(DOC. VP 146.4212.2021.6900)

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Não incidência da impenhorabilidade do bem imóvel que serve de residência ao devedor. Dívida decorrente da pretendida aquisição do próprio imóvel. Exceção prevista na Lei 8009/1990 (art. 3º, II). Sentença de improcedência. Recurso não provido.

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