de impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833, IV, é a proteção do salário do devedor, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e à de sua família. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor, mas desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. Restando demonstrado nos autos que a manutenção da penhora de parte do salário recebido pelo devedor, ainda que no importe de 30%, irá comprometer a sua subsistência, deve ser determinado o desbloqueio de todo o valor penhorado.... ()
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463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CPC, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - INOCORRÊNCIA.
A razão de ser da regra de impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833, IV, é a proteção do salário do devedor, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e à de sua família. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor, mas desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família. Restando demonstrado nos autos que a manutenção da penhora de parte do salário recebido pelo devedor, ainda que no importe de 30%, irá comprometer a sua subsistência, deve ser determinado o desbloqueio de todo o valor penhorado.... ()
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464 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que oportunizou contraditório prévio ao exequente, em execução de título extrajudicial, sobre alegação de impenhorabilidade de ativos financeiros. Decisão correta. Necessidade de respeito ao contraditório. Caso em que, ademais, não há elementos evidenciando a probabilidade do direito afirmado, ou seja, a impenhorabilidade dos ativos. Decisão mantida.
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465 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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466 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo penhora de valores bloqueados em conta bancária do agravante, provenientes de aposentadoria. A parte agravante sustenta que tais valores possuem natureza salarial, estando protegidos pela regra de impenhorabilidade. ... ()
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467 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO PARCIAL.
É cediço o disposto no CPC, art. 833, X, que estabelece a impenhorabilidade das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o CPC, art. 797 dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, é possível a manutenção da penhora de valor alcançado em conta poupança do devedor, em percentual razoável, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. V. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA-POUPANÇA. I - Tendo em vista que a quantia penhorada dos executados é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e depositada em caderneta de poupança, impõe-se o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X.... ()
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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE VERBAS SALARIAIS - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão agravada em que fora mantida a constrição do valor de R$ 3.678,74 da conta bancária da agravante - Pedido de justiça gratuita em sede recursal - Presunção de hipossuficiência que por ora deve prevalecer - Proteção do art. 833, IV e X, do CPC - Considerando a documentação apresentada e o lastro probatório, há de se reconhecer a impenhorabilidade de salário que, pelo seu valor, deve ser presumido como inteiramente destinado ao sustento da agravante - Jurisprudência C. STJ e desta C. Câmara de Direito Privado - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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469 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de título extrajudicial - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel - O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa de alguns requisitos - No caso, além da família residir no imóvel, também há provas de que retiram seu sustento exclusivamente da propriedade - Recurso não provido.
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470 - TST. Recurso de embargos. Hospital nossa senhora da conceição s.a.. Integrante do grupo hospitalar conceição. Execução por precatório. Impenhorabilidade dos bens. Privilégios da Fazenda Pública.
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471 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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472 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação do bem de família cuja impenhorabilidade fora anteriormente reconhecida por decisão transitada em julgado. Admissibilidade. Inexistência de óbice legal à alienação daquele imóvel, que jamais seria expropriado para satisfação da execução. Ausência de interesse jurídico do agravante em ter a venda declarada ineficaz. Recurso improvido.
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473 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS ENCONTRADAS EM CONTAS BANCÁRIAS, INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO IMPROVIDO.
1.Em execução promovida pelo banco, os embargos à execução foram acolhidos em parte para manter penhorados apenas as quantias que excedem 40 salários mínimos. ... ()
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475 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Novo ajuizamento com base na impenhorabilidade do bem de família. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa configurada. Matéria que deve ser discutida na própria execução, mediante petição avulsa. Recurso não provido.
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476 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere pedido de penhora de percentual do salário do executado. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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477 - TJSP. Apelação. Embargos a execução. Taxa de licença de fiscalização e de funcionamento. Exercícios de 2006 a 2008. Bloqueio de ativos financeiros (penhora eletrônica) depositados em conta poupança. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, X. Improcedência. Movimentação da conta incompatível com os fins a que se destina a poupança, a afastar o caráter de absoluta impenhorabilidade. Precedentes desta corte. Recurso denegado.
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478 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE - VEÍCULO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 833, V DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- Afim que seja declarada a impenhorabilidade do bem é necessário que o exercício profissional dependa exclusivamente do objeto penhorado. ... ()
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479 - TJSP. Família. Interesse processual. Declaratória de nulidade de aval. Garantia prestada sem a devida outorga uxória. Pedido liminar para determinar a impenhorabilidade do patrimônio do cônjuge indeferido. Falta interesse para pedir a suspensão dos atos executivos. Inexistência de execução ajuizada ou ação de conhecimento em fase de execução. Há apenas ação monitória ajuizada contra o marido da parte, fundada em «Cédula de Crédito Bancário. Recurso desprovido.
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480 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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481 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Inocorrência. Fiança locatícia. Emenda constitucional 26/00. Moradia como direito social. Norma meramente programática. Exceção contida no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Manutenção. Recurso parcialmente provido.
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482 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a juntada de documentos e não conheceu da arguição de impenhorabilidade. Inconformismo. Gratuidade judiciária concedida apenas para oportunizar o processamento do recurso, sob pena de supressão de instância. Valores encontrados nas contas bancárias que são provenientes de salário. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valores constritos que são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos estão acobertados pela impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido
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483 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - O Juízo indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via Sisbajud - A insurgência do executado deve ser acolhida.
Impenhorabilidade reconhecida. Quantia depositada em conta poupança dentro do limite legal (CPC, art. 833, X), bem como excesso de penhora e bloqueio de valores pertencentes a terceiro. A constrição de bens deve observar os limites da impenhorabilidade e não pode atingir patrimônio de quem não integra a relação processual. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela Exequente quando patente sua pretensão de reexame de fatos e provas atinentes à penhora de alegado bem de família. Óbice do CLT, art. 896, § 2.º e das Súmulas n.os 126 e 266 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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485 - TST. Família. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cerceamento do direito de defesa. Produção de provas. Indeferimento. Impenhorabilidade do bem de família.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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486 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de omissão pela não fixação de honorários advocatícios, e, quanto a arguição de fraude à execução reiterou que o credor deve apresentar os dados dos donatários menores. O recorrente alega que o imóvel é residência familiar e que houve excesso de penhora, além de pleitear fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família; (ii) a alegação de excesso de penhora; (iii) a fixação de honorários advocatícios sobre o valor executado em excesso. III. Razões de Decidir. 3. A impenhorabilidade de bem de família é norma de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício, mesmo que o executado não seja mais proprietário devido à doação. 4. Não foi apreciado ainda se a doação do imóvel foi em fraude à execução, devendo-se aguardar decisão na origem. O acolhimento de mera impugnação a atualização de cálculo, que se faz normalmente no curso do cumprimento de sentença, não configura excesso de execução, não havendo condenação em honorários. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A fraude à execução e a impenhorabilidade de bem de família devem ser apreciadas primeiramente no Juízo de origem. 2. O equívoco na atualização de cálculo no curso da execução não configura excesso de execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 917, § 2º; art. 525. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 410... ()
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487 - TJSP. Penhora´on line´. Dez por cento dos proventos de aposentadoria. Mitigação da regra da impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, IV). Possibilidade. Bens não localizados. Vultoso valor recebido a título de aposentadoria. Porcentagem que não compromete a subsistência do agravante. Ausência de prejuízo. Princípio da efetividade e da máxima utilidade da execução. Recurso não provido.
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488 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel. Inconformismo do executado. Descabimento. Impenhorabilidade de bem de família. Agravante que deixou de juntar aos autos qualquer comprovante de que residiria no local. Ônus de prova de quem alega a impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90. Nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade configurada. De rigor a manutenção da constrição. Pretensão de concessão do benefício da gratuitidade. Impossibilidade. Recorrente que declarou ter em seu poder valores consideráveis, suficientes para o pagamento das custas. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - STJ. Família. Empreitada. Cambial. Duplicata. Bem de família. Penhora. Impenhorabilidade. Recurso especial. Execução de duplicatas referentes a empreitada de construção parcial da edificação. Penhora do próprio imóvel objeto do contrato de empreita. Incidente de impenhorabilidade do bem de família rejeitado. Irresignação dos executados. Recurso desprovido. Lei 8.009/1990, art. 3º, II.
«Hipótese: Averiguar se o crédito oriundo de contrato de empreitada para a construção, ainda que parcial, de imóvel residencial, encontra-se salvaguardado nas exceções legais de impenhorabilidade do bem de família. ... ()
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490 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - QUANTIAS INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - CPC, art. 833, X - PRECEDENTES.
- Aimpenhorabilidade constante no CPC, art. 833, X é aplicável automaticamente às quantias depositadas exclusivamente em caderneta de poupança, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). ... ()
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491 - TJRS. Família. Direito privado. Execução. Nota de crédito comercial. Outorga uxória. Desnecessidade. Penhora. Redução. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Falta de prova. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Nulidade de garantia creditícia ante ausência de outorga uxória. Invalidade não reconhecida. Cônjuge da embargante que figurou como avalista no título de crédito executado, firmado na vigência do cc/1916, quando a outorga uxória somente era exigível para o caso de fiança. Prescrição do titulo. Inocorrência. Execução ajuizada dentro do prazo trienal da prescrição cambial. Redução da penhora para salvaguardar a meação da embargante. Ausência de interesse. Constrição que já se limitou a 50% dos bens. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Inexistência de mínimo substrato probatório no sentido de que as áreas de terra penhoradas se enquadram no conceito legal previsto no CPC/1973, art. 649, VIII. Negado provimento ao recurso. Unânime.
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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Recurso dos executados em face da decisão proferida em ação de execução (fls. 367/371) com rejeição da exceção de pré-executividade, que mitigou a impenhorabilidade do bem de família em razão do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Primeiro, reconhece-se a competência do juízo a quo para o julgamento da demanda. Foro de eleição livremente pactuado entre as partes, livre de vícios, que deve ser observado. E segundo, é caso de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Demonstrada a utilização do imóvel como residência familiar dos agravantes, aplica-se a proteção preconizada pela Lei 8.009/90, art. 1º. Não se mostra aplicável ao caso a exclusão prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII, porque não se trata de contrato de natureza locatícia.
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493 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A
impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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494 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A
impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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495 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A
impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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496 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A
impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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497 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - OBRIGAÇÃO NÃO ALIMENTÍCIA.
A verba salarial corresponde à bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º do CPC/2015. Portanto, diante da ausência de enquadramento nas exceções legais, não é devida a penhora do salário do Agravante. ... ()
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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DE VERBA SALARIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RECURSO - IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS
prevista no CPC, art. 833, IV, apesar da MITIGAÇÃO DESSA REGRA PELA APLICAÇÃO DO §2º, SE O PERCENTUAL NÃO INVIABILIZAR SUA SUBSISTÊNCIA - PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR minimamente A PENHORABILIDADE DO MONTANTE OU QUE A CONSTRIÇÃO NÃO PREJUDICARÁ O SUSTENTO Da DEVEDORa ou DE SUA FAMÍLIA, REQUISITO TAMBÉM EXIGIDO NA TESE fixada PELO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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499 - TJSP. MONITÓRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSCRITA - CABIMENTO -
As verbas de natureza previdenciária são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do CPC, art. 833, IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Restou evidenciado o fato de que a quantia conscrita se trata de verba previdenciária e, ainda que assim não fosse, a impenhorabilidade de ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade da devedora - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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500 - TJSP. Família. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Suspensão do processo. Pretensão afastada em relação ao sócio-avalista da pessoa jurídica em recuperação judicial. Condição de sócio solidário. Ausência. Responsabilidade solidária em relação às obrigações contraídas pela sociedade e ante a natureza autônoma do aval. Existência. Inteligência do artigo 49, § 1º, da Lei nº: 11.101/05. Precedentes. Excesso de execução e impenhorabilidade de bem de família. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso improvido.
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