(DOC. VP 363.5109.0967.2347)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Insurgência que prospera. Cumprimento de sentença que tem por objeto reembolso de valores e honorários de sucumbência. Inexistência de exceção à impenhorabilidade. Saldo bloqueado que não supera quarenta salários-mínimos. Situação excepcional não evidenciada. Hipótese que atrai a impenhorabilidade do art. 833, X do CPC, independentemente de se tratar de depósito em conta poupança, corrente ou outras aplicações. Precede

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