Jurisprudência sobre
doenca profissional ler
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101 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Apólice. Cobertura. Lei 8078/1990, art. 47. Apólice em grupo. Seguro de vida e invalidez por acidente. Ler/dort. Acidente de trabalho. Cobertura.
«A Lesão por Esforço Repetitivo (L.E.R.) vem sendo considerada, para fins de seguro, como acidente pessoal. Invalidez permanente. Aposentadoria concedida pela Previdência Social. Paciente que é portador de Tenossinovite, doença que o impossibilita de continuar exercendo atividades profissionais que exijam utilização dos membros superiores e região cervical. Segurado que exerceu atividades de motorista, contínuo, digitador, operador de terminal e carga e descarga de caminhões, atividades para as quais resultou definitivamente incapacitado de trabalhar de forma irreversível, como apurado pelos peritos médicos. A invalidez permanente é aquela que incapacita o paciente para o exercício da sua profissão; não de qualquer atividade laborativa, hipótese caracterizada no caso concreto. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas à luz do disposto no CDC, art. 47. APELO DESPROVIDO. ... ()
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102 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Indenização por dano moral. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Concausa. Configuração.
«1.1. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o Lei 8.213/1991, art. 21, I. Pontue-se que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. ... ()
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103 - TST. Agravo de instrumento. Danos materiais e morais. Doença profissional. Lombalgia. Sintomas. Agravamento. Concausa. Caracterização.
«Demonstrada a violação do Lei 8.213/1991, art. 21, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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104 - TJSP. Acidente do trabalho. Copeira. Obreira acometida de ler/dort. Pedido de auxílio-doença e pagamento de prestações atrasadas. Procedência. Reexame necessário. Não tendo o juízo «a quo recorrido de ofício, foi recepcionado o feito para reexame necessário, tendo em vista ser ilíquida a condenação. Apesar de bem formulado o laudo sob o aspecto clínico, é precário o reconhecimento do nexo etiológico tendo em vista os demais elementos dos autos. Magistrado não está adstrito à perícia para firmar sua convicção (CPC, art. 436). Laudo afirma doença profissional, não suficientemente fundamentado e, pois, comprovado o nexo etiológico, impondose a improcedência da ação. Antecipação de tutela revogada, consignando-se inadmissibilidade de repetição das prestações pagas, ante seu caráter alimentar e recebimento de boa-fé pela obreira, por força de determinação judicial. Recurso «ex officio provido, com observação.
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105 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO.
O Tribunal Regional, após detalhado exame do contexto fático probatório, concluiu pela ocorrência de nexo de causalidade entre as patologias apresentadas pelo agravado e as atividades por ele desempenhadas, tanto quanto à configuração da culpa da agravante pela precipitação da doença profissional. Inviável o reexame da matéria a teor do disposto na Súmula 126/STJ. Em razão do óbice contido no referido verbete, inviável a tese de violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, inclusive por não ter o Regional elucidado a controvérsia pelo critério do ônus da prova. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.... ()
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106 - TRT2. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Acidente de trabalho. Doença profissional constada após a despedida. Inaplicáveis os pressupostos do afastamento superior a 15 dias e percepção do auxílio-doença-acidentário. Lei 8.213/91, art. 118. Súmula 378/TST, II.
«Irrelevante a ausência dos pressupostos do afastamento superior a 15 dias e da percepção do auxílio doença acidentário, se veio a ser «constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (exceção contida no inciso II da Súmula 378/TST, «in fine).... ()
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107 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Adquirida anteriormente e agravada no vínculo com ré. Nexo de causalidade reconhecido. Lei 8.213/91, art. 118.
«Doença adquirida na vigência de contrato anterior, mas agravada no vínculo com a ré. Relevância jurídica do agravamento que determinou o afastamento do empregado, e que caracteriza o nexo de causalidade.... ()
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108 - TST. Dano moral. Doença profissional. Concausa.
«A responsabilidade civil do empregador, pela indenização decorrente de dano moral e material causado ao empregado, pressupõe a existência de três requisitos: a prática, pelo empregador ou por preposto, de ato lesivo, o dano propriamente dito (prejuízo material ou sofrimento moral) e o nexo causal entre estes dois elementos. No caso, tais requisitos ficaram evidentes na decisão, uma vez que o Tribunal Regional concluiu que ocorreu o dano (enfermidade denominada síndrome do túnel do carpo bilateral moderada sensitiva), o nexo causal entre as atividades exercidas e a enfermidade adquirida (ao menos como concausa), a culpa da ré, tendo em vista que sequer era realizada ginástica laboral a fim de diminuir os riscos. Ademais, mesmo considerando que essas atividades tiveram atuação somente parcial no desenvolvimento da doença, tal circunstância não afasta a caracterização do dano sofrido como acidente de trabalho, nos termos da previsão contida no Lei 8.213/1991, art. 21, I. Demonstrada ainda a ofensa à intimidade e à imagem do reclamante. Portanto, patente o dever de indenizar por dano moral. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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109 - TRT4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional. Dano moral. Indenização. Incompetência da Justiça do Trabalho. Lei 8.213/91, art. 20. Súmula 501/STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar pedido de indenização por dano moral que se fundamenta em lesão decorrente de doença profissional, que é considerada acidente do trabalho, por força do Lei 8.213/1991, art. 20. Assim, tratando-se de pretensão que tem como fundamento acidente do trabalho a competência é da Justiça Comum, conforme Súmula 501/STF.... ()
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110 - TST. Danos morais. Doença profissional. Nexo de causalidade.
«1. O Tribunal de origem consignou que, não obstante provada a doença que acomete a reclamante (LER), «não há nos autos nenhum elemento capaz de provar o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho de modo a responsabilizar o empregador. Em seguida, ressaltou que «a própria reclamante pretendia produzir prova pericial, com o objetivo específico de demonstrar o nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho, prova esta deferida em audiência. Todavia, «deixou a reclamante de produzir a prova. Nesse contexto, aquela Corte concluiu que, -À míngua de prova do nexo de causalidade, não há como deferir a indenização pretendida. 2. Não obstante, no capítulo concernente à estabilidade acidentária, o e. TRT consignou que, a farta documentação trazida aos autos faz prova de que «a reclamante, no decorrer do contrato de trabalho mantido com a ré, por diversas vezes, esteve afastada do trabalho, em razão de tenossinovite nos punhos, associada a LER. «Há prova, inclusive, de que a autora foi submetida a procedimento cirúrgico, em razão da referida enfermidade. Informou que, «em 08/07/2004 a reclamante obteve do INSS, o auxílio-doença acidentário (fls. 345), encerrando-se em 2006, conforme reconhecido na inicial. 3. Nesse contexto, entende-se que a hipótese denota a existência de nexo causal entre a doença acometida à reclamante e o labor para a empresa reclamada. Isso porque os repetidos afastamentos da autora, «em razão de tenossinovite nos punhos, associada a LER, bem como o procedimento cirúrgico a que foi submetida se deram enquanto a reclamante exercia as atividades no âmbito da empresa, ao passo que os exames feitos em 15/04/2010 e supervenientes à dispensa, conquanto não atestem a sua incapacidade laboral, induzem à conclusão de que, de fato, o desenvolvimento da doença estava relacionado ao exercício de suas funções, tendo cessado os seus sintomas após o término do contrato de trabalho, o que, por sinal, também evidencia a conduta culposa da reclamada que, durante o contrato de trabalho, não agiu de maneira a evitar o desenvolvimento das lesões, mormente diante dos noticiados afastamentos, inclusive com submissão da reclamante a procedimento cirúrgico. Sendo assim, há que se condenar a reclamada a indenizar a autora pelos danos morais decorrentes. ... ()
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111 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Garantia de emprego. Lei 8.213/91, art. 118.
«A pretensão patronal de limitar o direito da trabalhadora ao pagamento dos salários e demais consectários por apenas doze meses não encontra amparo. Sequer houve o afastamento inicial de 15 dias, mas dispensa sumária e imotivada. Portanto, é mantida a reintegração.... ()
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112 - TST. Estabilidade provisória. Doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Concausa.
«Com a lesão e a relação de concausalidade entre o acidente de trabalho e a atividade executada, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, I, fazendo jus o empregado ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da mencionada norma, nos termos da parte final do item II da Súmula 378/TST.... ()
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113 - TJPE. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laborativa. Auxílio-acidente. Cabimento. Reabilitação profissional. Necessidade para habilitação em outra atividade. Auxílio-doença devido durante o processo. Laudo pericial conclusivo pela capacidade laboral. Não vinculação do magistrado à prova técnica. Recurso de agravo não provido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra Decisão Terminativa que deu provimento apelo do segurado para anular a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada concedida anteriormente no sentido de determinar ao INSS que proceda com o pagamento do auxílio-doença acidentário (espécie 91). A decisão terminativa ora guerreada determinou, ainda, o encaminhamento do segurado à reabilitação profissional, ao término da qual será cancelado o auxílio-doença, passando o beneficiário a perceber o auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício com início no dia seguinte à cessação do auxílio-doença e término na véspera da concessão de qualquer aposentadoria ou na data do óbito do segurado. O auxílio-acidente somente não será devido se, ao final do processo de reabilitação, for o segurado considerado não recuperável, hipótese em que deverá ser concedida a aposentadoria por invalidez, abatendo-se as parcelas pagas a título de tutela antecipada que deverão ser compensadas. ... ()
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114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PRETÉRITA. VERIFICAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DEVIDO. AUXÍLIO A SER PAGO ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
1.O auxílio-doença será devido, nos termos do art. da Lei 8.213/91, ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ... ()
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115 - TJSP. Acidente do trabalho. Copeira. Diversos males. Auxílio-doença acidentário. Reabilitação profissional. INSS. Resultado parcialmente favorável ao recurso. Benefício devido.
I. Caso em exame. Ação movida por trabalhadora, que alega redução da capacidade laborativa em razão de condições adversas de trabalho, pleiteando a concessão de auxílio-doença acidentário. O pedido é julgado procedente, com a condenação do INSS à concessão do benefício a partir do dia seguinte à cessação indevida e até a reabilitação profissional, ou, em caso de inviabilidade de retorno ao trabalho, à aposentadoria por invalidez. O INSS apela, requerendo a modificação da sentença no que tange à determinação de reabilitação profissional, para que seja verificada sua elegibilidade, e não imposta diretamente. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão do auxílio-doença acidentário e a eventual transformação em aposentadoria por invalidez são devidas; (ii) estabelecer se a reabilitação profissional da autora deve ser imposta ou se cabe ao INSS a avaliação de sua elegibilidade para o programa de reabilitação. III. Razões de decidir. A concessão do auxílio-doença é mantida com base na Avaliação pericial que atesta a incapacidade parcial e permanente da autora, bem como a necessidade de reabilitação profissional, conforme preceitua a Lei 8.213/91, art. 62. O direito à reabilitação profissional não implica obrigatoriedade de requalificação pelo INSS, sendo necessário que o órgão avalie a elegibilidade da autora para o programa de reabilitação, conforme entendimento consolidado no Tema 177 da TNU. O Judiciário pode apenas determinar o encaminhamento da segurada para análise da elegibilidade, sem impor previamente a concessão de aposentadoria por invalidez. IV. Dispositivo e tese. Remessa oficial parcialmente provida e recurso autárquico provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TST. Seguridade social. Garantia provisória de emprego. Lei 8.213/1991, art. 118. Doença profissional. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que «a perícia médica não constatou o nexo causal entre a doença e as atividades desenvolvidas pelo Reclamante na empresa, tampouco a relação de concausalidade. Incidência da Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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117 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentária, com conversão em aposentadoria por invalidez. O autor, operador de ponte rolante, foi diagnosticado com síndrome vestibular periférica irritativa bilateral e vinha recebendo auxílio-doença desde 24/01/2006. A perícia médica constatou incapacidade permanente, e parcial. ... ()
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118 - TST. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença/ACidente de trabalho. Sequelas irreversíveis. Queimadura de 3º grau. Limitação de movimentos. Prejuízo da circulação sanguínea. Concessão de auxílio-doença. Marco inicial. Actio nata. Ciência inequívoca da lesão na vigência após a promulgação da emenda constitucional 45. Prescrição trabalhista.
«A jurisprudência trabalhista, no caso da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente/doença de trabalho, tem adotado, como parâmetro para fixação do marco inicial da prescrição, o critério consagrado pela Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que o direito a pleitear essa indenização, em todos os seus contornos, somente surge para o segurado na data em que ele tiver ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, em toda sua extensão. No entanto, a aplicação desse verbete às pretensões de natureza trabalhista deve ser feita com parcimônia, pois os seus precedentes tratam de hipóteses em que se postulou o pagamento de indenização a ser adimplida por seguradoras, ou seja, são referentes a pretensões de caráter eminentemente civil. Não houve, nesse ponto, o enfrentamento da questão em face de pretensões que envolvam direitos fundamentais, como o direito fundamental à saúde e à integridade física do trabalhador, discutidos nas ações em que o empregado busca o ressarcimento por danos morais e materiais decorrentes de lesões ligadas à sua atividade laboral. Diante disso, a interpretação a ser dada à expressão «ciência inequívoca da incapacidade laboral, registrada na Súmula 278/TSTJ, deve ser ampla, com vistas a observar o princípio protetivo, basilar do direito do trabalho. A deflagração do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional deverá, em regra, coincidir com a data em que o empregado tenha tido ciência inequívoca dos efeitos danosos da lesão sofrida, pois é nesse momento que o direito à reparação civil se torna exigível. Efetivamente, quando se está diante de lesões decorrentes de doença ocupacional, como a LER/DORT, a fixação desse marco prescricional torna-se mais difícil, uma vez que seus sintomas não se revelam de imediato, como no caso de um acidente com morte do trabalhador, uma vez que a doença ocupacional, ao revés, atinge a saúde do trabalhador de forma gradual e progressiva. Ademais, por se estar diante de situação provisória e gradativa, a real extensão da doença ocupacional, por constituir lesão que se protrai no tempo, somente será conhecida quando se estiver diante de dois resultados possíveis e excludentes: 1) se a lesão que atingiu o empregado for totalmente incapacitante para qualquer trabalho, ele será aposentado por invalidez; e 2) por outro lado, se a lesão não for incapacitante e o empregado estiver apto para executar as mesmas atividades ou puder ser readaptado, o auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário cessará e ele retornará ao trabalho. ... ()
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119 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício profissional. Conselho regional de educação física. Instrutor de patinação artística. Registro. Inexigibilidade.
«1. O Lei 9.696/1998, art. 3º não estatui quais são os profissionais de educação física que devem se inscrever nos Conselhos de Educação Física, mas, tão somente, elenca as atribuições daqueles que inserem na mencionada categoria. Tal dispositivo não traz qualquer comando normativo que determine a inscrição de instrutores de patinação nos Conselhos de Educação Física. Precedentes. ... ()
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120 - TST. Seguridade social. Acidente do trabalho. Caracterização. Existência de nexo de concausalidade entre o agravamento da doença degenerativa e a atividade profissional. Estabilidade acidentária e responsabilidade civil da empresa (arguição de violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, 186 e 927 do CCB, 20, I e § 3º, 21, I, e 118 da Lei 8.213/91, contrariedade à Súmula/TST 378, à Orientação Jurisprudencial da sdi-I 230 e divergência jurisprudencial).
«A prova pericial demonstrou o nexo de concausalidade entre o agravamento da doença nos ombros do reclamante e suas atividades na reclamada (guincho, engate, desengate e manobra de carretas). Não obstante, o TRT afastou a responsabilidade da ré, ao entendimento de que, quando o labor atua como mero agravador da moléstia degenerativa, não há como caracterizá-la como doença profissional equiparada ao acidente do trabalho. Entretanto, a jurisprudência unânime do TST é a de que, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, I, a caracterização da doença profissional prescinde de que as atividades profissionais tenham agido como causa única da patologia, bastando, para tanto, que o labor tenha contribuído para a sua deflagração ou potencialização. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.213/1991, art. 21, I e provido.... ()
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121 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO. LER/DORT. ESCLARECIMENTOS INDEFERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, em razão da ausência de incapacidade e de nexo causal. ... ()
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - ATIVIDADE PROFISSIONAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA -REFORMADA - RECURSO - PROVIDO.
Oauxílio-acidente está previsto na Lei 8.213/94, art. 86, sendo devido se houver a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
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123 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 45. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. ART. 7º, XXIX, DA CF.
Esta Corte pacificou o entendimento de que nas ações envolvendo indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho/doença profissional em que o empregado tem ciência inequívoca da lesão depois da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Ainda, na esteira das Súmula 278/STJ e Súmula 230/STF, fixou entendimento no sentido de que a prescrição incidente sobre a pretensão de indenização decorrente de doença profissional ou acidente do trabalho tem seu marco inicial na data da ciência inequívoca da extensão das lesões suportados pelo trabalhador. O quadro fático descrito revela que a parte reclamante somente teve ciência inequívoca da real extensão dos danos decorrentes da doença profissional a partir do exame pericial realizado nos autos. Assim, no caso em análise, deve ser considerada como data da ciência inequívoca da consolidação da lesão, a data do laudo produzido na ação trabalhista em 2022 (como registrado no acórdão regional), e não a data da ciência da suposta lesão em 2015 (como pretende a parte reclamada), inexistindo prescrição a ser pronunciada. Precedentes. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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124 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional reconhecida após a dispensa – efeitos. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«Nas hipóteses em que resta constatada, ainda que após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, é garantida ao trabalhador a estabilidade provisória, nos termos do item II da Súmula/TST 378, a saber: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Por conseguinte, estando o acórdão regional em perfeita consonância com a segunda parte do verbete acima indicado, o recurso de revista realmente não alcançava conhecimento por ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 118, a teor da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI1/TST. ... ()
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125 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional (hérnia de disco). Inexistência de afastamento do trabalho ou recebimento do benefício previdenciário. Irrelevância. Bem jurídico tutelado é a condição de acidentado. Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I. Lei 8.213/91, art. 118.
«O fato de o autor não ter se afastado, nem percebido o benefício previdenciário, não quer significar, necessariamente, que não seja portador de doença profissional. O que dá direito à estabilidade não é o afastamento previdenciário ou a percepção do benefício previdenciário, mas o fato objetivo do acidente de trabalho (ou doença profissional equiparada). O bem jurídico tutelado é a condição do trabalhador acidentado, não a existência de uma formalidade previdenciária. A OJ-SDI 230 não despreza a realidade.... ()
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126 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 378, há que ficar comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exigindo a percepção de auxílio-doença acidentário e o afastamento por mais de 15 dias, para o reconhecimento da estabilidade de que trata a Lei 8.213/91, art. 118. Cumpre salientar que, em conformidade com item II, parte final, da Súmula 378, a simples constatação do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e as atividades executadas pelo empregado na empresa, mesmo depois de ocorrida a dispensa, é suficiente para garantir a estabilidade provisória. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o reclamante, no momento da demissão, apresentava doença profissional relacionada à tendinopatia dos cotovelos, e recebeu benefício previdenciário. Ademais, registrou que foi reconhecido, pelo laudo pericial, o nexo causal entre a doença e o labor desenvolvido. No entanto, entendeu válida a dispensa imotivada do empregado, afastando seu direito à estabilidade provisória, uma vez que não havia doença profissional incapacitante no momento da ruptura do pacto laboral . Ademais, a decisão regional registrou que em razão da tendinopatia dos cotovelos, o Reclamante estava impedido do exercício de sua função habitual. Constata-se, assim, que a decisão proferida pelo Tribunal Regional destoou do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 378. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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127 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Termo inicial. Alta médica. Lei 8.213/91, art. 118.
«... Termo da garantia. A garantia de um ano (Lei 8.213/1991, art. 118) é contada da data da alta. Esta se deu em 04/04/2000 (fl. 17), mas novo afastamento em 10/04/2001 demandou que a alta definitiva só viesse a ocorrer em 08/05/2001. O termo fixado na sentença está de acordo com essa validade do afastamento. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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128 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional. Trabalho de motorista. Enfizema pulmonar e processo pulmonar inflamatório crônico. Prova pericial que afasta o nexo causal entre a patologia e a atividade laborativa. Pedido improcedente. Lei 8.213/91, art. 86.
«... O perito concluiu peremptoriamente pela inexistência de nexo causal entre o trabalho de motorista exercido pelo Apelante e o achado clínico de enfizema pulmonar e processo pulmonar inflamatório crônico, ou mesmo outras doenças mencionadas pelo laborista (fls. 94/95). (...) Consoante restou delineado nos autos, o espectro de causação das moléstias tem interferência essencial de hábitos pessoais do Apelante, que não passam pelas condições a que estava submetido no exercício da profissão, o que afasta, com integral dose de certeza, o elemento de fato indispensável à concessão do benefício acidentário. ... (Juiz Luiz Eurico).... ()
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129 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Reintegração. Convenção coletiva. Cláusula que confere estabilidade. Vigência enquanto perdurar a enfermidade. Lei 8.213/91, art. 118. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 614, § 3º. Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I.
«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I, as cláusulas que conferem estabilidade a empregado afetado por doença profissional vigoram enquanto verificada a enfermidade, não estando limitadas ao prazo de vigência da norma coletiva.... ()
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130 - STJ. Administrativo. Conselho regional de educação física. Exercício profissional. Instrutores de dança, ioga, capoeira e artes marciais. Registro. Inexigibilidade.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 174, e/STJ): «As atividades ministradas pelo estabelecimento do impetrante não estão inseridas nas elencadas na Lei 9.696/1998, art. 1º, Lei 9.696/1998, art. 2º e Lei 9.696/1998, art. 3º dapróprias dos profissionais de Educação Física, e tampouco na competência fiscalizatória do Conselho apelante. ... ()
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131 - TST. Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296, I, do tst. Identidade de premissas fáticas. Prescrição. Danos morais. Doença profissional. Marco inicial
«1. A teor do item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. ... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE DE RECREAÇÃO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR QUE A AUTORA, COMO AGENTE DE RECREAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EXERCE FUNÇÕES DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, DEVENDO SER RECONHECIDA COMO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, FAZENDO JUS À VERBA DO FUNDEB DESTINADA A ESSES PROFISSIONAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJAM A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
A Emenda Constitucional 53/2006 criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB -, como forma de valorizar os profissionais da educação escolar. A fim de regulamentar esse fundo, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, foi editada a Lei 11.494/2007, revogada, parcialmente, pela Lei 14.113/2020; além do Decreto 6.253/2007, revogado pelo Decreto 10.656/2021. A Lei 14.113/2020 definiu, em seu art. 26, com redação dada pela Lei 14.276/2021, os profissionais da educação; enquanto em seu art. 51 estabeleceu como os Estados, Distrito Federal e Municípios deverão implantar planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica. O Município de Rio das Flores, buscando atender ao disposto no mencionado art. 51, editou a Lei Complementar 113/2011, que estabeleceu o plano de carreira e remuneração do magistério púbico municipal. Porém, deu interpretação restritiva ao conceito de «profissional da educação, omitindo profissionais que fazem parte do núcleo de apoio ao magistério, como é o caso do agente de recreação, cargo ocupado pela demandante. In casu, não se trata de equiparação às prerrogativas do magistério, mas de enquadramento ao que determina a Lei 14.113/2020, exclusivamente, no que se refere às verbas do FUNDEB. Enquadrar os servidores que exercem a função de agente de recreação entre os profissionais da educação básica municipal significa dar efetividade ao art. 26 do mencionado diploma legal. Inexistência de violação ao princípio da vinculação ao edital. Lei Complementar 133/2017 que, em seu Anexo I, estabelece como condição para o exercício do cargo de agente de recreação, nível A, possuir ensino médio completo com habilitação para o magistério. Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 37/STF, posto que não se trata de majoração dos vencimentos de servidor público pelo Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, mas sim da estrita aplicação da legislação federal pertinente, com o enquadramento do agente de recreação como profissional da educação. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... ()
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133 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LIMPEZA - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO JOELHO DIREITO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO.
REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO TNU - TEMA 177 - ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PRÉVIA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONDICIONADA AO INSUCESSO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA -Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. ... ()
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134 - TST. Estabilidade provisória. Doença profissional. Auxílio-doença concedido no período do aviso prévio indenizado.
«1. A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. ... ()
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135 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL MULTIFATORIAL. CONVERSÃO PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A REABILITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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136 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO FINAL PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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137 - TST. Doença ocupacional. Ler/dort. Evento danoso ocorrido a partir do ano de 2004. Dano moral. Caracterização. Ônus da prova. Incapacidade parcial temporária. Concausalidade (alegação de violação aos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, 157, I, e 818 da CLT, CLT, 186 do CCB/2002, Código Civil e 333 do CPC, CPC e contrariedade à Súmula 37/STJ).
«O Tribunal Regional, embasado nas provas constantes dos autos, incluindo o laudo médico pericial, concluiu presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador, quais sejam, o dano moral, a culpa do empregador e o nexo causal entre o dano sofrido e a conduta ilícita do empregador. Observe-se que o Colegiado concluiu pela ocorrência do dano moral, porque verificou que a autora é portadora da síndrome do túnel do carpo bilateral, em razão da qual ela ficou parcial e temporariamente incapacitada para o trabalho. Também constatou que o trabalho na reclamada foi causa concorrente para o dano experimentado pela reclamante, ao afirmar que existe nexo causal «em relação ao agravamento da doença desenvolvida nos punhos da reclamante e as atividades por ela exercidas, pois se entende que a concausalidade também é fator de reconhecimento da existência de doença profissional. Outrossim, constatou a culpa da empregadora, ante a sua conduta negligente e omissa no agravamento da doença, visto que a reclamada não adotou medidas de proteção ao trabalho, mesmo ciente das limitações funcionais da autora. Recurso de revista não conhecido.... ()
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138 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. LEI 8.213/1991, art. 118 E SÚMULA 378/TST, II. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À TRANSFERÊNCIA FUNDAMENTADO EM CLÁUSULA DE CCT. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. CONFORMIDADE COM O CPC/2015, art. 300. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração da impetrante aos quadros do ora recorrente em uma das agências de Sinop e o restabelecimento do plano de saúde, com amparo no fato de ser portadora de doença ocupacional, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. 2. No caso em exame, a análise dos elementos de prova apresentados, em juízo de cognição sumária, revela o não atendimento das exigências contidas no CPC/2015, art. 300. A prova pré-constituída consiste em laudos e atestados médicos emitidos em sua maioria após a demissão (9/1/2023) e que atestam distúrbios osteomoleculares dos membros superiores, característicos de LER/DORT, além de problemas psicológicos, alguns solicitando afastamento do trabalho e emissão de CAT. É de se ressaltar que a CAT foi devidamente emitida, mas somente em 30/1/2023, mencionando como evento danoso o assalto no local de trabalho sofrido em 19/11/2021 e descrevendo exatamente a natureza da lesão como «quadro psiquiátrico de stress pós-trauma. De outro lado, conquanto tenha sido feita ressalva no TRCT no sentido de objeção à dispensa por encontrar-se a então reclamante em tratamento psicológico em face de assalto sofrido na agência e por ser portadora de LER/DORT, não consta dos autos notícia alguma de que tenha havido afastamento previdenciário de qualquer espécie. 3. É de se destacar que, segundo a compreensão alcançada pela SBDI-2, nem mesmo a concessão do auxílio-doença B-31 pelo órgão previdenciário - o que não ocorreu na hipótese em apreço -, com base em patologias relacionadas a inflamações no sistema músculo-esquelético, revela-se, de ordinário, suficiente a apontar a hipótese de estabilidade decorrente da Lei 8.213/1991, art. 118 e justificar a reintegração imediata no emprego, a despeito do nexo técnico epidemiológico relacionado às atividades desenvolvidas pelo trabalhador bancário e da responsabilidade objetiva da entidade financeira, admitida, em hipóteses tais, pela SBDI-1. Com efeito, não se reconhece o nexo técnico-epidemiológico a partir do exame das atividades desenvolvidas pelo litisconsorte passivo, via CNAE, e as patologias apresentadas pela impetrante na forma do Anexo II do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 6.042/2007. 4. De outro lado, com relação à suposta doença profissional decorrente de aspectos psiquiátricos, tem-se que o reconhecimento da efetiva existência dessa doença ocupacional e do nexo causal a justificar a reintegração no emprego por esse fundamento demanda maior dilação probatória, o que não se coaduna com a natureza do mandamus . Por fim, é de se pontuar que a cláusula 35 da CCT não garante a transferência para outra agência, pois não fixa direito subjetivo do empregado, mas um critério discricionário do banco, inserido no seu poder diretivo, de avaliar a possibilidade de transferência naquelas condições descritas, o que não ocorreu. 5. Entende-se, assim, diante de tais circunstâncias e em juízo prelibatório, que o reconhecimento da efetiva existência de doença ocupacional e de nexo causal, a justificar a reintegração no emprego, demanda maior dilação probatória, o que não se coaduna com a natureza do mandamus . 6. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao indeferir o pedido de tutela provisória, decidiu em compasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, não resultando daí a violação de direito líquido e certo da impetrante, o que impõe a reforma do acórdão regional. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido.... ()
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139 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Autores que pretendem ser equiparados ao profissional que exerce a função do magistério. Conceito de profissional do magistério da educação básica que é definido pela Lei 11.738/2008. Ocupantes do cargo de agente de educação infantil que não exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, motivo pelo qual não possuem direito ao recebimento do piso nacional fixado pela Lei 11.738/08, como também não há cabimento para a adequação à carga horária específica dos profissionais da educação. ¿Bônus-cultura¿ previsto na legislação municipal, destinado especificamente aos ocupantes do Quadro de Pessoal do Magistério. Improcedência que se impõe. Provimento do recurso.
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140 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA PROFISSIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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141 - TRT2. Prova pericial. Indeferimento, sob protesto. Nulidade por cerceamento ao direito de defesa reconhecida. Alegada doença profissional. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, arts. 794, 795. CF/88, art. 5º, LV. Súmula 378/TST, II.
«Em se tratando de doença profissional é irrelevante a ocorrência ou não do afastamento por quinze dias, seja a teor do disposto no próprio Lei 8.213/1991, art. 118, ou ainda, em face do entendimento consubstanciado na Súmula 378/TST, II. Assim, indeferida a perícia médica requerida, sob o argumento do Juízo de que não houve afastamento superior a 15 dias, com protestos do reclamante que com ela pretendia comprovar a ocorrência de moléstia profissional e o nexo causal, e sendo adverso ao autor o resultado do julgamento, impossível deixar de acolher a preliminar e bem assim, reconhecer o cerceamento ilegal e a conseqüente nulidade do processado, por violação à garantia constitucional da ampla defesa com o acesso aos meios de prova inerentes (CLT, arts. 794 e 795 e CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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142 - TRT3. Doença ocupacional. Nexo de concausalidade com a atividade profissional exercida. Indenização por danos morais e por danos materiais.
«Retratado pelo laudo médico que a moléstia sofrida pelo autor tem origem multifatorial, em que o trabalho contribuiu para o agravamento quadro clínico do reclamante, resta caracterizado o nexo concausal, que não afasta o caráter ocupacional da moléstia, consoante a inteligência do Lei 8.213/1991, art. 23, inciso I. Como corolário, o autor tem direito à reparação indenizatória por danos morais e por danos materiais, mormente quando evidenciada a perda parcial definitiva de sua capacidade laboral e sua inaptidão para realizar a função original que desempenhava na empresa (motorista), com a necessidade de reabilitação profissional, restando por tais razões observados todos os pressupostos consubstanciados nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... ()
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143 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Atestado do INSS. Desnecessidade. Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I. Cancelamento. CF/88, art. 7º, XXVI. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 118. CLT, art. 611.
«Esta Corte, em sessão plenária, realizada no dia 12/10/2009, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do processo TST-ERR-736.593/2001.0, concluiu pelo cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I, sob o fundamento de que carece de amparo jurídico a exigência constante de cláusula de instrumento normativo segundo a qual a doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, como condição para o reconhecimento do direito à estabilidade.... ()
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144 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ler. Membros superiores. Moléstia incapacitante parcial e permanentemente. Nexo causal comprovado. Revaloração de provas. Restabelecimento da sentença que conferira o auxílio-acidente. Agravo regimental desprovido.
«1. A concessão do auxílio-acidente exige que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. ... ()
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145 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional. Configuração. Recurso ordinário. Doença ocupacional. Concausa.
«O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as atividades laborais do reclamante contribuíram para o desencadeamento da moléstia da qual é portador, qual seja, «perda auditiva mista. Como se observa, o trabalho é uma concausa da moléstia apresentada pelo reclamante. Isso significa que o trabalho em conjunto com outros fatores. concausas. contribuiu diretamente para produzir a lesão ora constatada. A legislação brasileira não exige que o trabalho seja causa única para a caracterização do acidente ou doença do trabalho. Nosso ordenamento apenas exige que o trabalho haja contribuído diretamente para a morte do segurado, redução ou perda da sua capacidade, conforme inciso I do Lei 8.213/1991, art. 21. Ainda que haja outros fatores capazes de desencadear a moléstia do reclamante, o laudo pericial esclareceu que o trabalho atuou como fator de agravamento (concausa). Repita-se mais uma vez, no nexo concausal não é necessário que o trabalho contribua decisivamente para a eclosão da doença, mas apenas que contribua diretamente. Dessa forma, não há dúvida acerca do nexo causal. Já a culpa do empregador fica caracterizada pela conduta desidiosa na prevenção que normalmente se manifesta pela imposição ao empregado de uma jornada de trabalho exaustiva e no descumprimento das regras de higiene, saúde e segurança no trabalho (CLT, art. 157). Desse modo, ao concorrer com culpa ou dolo para o acidente de trabalho, seja por ação no descumprimento de regras de segurança ou omissão em adotar medidas direcionadas à prevenção de acidentes, o empregador comete ato ilícito, o qual gera à vítima do infortúnio o direito à indenização (art.186 do Código Civil). No caso em debate a reclamada agiu com culpa ao não propiciar ao autor adequadas condições de trabalho, o que por certo gerou desarmonia no meio ambiente de trabalho. Assim, há nexo concausal entre a doença e a atividade ocupacional, além de prova da culpa da reclamada e, consequentemente, da existência de ato ilícito patronal, o que enseja reparação.... ()
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146 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Responsabilidade civil. Doença profissional. Danos morais e materiais. Valor da indenização
«Os tópicos não comportam exame, por preclusão, a teor do art. 1º da Instrução Normativa 40/TST.... ()
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147 - TST. Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Estabilidade elastecida prevista em norma coletiva. Exigência de apresentação de atestado pela previdência social. Disposição convencional que não veda a apuração da doença profissional por laudo pericial em juízo. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-sdi-i.
«Mostra-se devida a estabilidade convencional elastecida, quando apurada em juízo a existência de doença profissional, ainda que a cláusula convencional que instituiu esse direito aluda à prévia expedição de atestado do INSS. Não resta dúvida de que as partes convenentes, ao pactuarem novas condições de trabalho e direitos superiores ao patamar legal - que, inquestionavelmente, possuem força de lei entre as partes durante o prazo assinado na norma coletiva em questão - têm por meta proteger os empregados acidentados, aos quais são equiparados os portadores de doença profissional. Essa é a real finalidade da norma coletiva, não sendo razoável supor que a forma com que será apurada a enfermidade, pelo INSS ou pela via judicial, tenha preponderância sobre o aspecto objetivo de ser o empregado portador de uma lesão provocada no exercício do seu mister profissional. Não é possível crer que o objetivo maior da norma, segundo estipulação das partes, seria prestigiar o iter procedimental para apuração da doença profissional, em detrimento do próprio direito à estabilidade, ou seja, da efetiva existência da lesão. ... ()
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148 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRELIMINARES: AFASTADAS. PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. A SPPREV -
São Paulo Previdência é legitimada passiva para figurar na ação proposta por servidor público inativo que postula o reconhecimento da não incidência do imposto de renda retido na fonte sobre proventos de aposentadoria, por doença grave. 2.A circunstância de ser militar da reserva não obsta o direito à isenção tributária, pois a reserva equivale à inatividade do servidor público. 3. O servidor inativo portador de moléstia profissional, assim definida na Lei 7713/1988, consoante entendimento firmando na Súmula 598/STJ, faz jus à isenção do imposto de renda, bastando a existência de laudo médico idôneo para comprovação daquela moléstia, não se exigindo a constatação por laudo oficial. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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149 - TST. Recurso de revista da reclamante. Doença profissional. Trabalho em frigorífico. Corte de frangos. Síndrome do manguito rotador. Concausa. Culpa presumida. Danos morais e materiais.
«Mesmo reconhecendo a conclusão da perícia no sentido de existir relação da moléstia com o labor realizado na ré, conforme inciso I do Lei 8.213/1991, art. 21, como configurador da existência da doença do trabalho, o TRT adotou o entendimento de que este não é suficiente para ensejar o dever de reparação, uma vez que não restou demonstrada a culpa da empresa. Diferentemente do entendimento expendido pelo Regional, a culpa, in casu, é presumida, pois o empregador tem o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial. Ainda que a empresa tenha tomado providências, estas certamente não foram suficientes a evitar o desenvolvimento/agravamento da moléstia. Isso porque é do empregador a responsabilidade pela reparação por danos sofridos pelos empregados (moral e material) decorrentes de lesões vinculadas ao exercício laboral em seu favor. Nesse contexto, restam configurados todos os elementos caracterizadores da existência de moléstia profissional, bem como o dever de reparação (dano - incapacidade parcial e temporária, nexo de concausalidade e culpa). Reconhecida a existência de doença ocupacional, deve ser restabelecida a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais (fixados em R$ 32.848,40) e materiais (pensão mensal no importe de 25% da remuneração da empregada). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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150 - TRT3. Professor. Habilitação profissional. Concurso público. Professora. Habilitação para docência básica. Educação infantil.
«Dispõe o Lei 9.394/1996, art. 21, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, in verbis, que:A educação escolar compõe-se de:I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio^II - educação superior. Sendo assim, considerando que o Diploma da Impetrante indica, expressamente, a habilitação para a Docência na Educação Básica, está englobada a possibilidade do magistério na Educação Infantil. Por conseguinte, a Impetrante, graduada em Pedagogia com a habilitação para docência em educação básica, está apta a tomar posse no cargo de «Professor I, para o qual foi aprovada, resultando atendidos os requisitos exigidos no Edital de concurso público promovido pelo Município. Segurança concedida.... ()
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