Jurisprudência sobre
doenca profissional ler

151 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional ou ocupacional. Estabilidade provisória. Recurso de revista. Contrato de experiência. Garantia oriunda diretamente da constituição (CF/88, art. 7º, XXII), afastando a restrição infraconstitucional (CLT, art. 472, § 2º). Lei 8.213/91, art. 118. CLT, arts. 445, parágrafo único e 896.

«Nas situações de afastamento por acidente de trabalho ou doença profissional, a causa do afastamento integra a essência sociojurídica de tal situação trabalhista, já que se trata de suspensão provocada por malefício sofrido pelo trabalhador em decorrência do ambiente e processo laborativos, portanto em decorrência de fatores situados fundamentalmente sob ônus e risco empresariais. Em tal quadro, a garantia de emprego de um ano que protege trabalhadores acidentados ou com doença profissional, após seu retorno da respectiva licença acidentária (Lei 8.213/91, art. 118), incide em favor do empregado, ainda que admitido por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades, inclusive contrato de experiência. Afinal, a Constituição determina o cumprimento de regras jurídicas que restrinjam os riscos do ambiente laborativo, fazendo prevalecer o art. 118 da Lei Previdenciária em detrimento da limitação tradicionalmente feita pelo CLT, art. 472, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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152 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Doença profissional. Quantum indenizatório. Critério de fixação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade. O julgador deve considerar as peculiaridades do caso examinado, garantindo-se a eficácia pedagógica da condenação e a reparação do dano. No caso, o reclamante é portador de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, adquirida no curso do contrato de trabalho, e o reclamado não agiu de modo a evitar o dano sofrido. Não obstante, o reclamante não sofreu tratamento discriminatório, agressivo ou humilhante por parte de seus superiores; uma vez manifestada a doença, foi afastado do trabalho por meio dos procedimentos previstos na lei; houve diminuição da capacidade laborativa, e não incapacidade absoluta para o trabalho; o reclamante não recebia salário elevado, pois não exercia cargo de chefia, mas desempenhava atividade técnica. Nesse contexto, o valor de cento e vinte e três mil reais arbitrado pelo TRT como indenização por dano moral não se mostra adequado aos fatos e circunstâncias dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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153 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Doença profissional. Não percepção do auxílio-doença acidentário e ausência de nexo causal. (alegação de violação ao Lei 8.213/1991, art. 118 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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154 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Doença profissional. Dano moral. Responsabilidade civil. Aresto inespecífico.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1. Por outro lado, inespecífico o aresto colacionados pela recorrente, haja vista a ausência de identidade fática entre os julgados, o que impossibilita o cotejo de teses pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e faz incidir, na espécie, o disposto na Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

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155 - TJSP. Servidor público municipal. Pensão. Ação de indenização por danos materiais e morais relacionados com moléstias profissionais (LER e DORT). Servidor aposentado por invalidez parcial e permanente. Direito à pensão mensal afastado. Falta de prova da culpa da Administração Pública pela progressão e agravamento das doenças. Recurso oficial, considerado interposto, e apelação providos, para julgar improcedente a ação.

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156 - TRT2. Prova. Emprestada doença profissional. Prova emprestada. Não obstante a possibilidade de produção de prova emprestada, é necessário acostar aos autos os trabalhos técnicos realizados, não bastando a sentença proferida na outra ação.

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157 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por dano decorrente de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ação ajuizada na justiça comum antes da promulgação da emenda constitucional 45/2004. Inaplicabilidade da Súmula 219/TST. Sucumbência.

«Nos termos do atual posicionamento adotado pela SBDI-1 desta Corte, o fato de a ação ter sido ajuizada na Justiça Comum antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004, quando ainda inexistente o jus postulandi, que lhe é assegurado apenas na esfera trabalhista pelo CLT, art. 791, garante ao trabalhador o direito aos honorários advocatícios com base no CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

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158 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Indenização por danos materiais. Pensão mensal vitalícia decorrente da redução da capacidade laboral.

«A incapacidade decorrente de acidente de trabalho deve ser apurada em relação ao específico trabalho para o qual o empregado se inabilitou e deve considerar o eventual impacto da depreciação da sua força laborativa também nas outras esferas de sua vida pessoal. Nessa linha, mesmo que ainda capaz para o exercício de outro labor, se evidenciada a redução ou perda total da capacidade de desempenho das funções profissionais que geraram a lesão, emerge o dever de indenizar como consectário lógico do princípio da restituição integral. No caso dos autos, o contexto fático retratado no acórdão regional evidencia a perda total e permanente de capacidade de trabalho do reclamante, causada pelo desempenho profissional da função de pintor. Na forma do CCB/2002, art. 950, «caput, impõe-se a indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal e vitalício, no importe de 100% da remuneração paga pela ré aos empregados ocupantes da função anteriormente exercida pelo autor (pintor) - incluindo o salário, adicionais, gratificação natalina e reflexos, bem como as parcelas remuneratórias que deixaram de ser percebidas por conta do infortúnio. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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159 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional. Mercurialismo ou hidrargirismo. Estabilidade provisória reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118. Súmula 378/TST. Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I.

«Comprovado que o mercúrio é o metálico - utilizado na fabricação de lâmpadas fluorescentes e altamente tóxico em estado de vapor ou de pó - e que a função do empregado era a de operar a máquina de bombear aquelas lâmpadas, não se pode afastar a conclusão lastreada em atestados e relatórios médicos que respaldam o laudo do perito do Juízo, de acordo com o qual se tem, além do fato consumado do mercurialismo (ou hidrargirismo) crônico, também o nexo de causalidade estabelecido pela natureza da função exercida por período considerável de tempo. SÚMULA 378/TST - É inaceitável o comportamento da recorrente que, ao transcrever a Súmula 378/TST, grifa a primeira parte do item II, por lhe interessar, e ignora a ressalva da parte final («salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego), que efetivamente se aplica ao reexame e contribui para a manutenção da sentença. OJ-154/SDI-1/TST - ESTABILIDADE - Não se ajusta ao princípio da razoabilidade a imputação de contrariedade à OJ-154/SDI-1/TST, e correlata cláusula normativa, na hipótese em que a falta de laudo pericial do INSS, que ateste e declare a doença profissional, é compensada pelo oferecimento de relatório médico fornecido pelo Serviço de Saúde Ocupacional do Hospital das Clínicas de São Paulo, órgão igualmente público e detentor de especialidades e qualificação superiores. Ao fundamentar a procedência do pedido de estabilidade no laudo do perito de sua confiança (motivado na declaração do órgão da USP), o Juízo a quo apóia-se no pressuposto de que a exigência de um índice mínimo de confiabilidade não exclui a adoção de índices do mesmo gênero, de nível igual ou superior, já que as coisas favoráveis podem perfeitamente ser ampliadas («favorabilia amplianda). Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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160 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Reintegração. Doença profissional. Norma coletiva. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 41 da SDI-1 não configurada.

«Hipótese em que o Tribunal Regional registra, conforme transcrição reproduzida pela Turma, que a partir da convenção coletiva de trabalho relativa ao periodo 1999-2001, a estabilidade deixou de ser estendida aos portadores de doença profissional, e que o laudo pericial produzidos nos autos, o qual tinha por objetivo verificar a existência ou não de nexo causal entre a moléstia e o trabalho realizado, fora protocolado em 19/6/2006, momento em que não mais vigia a cláusula normativa que conferia estabilidade ao empregado acidentado. Diante deste contexto, forçoso é concluir que a Orientação Jurisprudencial 41 da SBDI-1 não restou contrariada, porque os pressupostos para a aquisição do direito não foram comprovados no período de vigência da norma coletiva que garantia a estabilidade perseguida. De outra parte, não se prestam à comprovação do dissenso jurisprudencial julgados que adotam tese genérica ou inespecífica, e tampouco os arestos provenientes da Turma que proferiu a decisão recorrida ou de Tribunais Regionais do Trabalho, na forma do inciso II do CLT, art. 894 e da Súmula 296/TST. ... (Continua)

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161 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Aviso prévio indenizado. Comprovação quando já denunciado o contrato. Circunstância que não tem o condão de restabelecer o contrato. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 487, § 1º. Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I.

«O fato - doença profissional - somente comprovado quando já denunciado o contrato de trabalho, mediante aviso prévio indenizado, não tem o condão de restabelecer-lhe a vigência, ainda que tal ocorra dentro da projeção temporal ficta do pacto laboral, para efeito de se reconhecer direito à estabilidade provisória decorrente do Lei 8.213/1991, art. 118, porquanto a citada projeção tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período do pré-aviso, como salários, reflexos e verbas rescisórias, dentro da exegese imprimida ao CLT, art. 487, § 1º pela Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I.... (Continua)

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162 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Verifica-se que a reclamada não observou adequadamente o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, que exige a transcrição do trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento, e não a sua integralidade. Agravo de instrumento não provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal a quo, ao fixar o percentual da pensão, levou em consideração o grau de incapacidade e o concurso de causas para a eclosão e agravamento das lesões, com base, inclusive, em perícia judicial, estimando em 18,75% a responsabilidade do empregador pelo evento danoso. Nesse cenário, é inviável concluir que o valor seja desproporcional ao agravo, senão mediante nova incursão sobre os fatos e provas dos autos, o que esbarra no teor da Súmula 126/TST. O deferimento de reintegração no emprego não obsta o direito ao pagamento de pensão, uma vez que esta se dá como indenização pela redução da capacidade laborativa, nos estritos termos do CCB, art. 950. Agravo de instrumento não provido. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir a revisão do montante arbitrado a título de danos extrapatrimoniais em sede recursal extraordinária, por se fazer necessário revolver o substrato fático probatório dos autos, salvo em hipóteses excepcionais, em que tenha ela sido fixada em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação, à guisa de uma presunção hominis, em função do que razoavelmente se estabelece. No caso em tela, ante os fatos soberanamente analisados pelo Tribunal de origem (desenvolvimento de doença profissional, com comprometimento parcial definitivo da aptidão laboral), o valor de R$ 25.000,00 a título de reparação pelos danos morais não aparenta ser excessivo, na linha do entendimento adotado por este Colegiado em casos análogos ( v.g. RR-1002504-97.2015.5.02.0472, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 28/4/2023). Agravo de instrumento não provido. 4 - ESTABILIDADE CONVENCIONAL. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4.1 - O Tribunal Regional consignou que a norma coletiva da categoria previa garantia provisória de emprego para os portadores de doença profissional, que apresentem redução da capacidade laboral, que tenham se tornado incapazes de exercer a função que vinham exercendo, que apresentem condições de exercer qualquer outra função compatível com sua capacidade laboral após o acidente e, no caso de doença profissional, que tenha sido adquirida no atual emprego e enquanto a mesma perdurar. Segundo a norma, trata-se de condições que poderiam ser atestadas pelo INSS ou por perícia judicial. 4.2 - Tendo sido mantida a decisão a quo em relação ao reconhecimento da natureza profissional da doença, com a redução da capacidade laborativa do autor, reconhecida por perícia judicial tanto nos autos da presente ação, quanto em ação acidentária, corolário lógico é a manutenção da condenação. 4.3 - Fixada a premissa de que a norma coletiva previa hipótese de estabilidade, e que foram observados os seus requisitos, não há como se afastar o direito do autor, sob pena de afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI, o qual erigiu a status constitucional o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho. Agravo de instrumento não provido. 5 - PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 5.1 - O Tribunal Regional consignou que a ré deverá garantir o plano de saúde nas mesmas condições ofertadas na constância do pacto laboral. Tendo sido determinada a reintegração do autor, a manutenção do plano de saúde também é consectário lógico. 5.2 - Não se cogita de violação da Lei 9.656/98, art. 31, pois este contempla hipótese de manutenção do plano em caso de aposentadoria do empregado. A Corte a quo, por sua vez, determinou exatamente que, se vier a ocorrer o desligamento do autor, deverá ele assumir o seu pagamento integral, exatamente como preceitua a Lei 9.656/98. 5.3 - No mais, o art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88 não disciplinam a matéria, constituindo princípios-normas de ordem genérica, admitindo, via de regra, vulneração apenas por via oblíqua ou reflexa (Súmula 636/STF e Tema 660 de Repercussão Geral). Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DOENÇA PROFISSIONAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do CCB, art. 950, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2 - DOENÇA PROFISSIONAL. PENSÃO MENSAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O pagamento dos danos materiais em parcela única ou de forma mensal é faculdade do juiz, não incorrendo em ilegalidade quando deferida na forma de pensão mensal. No caso, não há motivo evidente para se converter o pagamento de forma mensal - nos moldes deferidos desde a sentença - em pagamento em parcela única, sendo que a revisão da conclusão adotada pela Corte a quo quanto a esse particular demandaria nova incursão sobre o acervo fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA PROFISSIONAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - O Tribunal regional entendeu que, tendo havido a reintegração do reclamante, não haveria direito ao pagamento de pensão mensal, a qual se tornaria devida apenas com o término da estabilidade convencional. 2 - Reconhecida a redução da capacidade para o trabalho em razão da doença profissional, emerge o dever de indenizar os danos materiais suportados pelo autor. O deferimento de reintegração não obsta o pagamento de pensão mensal, uma vez que esta é devida como forma de ressarcimento pela diminuição total ou parcial da capacidade laborativa, ou pela desvalorização que ela sofreu, nos estritos termos do CCB, art. 950. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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163 - TST. Recursos de revista da autora e da empresa. Matéria comum. Valor da indenização por danos morais. Doença profissional. Doença degenerativa. Concausa.

«Ao reformar a sentença para deferir à autora o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o TRT considerou que o trabalho contribuiu para o fato lesivo como concausa, bem como a natureza compensatória-punitiva do dano moral, consignando as seguintes premissas: a) que a autora é portadora de escoliose dorso lombar na coluna vertebral; b) segundo o laudo pericial, a doença que acometeu a autora é de natureza degenerativa; c) que as condições de trabalho da autora, como cobradora de ônibus coletivo, contribuíram na concausalidade do desenvolvimento da doença (fls. 1.031-1.035). Em que pese à existência de alguma divergência, o certo é que há elementos que devem ser considerados e são comuns às doutrina e jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano causado, o caráter educativo ou desestimulador e ainda a preocupação de que o quantum indenizatório não seja por demais a gerar um enriquecimento sem causa. Assim, havendo razoabilidade, não prospera a denúncia de violação dos artigos 5º, II, V e X, da Constituição Federal; 186, 927, 944 e 946 do Código Civil; 333, I, do Código de Processo Civil; 818 da CLT e 20, § 1º, da Lei 8.213/91, tampouco de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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164 - TST. Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296, I, do tst. Identidade de premissas fáticas. Danos morais. Indenização. Doença profissional. Peculiaridades do caso concreto

«1. A teor do item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. ... (Continua)

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165 - TST. Indenização por dano moral (R$ 20.000,00). Doença profissional. Doença do sistema osteomuscular tenossinovite e epicondilite. Redimensionamento do quantum indenizatório. Inviabilidade. Inexistência de valor teratológico.

«Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional relativa a LER/DORT - tenossinovite e epicondilite. No tocante ao valor da indenização deferida a título de danos morais, inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro critérios objetivos para a fixação da quantia devida, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fática e probatória constante dos autos, observando-se o disposto no CLT, art. 8º. ... (Continua)

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166 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Indenização por dano moral (R$ 20.000,00). Doença profissional. Doença do sistema osteomuscular tenossinovite e epicondilite. Redimensionamento do quantum indenizatório. Inviabilidade. Pedido de majoração.

«Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional relativa a LER/DORT - tenossinovite e epicondilite. Inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro critérios objetivos para a fixação da quantia devida, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fático-probatória constante dos autos, observando-se o disposto no CLT, art. 8º. ... (Continua)

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167 - TST. AGRAVO 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO PROVIMENTO.

Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre o tema, a tese jurídica e a alegada violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento. 2. LAUDO PERICIAL. PROFISSIONAL NÃO ESPECIALIZADO EM PSIQUIATRIA. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO. No acórdão recorrido ficou expresso que a perícia foi realizada por médico do trabalho, não se evidenciando a ausência de conhecimento técnico ou científico, previsto no item I do CPC, art. 468, a ensejar a substituição pretendida. A egrégia Corte Regional também consignou a observância da ampla defesa, tendo a parte resguardado o direito de fazer as impugnações pertinentes. A decisão está em consonância com o entendimento desta Corte. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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168 - TST. Honorários advocatícios por simples sucumbência. Possibilidade. Indenização por dano material decorrente de doença profissional. Ajuizamento da ação na justiça comum antes da Emenda Constitucional 45/2004. Remessa à justiça do trabalho. Orientação Jurisprudencial 421/TST-sdi-i/TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I, «a condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do CPC, art. 85 de 2015 (CPC, art. 20 de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.584/1970. Sendo esta a hipótese dos autos, o deferimento dos honorários advocatícios por simples sucumbência se faz devido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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169 - TRT2. Seguridade social. Demissão. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional ou do trabalho. Nexo de causalidade comprovado. Exame médico demissional que atesta aptidão do empregado. Não concessão de CAT. Persistência da enfermidade. Dispensa nula. Lei 8.213/91, art. 118. Aplicação. Lei 8.213/91, art. 20, I e II.

«Encontra-se a empresa impossibilitada de demitir empregado portador de moléstia profissional ou do trabalho que se equipara ao acidente para todos os efeitos (art. 20, I e II, Lei 8.213/91) , e, estabelecido o nexo de causalidade através de perícia médica, deve ser reconhecida a estabilidade em face do art. 118 da mesma Lei, ainda que a trabalhadora não se encontre afastada do trabalho ou não tenha ao longo do pacto se afastado por período superior a quinze dias. A doença profissional ou do trabalho tem peculiaridade que o acidente-tipo não possui, pois acomete o trabalhador e se instala aos poucos, não exigindo, por vezes, que o empregado se ausente para o tratamento de saúde. Se tratasse de acidente típico o trabalhador estaria afastado do trabalho e somente poderia ser demitido doze meses após, conforme Lei 8.213/1991, art. 118. Nos casos de doença a ele equiparada, se detectada a sua presença, não obstante a falta de afastamento, deve o mesmo direito ser reconhecido. A Lei teve o escopo de proteger o trabalhador que - em decorrência do infortúnio - não pode laborar e que, a partir da alta, ainda necessita de doze meses para restabelecer-se totalmente. Não prevalece o atestado de saúde demissional que não investigou os riscos ocupacionais e não solicitou exames complementares diante das queixas da trabalhadora acerca de diversas patologias. A ausência de CAT por negligência da empresa e conseqüentemente a ausência de auxílio-doença-acidentário para a fixação dos prazos do art. 118 citado, não pode militar contra o trabalhador.... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conselho profissional. Educação física. Instrutor de patinação artística. Inscrição. Obrigatoriedade. Inexistência. Precedentes.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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171 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Previdenciário. Professora que foi aposentada por invalidez, com proventos proporcionais, em 2012. Pretensão de conversão do benefício para concessão de proventos integrais, ao argumento de que a invalidez decorreu de moléstia profissional. Sentença de procedência fundada na existência de moléstia profissional. Apelo dos réus.

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172 - TRT2. Reintegração no emprego. Pedido procedente. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Trabalho em setor de brita de lâmpadas. Hidrargirismo. Intoxicação por vapores de mercúrio constatada por avaliação médica e psiquiátrica. Lei 8.213/91, art. 118.

«Devida a reintegração. Não há mercúrio livre na natureza em níveis críticos a ensejar intoxicação. ... (Continua)

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173 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Estabilidade convencional. Atestado médico do inss. Comprovação judicial da doença profissional. Possibilidade. Recurso de revista da reclamada conhecido e desprovido.

«1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IUJ-E-RR 736593-77.2001.5.02.0463, realizado em 13/10/2009, entendeu por bem cancelar a Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-1, que dispunha que «A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade. Na ocasião, adotou-se o entendimento que hoje prevalece nesta Corte, no sentido de que não prevalece a exigência prevista em norma coletiva de apresentação de atestado médico expedido pelo INSS para a comprovação de doença profissional quando tal fato resta demonstrado de outra forma, hipótese dos autos, em que houve reconhecimento em juízo. Precedentes desta SBDI1. Assim, não há que se falar em violação ao CF/88, art. 7º, inciso XXVI nem tampouco em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI1/TST, eis que, conforme já consignado, trata-se de orientação jurisprudencial já cancelada no âmbito desta Corte pela Res. 158/2009, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.10.2009. ... (Continua)

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174 - TJRS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR (MOTORISTA DE ÔNIBUS) POSTULA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POIS ALEGA PERMANECER COM SEQUELAS DO ACIDENTE DE TRABALHO QUE IMPLICAM NA SUA INCAPACIDADE TOTAL PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS EXERCIDAS À ÉPOCA. ... (Continua)

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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91, art. 42. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. LAUDO PERICIAL. DEMAIS PROVAS. CPC/2015, art. 479. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO, PROFISSIONAL E CULTURAL DA SEGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (Lei 8.213/91, art. 42). ... (Continua)

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176 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Conversão para proventos integrais. Nexo de causalidade da moléstia com a atividade profissional comprovada por laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nas razões do apelo especial, o Distrito Federal alega que, «na espécie, não houve a produção probatória do nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, não demonstrando que a moléstia trata-se de acidente em serviço ou doença profissional. ... (Continua)

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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.INCONFORMISMO DO AUTOR. CABIMENTO APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. I- O

auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório, concedido ao segurado após a verificação de que é portador de lesão decorrente de acidente de qualquer natureza, ou doença ocupacional, como na hipótese, que resulte em sequela permanente, e implique em redução da capacidade para o exercício do trabalho habitual (Lei 8.213/91, art. 86). II. Muito embora o perito afirme expressamente a inexistência de lesão incapacitante ortopédica, ressalta que a perda resultou em prejuízo para o exercício da atividade desempenhada à época do acidente, restando incontroverso que o autor foi submetido à Reabilitação Profissional, por não ser indicado pela própria autarquia o exercício da atividade habitual. III- Demonstrada a consolidação da lesão, e a reabilitação do autor em outra função, inquestionável o cabimento da indenização pleiteada nestes autos. V-Recurso conhecido e provido, para condenar a autarquia ré a implementar o auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário de benefício; e a pagar as diferenças devidas desde o dia seguinte à cessão do auxílio-doença até a data anterior de sua aposentadoria, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, e, quanto à correção monetária e os juros, o estabelecido nas teses fixadas pelo STJ e pelo STF. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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178 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição. Acidente de trabalho ou doença profissional. Súmula 278/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 2.028.

«A reparação de dano moral ou material decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é crédito de natureza trabalhista, mas fundado na responsabilidade civil. Aplicável também a Súmula 278/STJ, que dispõe que «o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a reclamar, para distribuição da demanda: a) prescrição de 20 anos, se o fato lesivo ocorreu na vigência do Código Civil revogado; b) prescrição de três anos, Código atual, art. 206, § 3º, V, se na data da entrada em vigor do novo Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada - regra de transição, artigo 2.028 - ; c) prescrição qüinqüenal do CF/88, art. 7º, XXIX, se o fato lesivo foi praticado na vigência da Emenda Constitucional 45 de 31/12/2004.... (Continua)

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179 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Lei 8.112/1990, art. 186. Moléstia profissional incapacitante reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de previsão legal. Agravo regimental da união desprovido.

«1.O Lei 8.112/1990, art. 186, I, prevê a aposentadoria por com proventos integrais quando a invalidez permanente do servidor for causada por acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável elencada no rol taxativo do § 1º. ... (Continua)

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180 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA PROFISSIONAL. PENSÃO MENSAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O pagamento dos danos materiais em parcela única ou de forma mensal é faculdade do juiz, não incorrendo em ilegalidade quando deferida na forma de pensão mensal. Precedentes da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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181 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Conselhos profissionais. Educação física. Atividades diversas (dança, ioga, artes marciais) incluídas na atuação do conselho regional profissional por meio de resolução do conselho federal de educação física. Ausência de correlação com a lei. Inexistência de julgamento extra ou ultra petita. Adequação da via eleita e legitimidade do parquet federal decididas com base em fundamentação constitucional. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 1º e Lei 9.696/1998, art. 3º.

«1. Recurso especial pelo qual o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os Lei 9.696/1998, art. 1º e Lei 9.696/1998, art. 3º têm comando normativo suficiente para caracterizar as atividades por eles exercentes como próprias do profissional de educação física. Defendem-se, ainda: (i) a legitimidade do Ministério Público e adequação da ação civil pública; e (ii) a ocorrência de julgamento extra e ultra petita. ... (Continua)

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182 - TST. Seguridade social. Indenização por danos morais e materiais. Reclamante exercia função de caixa bancário. Doença ocupacional. Lesão por esforço repetitivo. Ler/dort e síndrome do túnel do carpo. Nexo causal e culpa do banco reclamado. Aposentadoria por invalidez

«O Regional confirmou a sentença pela qual o reclamado foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional sofrida pela reclamante, no desempenho da função de caixa bancário. O Tribunal a quo registrou que «o dano sofrido pela Autora restou evidenciado, uma vez que, além da incapacidade laborativa temporária comprovada pelos afastamentos decorrentes da concessão de Auxílios-doença acidentários, do cotejo entre o laudo pericial produzido na presente ação (fls.586/605) e aquele atinente ao processo ajuizado na Justiça Comum (fls.648/656), trazido à esta Reclamação como prova documental, infere-se a existência de incapacidade parcial, havendo restrições relativas ao trabalho. No laudo pericial realizado nos autos constou-se que «o exame clínico da Reclamante no momento da perícia não foi compatível com síndrome do túnel do carpo, o que não exclui o diagnóstico no passado, evidenciando resposta favorável com o tratamento e o afastamento das atividades uma vez que durante o desempenho de suas atividades laborais como caixa, fazia movimentos de flexão e extensão dos punhos, sem realização de força, de forma contínua se enquadrando no conceito de repetitividade. (...) e que, «no momento não existe incapacidade laborativa apenas restrição para realizar movimentos repetitivos com as mãos. O Regional, acerca da conclusão da perícia, frisou que, «ao asseverar que a Reclamante possui restrições para realização de movimentos repetitivos com as mãos, a perita evidencia a perda parcial da capacidade de trabalho da Autora. O Tribunal a quo também se baseou na «conclusão da perícia realizada aproximadamente dois anos e meio antes, em processo de tramitação na Justiça Comum, segundo a qual «a Autora é portadora de DORT e apresenta sintomas relacionados a exposição às atividades de risco (esforço repetitivo, posição anti-ergonômica, carregar peso, ausência de pausa durante a jornada de trabalho) e, «diante das lesões observadas e da limitação física para as atividades habituais de trabalho (imprescindíveis para o exercício desta profissão) e ainda pela falta de perspectiva de cura e reabilitação profissional, a Autora apresenta falta de perspectivo de cura e reabilitação funcional, a Autora apresenta incapacidade definitiva para a atividade habitual de trabalho. Frisou o Regional que «a Demandante anexou aos autos cópia de decisão, datada de março/2013, na qual o juízo da Vara de Acidente de Trabalho da Justiça Comum concedeu a antecipação de tutela, condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez acidentaria à Autora (fls.642-v/644). O Regional, no tocante ao nexo causal, com fundamento no Lei 8.213/1991, art. 21-A, entendeu «que, tendo o INSS, ao conceder os auxílios doença e acidentários, concluído pela ocorrência de acidente de trabalho, típico ou legalmente equiparado, presume-se o nexo de causalidade entre a moléstia e o labor, constituindo ônus do empregador desconstituí-lo, encargo do qual, todavia, não se desincumbiu. Pelo contrário, o conjunto probatório dos autos aponta para a existência do referido nexo, seja em face das CATs anexadas, seja pela prova pericial produzida, em relação à síndrome do túnel do carpo. Quanto à culpa, o Tribunal a quo consignou que «a conduta culposa da empregadora vem materializada na negligência em não adotar os procedimentos necessários a garantir o direito do trabalhador de laborar em um ambiente de trabalho saudável e protegido, com vistas à realização do direito a um trabalho digno e protegido, e que «restou evidenciado pelo conjunto probatório dos autos, mormente quando analisados os perfis profissiográficos anexados junto à exordial (fls.35/45), os quais denotam a inexistência de suportes para punhos e pés, mesmo após o retorno da Demandante após licença por LER. Quanto à alegação do reclamado de que a perícia concluiu que «a Recorrida não sofre da síndrome do túnel do carpo, salienta-se que o pedido de indenização formulado pela reclamante, na petição inicial, não foi alicerçado apenas na citada moléstia, mas também no fato de ela também ter contraído LER/DORT. Além disso, a perícia realizada nos autos não excluiu a síndrome do túnel do carpo no passado, mas apenas no momento da realização do exame clínico, tendo o perito ressalvado que a ausência do diagnóstico decorreu da resposta favorável ao tratamento e do afastamento das atividades laborais como caixa (movimentos de flexão e extensão dos punhos, sem realização de força, de forma contínua se enquadrando no conceito de repetitividade). Portanto, extrai-se do contexto fático-probatório dos autos a ocorrência de dano suportado pela empregada, em razão do desenvolvimento de doença ocupacional, o nexo de causalidade com a atividade laboral de caixa exercida, bem como a conduta omissa do banco empregador de adotar medidas preventivas que assegurassem um ambiente de trabalho ergonomicamente saudável, elementos indispensáveis à configuração do dever de indenização por danos morais e materiais. Para se concluir de maneira diversa do entendimento adotado pelo Regional, seria necessário o revolvimento da valoração de fatos e provas feitas pelas instâncias ordinárias, providência não permitido nesta Corte recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST, o que, consequentemente, impede a caracterização de ofensa aos artigos 5º, V e X, 7º, XXVIII, da CF/88 e 944 do Código Civil. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que ficaram efetivamente provados nos autos o dano suportado pela empregada autora, o nexo de causalidade entre a patologia e a atividade laboral exercida, e a conduta negligente quanto ao cumprimento de normas de segurança e higiene no ambiente de trabalho, conforme asseverou o Tribunal Regional, com fundamento na prova pericial, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nesta hipótese em exame, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC, de 1973 ... (Continua)

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183 - TST. Seguridade social. Indenização por danos morais e materiais. Reclamante exercia função de caixa bancário. Doença ocupacional. Lesão por esforço repetitivo. Ler/dort e síndrome do túnel do carpo. Nexo causal e culpa do banco reclamado. Aposentadoria por invalidez

«O Regional confirmou a sentença pela qual o reclamado foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional sofrida pela reclamante, no desempenho da função de caixa bancário. O Tribunal a quo registrou que «o dano sofrido pela Autora restou evidenciado, uma vez que, além da incapacidade laborativa temporária comprovada pelos afastamentos decorrentes da concessão de Auxílios-doença acidentários, do cotejo entre o laudo pericial produzido na presente ação (fls.586/605) e aquele atinente ao processo ajuizado na Justiça Comum (fls.648/656), trazido à esta Reclamação como prova documental, infere-se a existência de incapacidade parcial, havendo restrições relativas ao trabalho. No laudo pericial realizado nos autos constou-se que «o exame clínico da Reclamante no momento da perícia não foi compatível com síndrome do túnel do carpo, o que não exclui o diagnóstico no passado, evidenciando resposta favorável com o tratamento e o afastamento das atividades uma vez que durante o desempenho de suas atividades laborais como caixa, fazia movimentos de flexão e extensão dos punhos, sem realização de força, de forma contínua se enquadrando no conceito de repetitividade. (...) e que, «no momento não existe incapacidade laborativa apenas restrição para realizar movimentos repetitivos com as mãos. O Regional, acerca da conclusão da perícia, frisou que, «ao asseverar que a Reclamante possui restrições para realização de movimentos repetitivos com as mãos, a perita evidencia a perda parcial da capacidade de trabalho da Autora. O Tribunal a quo também se baseou na «conclusão da perícia realizada aproximadamente dois anos e meio antes, em processo de tramitação na Justiça Comum, segundo a qual «a Autora é portadora de DORT e apresenta sintomas relacionados a exposição às atividades de risco (esforço repetitivo, posição anti-ergonômica, carregar peso, ausência de pausa durante a jornada de trabalho) e, «diante das lesões observadas e da limitação física para as atividades habituais de trabalho (imprescindíveis para o exercício desta profissão) e ainda pela falta de perspectiva de cura e reabilitação profissional, a Autora apresenta falta de perspectivo de cura e reabilitação funcional, a Autora apresenta incapacidade definitiva para a atividade habitual de trabalho. Frisou o Regional que «a Demandante anexou aos autos cópia de decisão, datada de março/2013, na qual o juízo da Vara de Acidente de Trabalho da Justiça Comum concedeu a antecipação de tutela, condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez acidentaria à Autora (fls.642-v/644). O Regional, no tocante ao nexo causal, com fundamento no Lei 8.213/1991, art. 21-A, entendeu «que, tendo o INSS, ao conceder os auxílios doença e acidentários, concluído pela ocorrência de acidente de trabalho, típico ou legalmente equiparado, presume-se o nexo de causalidade entre a moléstia e o labor, constituindo ônus do empregador desconstituí-lo, encargo do qual, todavia, não se desincumbiu. Pelo contrário, o conjunto probatório dos autos aponta para a existência do referido nexo, seja em face das CATs anexadas, seja pela prova pericial produzida, em relação à síndrome do túnel do carpo. Quanto à culpa, o Tribunal a quo consignou que «a conduta culposa da empregadora vem materializada na negligência em não adotar os procedimentos necessários a garantir o direito do trabalhador de laborar em um ambiente de trabalho saudável e protegido, com vistas à realização do direito a um trabalho digno e protegido, e que «restou evidenciado pelo conjunto probatório dos autos, mormente quando analisados os perfis profissiográficos anexados junto à exordial (fls.35/45), os quais denotam a inexistência de suportes para punhos e pés, mesmo após o retorno da Demandante após licença por LER. Quanto à alegação do reclamado de que a perícia concluiu que «a Recorrida não sofre da síndrome do túnel do carpo, salienta-se que o pedido de indenização formulado pela reclamante, na petição inicial, não foi alicerçado apenas na citada moléstia, mas também no fato de ela também ter contraído LER/DORT. Além disso, a perícia realizada nos autos não excluiu a síndrome do túnel do carpo no passado, mas apenas no momento da realização do exame clínico, tendo o perito ressalvado que a ausência do diagnóstico decorreu da resposta favorável ao tratamento e do afastamento das atividades laborais como caixa (movimentos de flexão e extensão dos punhos, sem realização de força, de forma contínua se enquadrando no conceito de repetitividade). Portanto, extrai-se do contexto fático-probatório dos autos a ocorrência de dano suportado pela empregada, em razão do desenvolvimento de doença ocupacional, o nexo de causalidade com a atividade laboral de caixa exercida, bem como a conduta omissa do banco empregador de adotar medidas preventivas que assegurassem um ambiente de trabalho ergonomicamente saudável, elementos indispensáveis à configuração do dever de indenização por danos morais e materiais. Para se concluir de maneira diversa do entendimento adotado pelo Regional, seria necessário o revolvimento da valoração de fatos e provas feitas pelas instâncias ordinárias, providência não permitido nesta Corte recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST, o que, consequentemente, impede a caracterização de ofensa aos artigos 5º, V e X, 7º, XXVIII, da CF/88 e 944 do Código Civil. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que ficaram efetivamente provados nos autos o dano suportado pela empregada autora, o nexo de causalidade entre a patologia e a atividade laboral exercida, e a conduta negligente quanto ao cumprimento de normas de segurança e higiene no ambiente de trabalho, conforme asseverou o Tribunal Regional, com fundamento na prova pericial, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nesta hipótese em exame, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC, de 1973 ... (Continua)

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184 - TJMG. Seguridade social. Auxílio-doença em caráter vitalício. Impossibilidade. Apelação cível. Reexame necessário. Ação de restabelecimento de benefício previdenciário. Concessão de auxílio-doença em caráter vitalício. Impossibilidade. Manutenção do benefício até que o segurado se submeta a processo de reabilitação profissional. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 62. Reformatio in pejus. Vedação. Súmula 45/STJ.

«- Constatada a incapacidade da autora para o exercício de suas atividades laborativas habituais, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença. ... (Continua)

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OPTOMETRISTAS. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO OS RÉUS A SE ABSTEREM DE PRATICAR QUAISQUER ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO, SOB PENA DE MULTA, SEM PREJUÍZO DA PERDA DO REGISTRO PROFISSINAL JUNTO AO CRM. ATIVIDADE IRREGULAR COMPROVADA. PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO OFTAMOLOGISTA. PROFISSIONAL OPTOMETRISTA, AINDA QUE COM FORMAÇÃO SUPERIOR, NÃO É AUTORIZADO A DIAGNOSTICAR DOENÇAS E, DE FORMA INDEPENDENTE, PRESCREVER LENTES E TRATAMENTO PARA A SAÚDE OCULAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 131, QUE DECLAROU RECEPCIONADOS OS arts. 38, 39 E 41 DO DECRETO 20.931/32 E DECRETO 24.492/1934, art. 13 e DECRETO 24.492/1934, art. 14, QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU QUE AS VEDAÇÕES VEICULADAS NAQUELAS NORMAS NÃO SE APLICAM AOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR REGULARMENTE INSTITUÍDA RECONHECIDA PELO MEC. OCORRE QUE A LEI 12.842/2013 (LEI DO ATO MÉDICO), NÃO FOI ALTERADA PELA DECISÃO DA ADPF 131, RAZÃO PELA QUAL A REFERIDA LEI DEVE SER APLICADA AO CASO CONCRETO. PROFISSIONAL OPTOMETRISTA QUE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A PRESCREVER LENTES DE GRAU OU A CONFECCIONAR LENTES DE GRAU SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA PORQUE O DIAGNÓSTICO NOSOLÓGICO (O ATO DE DETECTAR DOENÇAS) PERMANECE COMO ATO EXCLUSIVO MÉDICO, CONFORME A LEI DO ATO MÉDICO. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESTA DIREÇÃO. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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186 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prejudicial (ilegitimidade ad causam). Incidência da Súmula 447/STJ. Rejeição. Mérito: Funcionário Público Estadual. Militar na reserva diagnosticado com espondilodiscopatia degenerativa lombar, moléstia profissional (CID M 51.9). Existência de doença elencada na Lei 7713/1988, art. 6º, XIV. Isenção de desconto relativamente ao imposto de renda. Possibilidade. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prejudicial (ilegitimidade ad causam). Incidência da Súmula 447/STJ. Rejeição. Mérito: Funcionário Público Estadual. Militar na reserva diagnosticado com espondilodiscopatia degenerativa lombar, moléstia profissional (CID M 51.9). Existência de doença elencada na Lei 7713/1988, art. 6º, XIV. Isenção de desconto relativamente ao imposto de renda. Possibilidade. Súmulas 598 e 627, ambas do Colendo STJ. Precedentes do Egrégio TJSP. Sentença ratificada. Recurso não provido.

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187 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DOENÇA PROFISSIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A Corte Regional, com base no conjunto probatório, constatou o nexo causal entre a doença que acometeu o Autor e as atividades que desempenhava em favor da Reclamada. Dessa forma, para se chegar a entendimento diverso, como pretendido pela Recorrente, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula   126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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188 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional configuração doença ocupacional. Pensionamento. Perda ou redução da renda do trabalho. Desnecessidade. O art. 950 do Código Civil não exige que tenha havido também a perda do emprego ou a redução dos rendimentos do trabalho. A reparação civil, dessa forma, busca o ressarcimento da lesão física causada, ainda que temporária, e não mera compensação econômica. O legislador fala em «pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Ou seja, a Lei não diz que a pensão só será devida quando e se houver perda de rendimento patrimonial do trabalhador, bastando que haja perda total ou parcial da capacidade profissional. Recurso desprovido.

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189 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO DECORRENTE DA DOENÇA PROFISSIONAL QUE GUARDA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência «política, e diante da possível da contrariedade à Súmula 378/TST, II, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO DECORRENTE DA DOENÇA PROFISSIONAL QUE GUARDA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior - consolidada na Súmula 378, item II, para que seja assegurada a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral. II. No caso dos autos, o Tribunal de origem adotou o fundamento de que « ainda que no processo trabalhista já citado tenha sido reconhecida a existência de patologia de natureza ocupacional, ante a ausência de um tempo mínimo de afastamento (15 dias em um mês), não há que se falar em estabilidade acidentária « (fl. 470 - Visualização Todos PDF). III. Nesse contexto, o Tribunal de origem, ao afastar a condenação da parte reclamada àindenizaçãosubstitutiva em favor do obreiro, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte Superior perfilhada na Súmula 378/TST, II. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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190 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Necessidade de prova pericial. Indeferimento sob protesto. Nulidade por cerceamento de defesa. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 794 e CLT, art. 795. CF/88, art. 5º, LV.

«Apesar do reclamante ter informado que tinha direito à estabilidade em função de norma coletiva, foi verificado que a doença alegada, caso provada através de perícia médica, pode ensejar a estabilidade contida no Lei 8.213/1991, art. 118. Não está o juiz adstrito às indicações da inicial pois a parte, sendo leiga, não está obrigada a dar o devido enquadramento técnico ou legal. Assim, indeferida a perícia médica requerida, sob o argumento do Juízo de que a causa de pedir se limita à Norma Coletiva, com protestos do reclamante que com ela pretendia comprovar a ocorrência de moléstia profissional e o nexo causal, e sendo adverso ao autor o resultado do julgamento, impossível deixar de acolher a preliminar e bem assim, reconhecer o cerceamento ilegal e a conseqüente nulidade do processado, por violação à garantia constitucional da ampla defesa com o acesso aos meios de prova inerentes (CLT, art. 794 e CLT, art. 795. CF/88, art. 5º, LV). Devida assim, a baixa dos autos para a produção de prova pericial.... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil e tributário. Irpf. Militar reformado. Portador de moléstia profissional. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Isenção. Cabimento. Enquadramento lastreado nos documentos dos autos e laudo médico. Reexame de provas. Súmula 7.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. ... (Continua)

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192 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

No mérito, a controvérsia recursal versa sobre a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez em sua forma integral e com proventos integrais, tendo em vista a causa laboral das moléstias sofridas pelo autor, bem como no pagamento de indenização a título de danos morais. ... (Continua)

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193 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Conselhos profissionais de educação física. Atividades diversas (dança, ioga, artes marciais e capoeira) incluídas na atuação do conselho regional profissional por meio de Resolução do conselho federal de educação física (resolução 46/2002). Ausência de correlação com a lei. Não violação dos Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º.

«1. A presente controvérsia diz respeito à obrigatoriedade de inscrição de professores de dança, ioga, artes marciais, capoeira e outras práticas corporais (karatê, judô, tae-kwon-do, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira etc) em Conselho Profissional de Educação Física, pagamento de anuidades e submissão de suas atividades à fiscalização. ... (Continua)

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194 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 42. Reconhecimento, pela instância ordinária, da ausência de redução permanente da capacidade laboral do segurado. Possibilidade de reabilitação profissional. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos no momento da perícia judicial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, soberana na análise fático probatória da causa, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o laudo médico-pericial foi incisivo ao afirmar que a Segurada não apresenta incapacidade, nem mesmo temporária, para o exercício de sua atividade laboral. ... (Continua)

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195 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por dano decorrente de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ação ajuizada na justiça comum antes da promulgação da emenda constitucional 45/2004. Inaplicabilidade da Súmula 219/TST. Arbitramento da verba honorária. Valor.

«Nos termos do atual posicionamento adotado pela SBDI-1 desta Corte, o fato de a ação ter sido ajuizada na Justiça Comum antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004, quando ainda inexistente o jus postulandi, que lhe é assegurado apenas na esfera trabalhista pelo CLT, art. 791, assegura ao trabalhador o direito aos honorários advocatícios com base no CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

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196 - TST. Agravo de instrumento. Lei 13.015/2014. Danos morais. Indenização. Doença profissional. Responsabilidade civil d o empregador. Caracterização da culpa. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST I, do Tribunal Superior do Trabalho.

«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST I, desta Corte superior. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

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197 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Doença profissional. Incapacidade total para a profissão. Danos materiais. Pensão mensal. Base de cálculo. Valor correspondente à última remuneração percebida.

«Demonstrada violação do CCB/2002, CLT, art. 950, nos moldes da alínea «c, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de processar o recurso de revista. ... (Continua)

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198 - TJSP. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS, EIS QUE SPPREV NÃO INTEGROU A LIDE - PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988 - DIREITO À ISENÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SÚMULA 447 E 598 DO STJ APLICÁVEIS AO CASO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS QUANTO AOS Ementa: POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS, EIS QUE SPPREV NÃO INTEGROU A LIDE - PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988 - DIREITO À ISENÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SÚMULA 447 E 598 DO STJ APLICÁVEIS AO CASO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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199 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar da reserva. Pedido de isenção do recolhimento de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Autor portador de moléstia profissional. Admissibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas ou de demonstração de recidiva da doença. Desnecessidade de laudo médico oficial (Súmula 598/STJ). Policial militar da reserva Ementa: Recurso inominado. Policial militar da reserva. Pedido de isenção do recolhimento de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Autor portador de moléstia profissional. Admissibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas ou de demonstração de recidiva da doença. Desnecessidade de laudo médico oficial (Súmula 598/STJ). Policial militar da reserva remunerada que se assemelha ao inativo civil. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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200 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Doença profissional. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de redução da capacidade laborativa e de nexo causal. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1.Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. ... (Continua)

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