(DOC. VP 220.3140.4122.8437)

STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Construção do próprio imóvel. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de empreitada global. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, II. Desmembramento do imóvel. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Julgamento. CPC/2015.

1 - Recurso especial interposto em 24/03/2021 e concluso ao gabinete em 22/11/2021. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, II se aplica à dívida decorrente de contrato de empreitada global celebrado para viabilizar a edificação do imóvel. 3 - As regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas. O própria Lei 8.009/90, art. 3º prevê uma série de exceções à

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