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(DOC. VP 523.3502.0402.5074)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

executado não comprovou que o imóvel constrito constitua seu bem de família - Não é possível, no caso dos autos, a aplicação da Lei 8009/90, art. 1º, pois referido bem não é o que elegia para seu domicílio, como se observa no próprio título extrajudicial exequendo - A impenhorabilidade não restou demonstrada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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