(DOC. VP 652.1594.0328.5457)

TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO. LER/DORT. ESCLARECIMENTOS INDEFERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, em razão da ausência de incapacidade e de nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de resposta aos quesitos complementares; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão de benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR Não configura cerceamento de

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