(DOC. VP 353.3936.9898.7120)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A contra decisão que indeferiu penhora de 30% do salário do devedor Elias Costa de Lima, alegando impenhorabilidade devido à natureza alimentícia dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível relativizar a regra de impenhorabilidade do salário do devedor para permitir a penhora de 30% dos rendimentos, considerando os princípi

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