(DOC. VP 446.3594.1724.1679)

TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, instituições financeiras e Bolsas de Valores, para obtenção de informações sobre existência de planos de previdência privada e ações de titularidade da executada. Inconformismo. Caso concreto. Recurso que defende a expedição de ofícios ao INSS, Superintendência Regional do Trabalho e SPPREV, para recebimento de informações sobre vínculo de emprego e dados de empregador, ou sobre recebimento de proventos de aposentadoria. Fundamento dialético para modificar a decisão agravada: informações não acessíveis ao público em geral, e exceção à impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Ausência de correlação entre a fundamentação deste agravo de instrumento e o objeto da decisão de 1º grau. A inexistência de dialeticidade recursal é circunstância que impede o conhecimento do recurso, conforme previsão do CPC/2015, art. 932, III, parte final, do CPC. Recurso não conhecido

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