(DOC. VP 163.3527.7538.1443)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra o Município de Bertioga, visando à reforma de decisão que deferiu parcialmente o desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal para cobrança de ISS de 2011. 2. O agravante busca o desbloqueio integral, alegando tratar-se de verba salarial e poupança, impenhoráveis segundo o art. 833, IV e X, do CPC. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados possue

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