Jurisprudência sobre
excecao a impenhorabilidade
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101 - STJ. Família. Embargos de declaração em recurso especial. Execução de sentença condenatória, proferida em demanda na qual se pleiteava a restituição de valores desviados indevidamente pela insurgente da empresa ora recorrida. Embargos do executado. Penhora. Bem de família. Exceção do art. 3º, VI, Lei 8.009/90. Imóvel adquirido com produto de crime. Exceção à impenhorabilidade reconhecida. Possibilidade.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, CPC, art. 535, I e II, são cabíveis somente quando o decisum embargado apresentar-se como obscuro, contraditório ou omisso, admitindo-se sua oposição, outrossim, em casos de erro material. Precedentes. ... ()
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102 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão que, para saber se o imóvel tratado nos autos está acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, inferiu por necessária a expedição de carta precatória para a devida constatação, a fim de evitar nulidades e, com isso, deferiu a expedição da precatória com a finalidade de constatar se o imóvel em questão é o único pertencente ao devedor, bem como, constatar quem lá reside e por quanto tempo, consultando até mesmo os vizinhos - Insurgência da parte exequente - Não acolhimento - Cumprimento de sentença que não trata apenas de honorários advocatícios de sucumbência - Exceção à impenhorabilidade que não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de «prestação alimentícia - Precedentes - Alvo do agravo que, bem na verdade, está mais para despacho de impulso oficial, para realização de diligências e medidas processuais para obtenção pela MM. Juíza de subsídios à formação de sua convicção a respeito do assunto (bem de família), que não causam gravame à exequente, deixando transparecer a falta de interesse recursal da parte - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido
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103 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que manteve a constrição de 30% sobre ganhos da coexecutada, liberando 70% do valor bloqueado - Insurgência da executada sob a pretensão de liberar inclusive os 30%, alegando ser onerada por outras penhoras que comprometem 50% da sua receita - Rejeição - Hipótese que não trata de penhora sobre salário, mas de constrição de quantia que sobrou em conta salário de um mês para outro - Exceção à impenhorabilidade de verba salarial - Agravante que não logrou provar que a quantia bloqueada comprometeria o mínimo existencial para sua sobrevivência e de sua família - Inexistência de comprovação de que a quantia mantida em bloqueio vulneraria o mínimo necessário para uma vida digna - Precedentes do E. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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104 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução de honorários advocatícios. Natureza alimentar do crédito. Penhora de bem de família. Exceção à impenhorabilidade (Lei 8.009/90, art. 3º). Improcedência. Descabida ampliação do alcance da exceção prevista na lei. Recurso provido.
«1. A Lei 8.009/1990 estabelece como regra a impenhorabilidade do bem de família. O art. 1º é peremptório: «O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Execução. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Prova de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Desnecessidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, v. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Precedentes. Recurso provido.
«1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Afetação de recurso para julgamento sob o rito de recursos repetitivos. Suspensão de processos no STJ. Desnecessidade. Decisão que nada disse a esse respeito. Salário. Impenhorabilidade. Exceção. Valores que excedam 50 salários mínimos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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107 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO FGTS EM NOME DOS EXECUTADOS, OBJETIVANDO ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA - DESCABIMENTO -
Inadmissível a expedição de ofício à CEF para verificar eventual saldo de FGTS, pois aludida verba possui regramento próprio. A exceção à impenhorabilidade do FGTS se aplica apenas em casos de execução de pensão alimentícia, o que não se verifica nos presentes autos. Precedente do C. STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Débito decorrente do contrato de compra e venda do imóvel penhorado - Descumprimento contratual pelas devedoras - Exceção à impenhorabilidade do bem de família - Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 3º, II - Recurso desprovido... ()
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109 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO FGTS EM NOME DOS EXECUTADOS, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA - DESCABIMENTO -
Inadmissível a expedição de ofício à CEF para verificar eventual saldo de FGTS, pois aludida verba possui regramento próprio. A exceção à impenhorabilidade do FGTS se aplica apenas em casos de execução de pensão alimentícia, o que não se verifica nos presentes autos. Precedente do C. STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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110 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO FGTS EM NOME DO EXECUTADO, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA - DESCABIMENTO -
Inadmissível a expedição de ofício à CEF para verificar eventual saldo de FGTS, pois aludida verba possui regramento próprio. A exceção à impenhorabilidade do FGTS se aplica apenas em casos de execução de pensão alimentícia, o que não se verifica nos presentes autos. Precedente do C. STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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111 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, instituições financeiras e Bolsas de Valores, para obtenção de informações sobre existência de planos de previdência privada e ações de titularidade da executada. Inconformismo.
Caso concreto. Recurso que defende a expedição de ofícios ao INSS, Superintendência Regional do Trabalho e SPPREV, para recebimento de informações sobre vínculo de emprego e dados de empregador, ou sobre recebimento de proventos de aposentadoria. Fundamento dialético para modificar a decisão agravada: informações não acessíveis ao público em geral, e exceção à impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Ausência de correlação entre a fundamentação deste agravo de instrumento e o objeto da decisão de 1º grau. A inexistência de dialeticidade recursal é circunstância que impede o conhecimento do recurso, conforme previsão do CPC/2015, art. 932, III, parte final, do CPC. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - STJ. Família. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida de pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar composta pelos sócios. Súmula 7/STJ. Não incidência. Honorários sucumbenciais. Quantum. Razoabilidade. Agravo não provido.
«1. No caso dos autos, a garantia da hipoteca sobre o imóvel residencial dos recorrentes foi feita em favor da pessoa jurídica da qual são sócios, não sendo possível presumir que a dívida foi contraída em benefício da sua família, o que afasta a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso V do Lei 8.009/1990, art. 3º. Precedentes. ... ()
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113 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato de honorários advocatícios - Irresignação do Agravante quanto à decisão que indeferiu a penhora por termo nos autos, dos veículos descritos, diante da ausência de conhecimento do paradeiro de referidos, bem como indeferiu a penhora de percentual sobre valor de benefício previdenciário - Penhora por termo nos autos de veículo identificado pelo sistema Renajud, ainda que não localizado - Possibilidade - Precedentes - Penhora em percentual sobre benefício previdenciário (INSS) - Exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do CPC, art. 833 que não abarca créditos relativos à honorários advocatícios, porquanto não abrangidos pelo conceito de «prestação alimentícia - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade da devedor e eventuais dependentes dela - Impossibilidade de afronta à dignidade humana e ao mínimo existencial - Mitigação do art. 833, IV do CPC não configurada nos autos - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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114 - TJSP. AGRAVO
De instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Prestação de Serviços ADVOCATÍCIOS. Pretensão de reforma da decisão que deferiu o pedido de penhora de 5% dos valores do fundo partidário. Alegação de impenhorabilidade. Não acolhimento. Pagamento de honorários advocatícios. Prestação de serviço advocatício voltado para assessoria e análise prévia das peças publicitárias. Exceção à impenhorabilidade. Justiça gratuita deferida restrita à interposição do recurso, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. ... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -
Decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade de valores localizados em conta poupança - Comprovado o bloqueio de R$21.044,85 em caderneta de poupança da executada - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC caracterizada - Exceção à impenhorabilidade do art. 833, §2º, do CPC - Inaplicabilidade ao caso em tela - Exceções destinadas à execução de prestação alimentícia que não se estendem a honorários advocatícios - Pacífico entendimento do C. STJ - Decisão mantida. ... ()
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116 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel urbano para fins residenciais - Ação e reconvenção - Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e encargos c/c cobrança - Desocupação no curso do processo - Ação que prossegue apenas em relação à cobrança - Apelação cuja recepção é no duplo efeito - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva inocorrente - Mérito - Réus que figuram no contrato como caucionantes - Imóvel caucionado - Garantia real - Observação que se impõe no sentido de que em relação à caução, não recai a exceção à impenhorabilidade em desfavor de fiador - Réus que são caucionantes e não fiadores - Cláusulas contratuais hígidas - Aluguéis e despesas acessórias - Fato incontroverso - Ausência de impugnação específica pelos apelantes - Sentença mantida, com observação. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, tanto em relação a ação principal quanto a reconvenção - Apelantes beneficiários da justiça gratuita - Sentença mantida, com observação - Apelação não provida, com observação
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117 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Honorários sucumbenciais. Pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para localização de eventuais saldos de FGTS e PIS/PASEP, para posterior penhora. Indeferimento. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Execução de crédito relativo a honorários advocatícios que não autoriza a exceção à impenhorabilidade. Entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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118 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Locação. Fiador. Obrigação resultante de fiança. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo realizado segundo a regra ditada pela Lei de Locação. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.
«É impenhorável o único bem garantidor do contrato de locação, mesmo que o ato de constrição tenha sido realizado segundo a regra do Lei 8.245/1991, art. 82, que introduziu um novo caso de exclusão de impenhorabilidade, pois o bem não perde a qualidade de bem de família. (...) Com relação à alegação de ofensa à Lei 8009/90, têm razão os recorrentes. ... ()
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119 - STJ. Impenhorabilidade. Reforma residencial. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II e CPC/2015, art. 833, § 1º.
1 - Recurso especial interposto em 2/9/2022 e concluso ao gabinete em 2/5/2023. ... ()
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120 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada mantendo a penhora de bens móveis localizados na residência do executado. Irresignação improcedente. 1. Pueril o argumento segundo o qual não está sendo observada a ordem de preferências do CPC, art. 835, à falta de indicação de bens pelo devedor ora agravante. 2. Constrição recaindo sobre bens não essenciais ao funcionamento da residência do executado, além de ali existirem, parte deles, em duplicidade e que ultrapassam as necessidades comuns, correspondentes a um padrão médio de vida. Aparelho de ar-condicionado, por seu turno, que não diz com a subsistência digna do devedor, destinado que é a garantir-lhe conforto. Cenário em que se verifica exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, II, parte final, do CPC. Precedentes. 3. Ausência de prova de que a bicicleta penhorada é utilizada e é indispensável para o desempenho da atividade profissional do executado.
Negaram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. ... ()
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122 - TJSP. Direito processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Exceção à impenhorabilidade de verbas remuneratórias ou de saldo de poupança. Descabimento. Decisão em consonância com o tema 1153 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre penhora de valores para a satisfação de execução relativa a honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1153, o E. STJ assim decidiu: «A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao concluir pelo descabimento da penhora. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJSP. Direito processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Exceção à impenhorabilidade de verbas remuneratórias ou de saldo de poupança. Descabimento. Decisão em consonância com o tema 1153 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre penhora de valores para a satisfação de execução relativa a honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1153, o E. STJ assim decidiu: «A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao concluir pelo descabimento da penhora. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Penhora de rendimentos previdenciários. Crédito oriundo de honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Orientação recentemente firmada pela Corte Especial. Mitigação. Possibilidade à luz da preservação da dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. Benefício previdenciário de valor diminuto. Excepcionalidade não caracterizada. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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125 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA EXONERATÓRIA - RETROAGE À CITAÇÃO - PERMANÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - PENHORA SOBRE SALÁRIO - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO - MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Em fase executiva, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, o feito será suspenso pelo prazo de 1 ano e, após o decurso de tal período, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penhora de salário. Natureza alimentar da verba executada. Contrato de locação. Agravo interno não provido.
«1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício. ... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE.
Impenhorabilidade do valor de R$ 477,92. Constrição de salário/aposentadoria. Exceção à impenhorabilidade não verificada (CPC, art. 833, § 2º). Norma limitadora de direito que deve ser interpretada restritivamente. Ademais, valor insignificante em comparação ao montante da execução que atingiu R$ 65.469,59. Inteligência do CPC, art. 836, pois insuficiente para arcar com as custas e despesas da execução. ... ()
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128 - STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Construção do próprio imóvel. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de empreitada global. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, II. Desmembramento do imóvel. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Julgamento. CPC/2015.
1 - Recurso especial interposto em 24/03/2021 e concluso ao gabinete em 22/11/2021. ... ()
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que afastou a impenhorabilidade do imóvel de propriedade do executado, fiador no contrato de locação. Insurgência do executado, alegando que o imóvel penhorado se trata de bem de família. Exceção à impenhorabilidade. Inteligência do art. 3º, VII, da Lei . 8.009/1990, da Súmula 549 do C. STJ e do Tema 1127, do C. STF. Imóvel que pode ser penhorado. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Recurso interposto contra respeitável decisão que reduziu de 30% para 15% a penhora do benefício previdenciário do devedor. Julgado considerou que o crédito executado decorre de honorários advocatícios que têm natureza alimentar. ... ()
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131 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Determinação de que recaia a penhora sobre percentual do benefício previdenciário recebido pelo executado. Hipótese em que se cuida de crédito alimentar consubstanciado em honorários advocatícios de sucumbência. Consideração de que a exceção à impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, prevista no § 2º, do CPC, art. 833, aplica-se também à execução de honorários advocatícios, dada a natureza alimentar do crédito exequendo. Constrição preservada. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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132 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do sócio executado para desconstituir a penhora incidente sobre os seus proventos de aposentadoria ao fundamento de que o beneficio previdenciário é absolutamente impenhorável. 2. Considerando a redação do art. 833, §2º, do CPC, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do CPC/2015, são legais, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no art. 529, §3º, do CPC/2015. Precedentes. 3 . Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal, a despeito da exceção à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria prevista no CPC/2015, art. 833, § 2º, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 4. Destaque-se, outrossim, que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar, não cabendo interpretação restritiva ao disposto no art. 833, §2º, do CPC, o qual se refere a «prestação alimentícia, independentemente de sua origem . 5 . Violação dos arts. 5º, II e 100, §1º da CF. Recurso de revista conhecido e provido no tema.
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133 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de perdas e danos. Cumprimento de sentença. Levantamento de penhora sobre imóvel considerado como bem de família. Indenização civil oriunda de conduta tipificada como ilícito penal. Aplicação analógica da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Impossibilidade. Impenhorabilidade mantida. Recurso desprovido.
«1 - O escopo da Lei 8.009/1990 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas visa à proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo, motivo pelo qual as hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Penhora de salário. Natureza alimentar da verba executada. Contrato de locação. Agravo interno não provido.
«1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício. ... ()
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135 - STJ. Impenhorabilidade. Bem da família. Caução oferecida em contrato de locação. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do agravado. Lei 8.009/1990, art. 3º, V e VII. (Considerações sobre a hipótese de impenhorabilidade do bem de família oferecido como caução em contrato de locação).
1 - O escopo da Lei 8.009/1990 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas sim a entidade familiar no seu conceito mais amplo, motivo pelo qual as hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva. Precedentes. ... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel, ante o entendimento de que incidente a hipótese de exceção à impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que a dívida foi contraída pelo executado e o bem foi dado em garantia hipotecária. Aplicação da exceção prevista no, V da Lei 8.009/1990, art. 3º. RECURSO DESPROVIDO... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833. Penhora da verba salarial da devedora. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A Corte Especial do STJ fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de «prestação alimentícia». ... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução de Titulo Extrajudicial. Crédito decorrente de honorários advocatícios. Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora de benefício previdenciário do executada. Verba impenhorável, diante do que dispõe o art. 833, IV do CPC, mesmo em se tratando de execução de honorários . Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do CPC, art. 833 inaplicável ao caso - Dívida executada (relativa a honorários advocatícios) que não se insere no conceito legal de prestação alimentícia, a despeito do caráter alimentar - Entendimento do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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139 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Direitos aquisitivos. Penhora. Possibilidade. Imóvel vinculado ao programa minha casa minha vida. Pagamento de débito condominial. Exceção à impenhorabilidade.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/8/2024 e concluso ao gabinete em 26/9/2024.... ()
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE O IMÓVEL OBJETO DE PENHORA ESTÁ SOB A PROTEÇÃO JURÍDICO-LEGAL DA IMPENHORABILIDADE POR SE QUALIFICAR COMO «BEM DE FAMÍLIA".
AGRAVANTE QUE ASSINARA O CONTRATO, EMPRESTANDO-LHE GARANTIA MATERIALIZADA EM CAUÇÃO REAL, CUJA NATUREZA JURÍDICA E EFEITOS NÃO SE CONFUNDEM COM A FIANÇA, CADA QUAL DESSES INSTITUTOS JURÍDICOS SUBMETIDOS A UM DETERMINADO REGIME JURÍDICO. Lei 8.245/1991 QUE, POR SEU art. 37, I, PREVÊ A GARANTIA POR CAUÇÃO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA na Lei 8.009/90, art. 3º, VII E QUE SOMENTE CONTEMPLA A HIPÓTESE DE FIANÇA. ROL TAXATIVO E CUJA INTERPRETAÇÃO NÃO PODE SER EXTENSIVA, COMO É PRÓPRIO OCORRER QUANDO SE CUIDAM DE NORMAS RESTRITIVAS. PROTEÇÃO LEGAL AO BEM DE FAMÍLIA QUE, ASSIM, NÃO SE APLICA À GARANTIA REAL POR CAUÇÃO. ALEGAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE SE TRATARIA DE UM IMÓVEL DE ALTO VALOR E QUE, APLICADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PODER-SE-IA PENHORÁ-LO, MATÉRIA, POIS, QUE NÃO ESTÁ ABARCADA NA DECISÃO AGRAVADA, E QUE ASSIM SOBRE-EXCEDE AOS LIMITES COGNITIVOS DESTE RECURSO, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM ANALISÁ-LA, SOBRETUDO PORQUE HÁ NELA UM COMPONENTE FÁTICO IMPORTANTE QUE DIZ RESPEITO ÀS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. DECISÃO REFORMADA, COM RESSALVA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial
- EMBARGOS DE TERCEIROS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. A pensão alimentícia está contemplada no art. 3º, III, da Lei... ()
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142 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Insurgência que prospera. Cumprimento de sentença que tem por objeto reembolso de valores e honorários de sucumbência. Inexistência de exceção à impenhorabilidade. Saldo bloqueado que não supera quarenta salários-mínimos. Situação excepcional não evidenciada. Hipótese que atrai a impenhorabilidade do art. 833, X do CPC, independentemente de se tratar de depósito em conta poupança, corrente ou outras aplicações. Precedentes do STJ e desta Câmara. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 45917)... ()
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143 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Insurgência que prospera. Cumprimento de sentença que tem por objeto débito oriundo de condenação solidária. Pendência que não configura exceção à impenhorabilidade. Saldo bloqueado que não supera quarenta salários-mínimos. Situação excepcional não evidenciada. Hipótese que atrai a impenhorabilidade do art. 833, X do CPC, independentemente de se tratar de depósito em conta poupança, corrente ou outras aplicações. Precedentes do STJ e desta Câmara. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 45491)... ()
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144 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL.
Indeferido o pedido de pesquisa para localização de eventuais empregadores. Inadmissível a constrição de verba salarial, à luz do CPC/2015, art. 833, IV (Lei 13.105/2015) . Garantia amparada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial. Precedente da Câmara sobre o tema. Exceção à impenhorabilidade não se estende aos honorários advocatícios, os quais não se caracterizam como prestação alimentícia para fins da exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833. Tese adotada pela Corte Especial do E. STJ. ... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora rejeitada. Recorrente que alega se tratar de bem de família, bem como excesso de execução na penhora do imóvel. Inadmissibilidade. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Exceção à impenhorabilidade de bem de família, caso ofertado como garantia de fiança de contrato de locação residencial ou comercial. Tema 1.127 do STF e tema 1.091 do STJ. Não comprovada, ainda, a existência de meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da dívida, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu, sendo de rigor manter a penhora sobre o imóvel urbano. Inteligência do art. 805, parágrafo único do CPC. Decisão preservada. ... ()
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146 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Embargos à execução. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Postulação recursal de que seja liberado valor localizado em previdência privada do devedor. Descabimento. Hipótese em que a exceção à impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, prevista no § 2º, do CPC, art. 833, aplica-se também à execução de honorários advocatícios, dada a natureza alimentar de crédito dessa natureza. Autorização de que seja mantida a penhora dos valores depositados nos autos, provenientes da previdência privada do executado, no importe de R$ 717,95. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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147 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Pedido de penhora no rosto dos autos (referente a honorários de sucumbência eventualmente arbitrados em favor do agravante/executado em outros autos). Honorários advocatícios. Verba alimentar. Jurisprudência do STJ. As hipóteses de exceção à impenhorabilidade são: «I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.. Desse modo, de acordo com a jurisprudência do c. STJ: (i) é mantida a penhora no rosto dos autos para a quitação dos honorários advocatícios dos patronos dos agravados; (ii) veda-se a penhora no rosto dos autos em questão para a quitação da dívida principal, exceto se verificado, no caso concreto, que o agravante/executado recebe mais do que 50 salários mínimos mensais (valor médio no período de um ano). Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
Execução de título extrajudicial. ... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença que homologou acordo extrajudicial. ... ()
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150 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1-Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deferiu o desbloqueio de quantias depositadas em caderneta de poupança. ... ()
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