(DOC. VP 529.2126.2616.1071)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO SISBAJUD - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - VIOLAÇÃO - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. A

impenhorabilidade de salários e aposentadoria, prevista no CPC, art. 833 vem sendo relativizada pelo STJ em casos excepcionalíssimos, analisados concretamente, quando a penhora de parte ínfima do provento, frente à remuneração recebida, não prejudicar a subsistência do devedor. A Corte Especial do STJ, ao julgar o EREsp. 1582475/MG/STJ, em Outubro/2019, determinou a possibilidade de ampliação das hipóteses que determinam o afastamento da regra de impenhorabilidade da verba remunerat�

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