(DOC. VP 132.9655.7259.3349)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - ATIVIDADE PROFISSIONAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA -REFORMADA - RECURSO - PROVIDO. O

auxílio-acidente está previsto na Lei 8.213/94, art. 86, sendo devido se houver a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ausente prova de que a moléstia, redutora da capacidade laborativa do requerente, decorre do exercício profissional, trata-se, pois, de doença não ocupacional, razão pela qual deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício, nos termos da lei previdenciária. Recurso conhecido e provido.

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