(DOC. VP 394.8049.8549.2405)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que afastou a impenhorabilidade do imóvel de propriedade do executado, fiador no contrato de locação. Insurgência do executado, alegando que o imóvel penhorado se trata de bem de família. Exceção à impenhorabilidade. Inteligência do art. 3º, VII, da Lei . 8.009/1990, da Súmula 549 do C. STJ e do Tema 1127, do C. STF. Imóvel que pode ser penhorado. Decisão mantida. Recurso não provido. 

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