(DOC. VP 268.4369.4590.4003)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS ENCONTRADAS EM CONTAS BANCÁRIAS, INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Em execução promovida pelo banco, os embargos à execução foram acolhidos em parte para manter penhorados apenas as quantias que excedem 40 salários mínimos. 2. Correta declaração de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X. Persistência de bloqueio quanto ao valor excedente. Inexistência de prova do alegado salário recebido pelo agravado, eis que os contracheques juntados aos autos remontam ao ajuizamento da ação, não havendo i

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