(DOC. VP 462.1888.5908.2500)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE - VEÍCULO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 833, V DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A

fim que seja declarada a impenhorabilidade do bem é necessário que o exercício profissional dependa exclusivamente do objeto penhorado. - Havendo comprovação de que o veículo utilizado pelo executado é imprescindível para o exercício de sua atividade profissional, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo, nos termos do CPC, art. 833, V. - Recurso provido.

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