(DOC. VP 912.7315.2026.4663)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Débito decorrente do contrato de compra e venda do imóvel penhorado - Descumprimento contratual pelas devedoras - Exceção à impenhorabilidade do bem de família - Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 3º, II - Recurso desprovido

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