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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso intempestivo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Não comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. Inexistência de feriado nacional. Decisão mantida.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Não ocorrência. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Saneamento de vícios formais somente. Inovação recursal. Omissão inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Integrativo rejeitado.
«1 - O presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA ASSINATURA ELETRÔNICA - FOTOGRAFIA SELFIE QUE NÃO CORRESPONDE - DOCUMENTO PESSOAL FALSIFICADO - DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O
ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no CPC, art. 373, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. - A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva, à luz do disposto no CDC, art. 14, respondendo os fornecedores, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. - O prestador de serviços responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, quando se trata de fortuito interno. - É indevida a autorização para compensação de valores se não fica comprovado que o demandante teria efetivamente recebido os valores supostamente contratados mediante fraude de terceiros. - Ausente comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda, além de gerar abalos psicológicos de monta considerável no consumidor que se vê obrigado a ajuizar ação judicial para ver a sua pretensão atendida, com perda de seu tempo útil. - Atento ao critério bifásico de arbitra mento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado.... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Segunda-feira de carnaval. Inocorrência de feriado nacional. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Segunda-feira de carnaval. Inocorrência de feriado nacional. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Segunda-feira de carnaval. Inocorrência de feriado nacional. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Segunda-feira de carnaval. Dia útil para contagem do prazo recursal na justiça comum estadual. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Inspeção judicial. Portaria que suspende o expediente forense na Vara de origem. Prorrogação do prazo recursal. CPC, art. 184 de 1973. Inaplicabilidade. Recurso protocolado no tribunal de origem. Documento oficial que comprova a suspensão do prazo na instância de segundo grau. Ausência.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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160 - TJSP. Agravo de Instrumento. Interposição em face da decisão de primeiro grau que não conheceu do recurso inominado interposto pelo agravante em razão de sua intempestividade. Insurgência do recorrente. Não provimento. Indisponibilidade do sistema ocorrida no último dia de interposição do recurso que legitima sua interposição no próximo dia útil subsequente. Aplicação do entendimento do art. 1.205, I, Ementa: Agravo de Instrumento. Interposição em face da decisão de primeiro grau que não conheceu do recurso inominado interposto pelo agravante em razão de sua intempestividade. Insurgência do recorrente. Não provimento. Indisponibilidade do sistema ocorrida no último dia de interposição do recurso que legitima sua interposição no próximo dia útil subsequente. Aplicação do entendimento do art. 1.205, I, a, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Prazo final para protocolo previsto para o dia 16/08/2023. Indisponibilidade verificada no referido dia, conforme documento de fls. 15. Prazo final que se daria, portanto, no dia 17/08/2023. Recurso inominado, contudo, interposto em 18/08/2023. Intempestividade reconhecida. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial e apelo nobre intempestivos. Recursos interpostos na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia de corpus christi, segunda-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas. Dias úteis para contagem do prazo recursal. Inocorrência de feriados nacionais. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Segunda-feira de carnaval. Inocorrência de feriado nacional. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Recesso forense e/ou suspensão de prazos nos tribunais. Ausência de notoriedade. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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163 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. MALES PSIQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. VISTORIA AMBIENTAL QUE EM NADA ALTERARIA A CONCLUSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. DOCUMENTO QUE, NÃO OBSTANTE SEJA ÚTIL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA, NÃO É ESSENCIAL AO SEU DESFECHO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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164 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mera repetição dos argumentos recursais originários. Súmula 182/STJ. Estelionato, uso de documento falso, associação criminosa e falsa identidade. Sentença condenatória. Prisão preventiva fundamentada. Reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares não adequadas à espécie. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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165 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Organização criminosa, usurpação de função pública, uso de documento falso e fraude a licitações. Prisão preventiva. Risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e de reiteração delitiva não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares menos gravosas. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial e apelo nobre intempestivos. Recursos interpostos na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Segunda-feira de carnaval. Inocorrência de feriado nacional. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Recesso forense e/ou suspensão de prazos nos tribunais. Ausência de notoriedade. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - SUSCITADA DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NEGAÇÃO GENÉRICA DA CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL - ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO - PARTE PRODUTORA DO DOCUMENTO - CONTRATO ELETRÔNICO - MERAS ALEGAÇÕES DE SEGURANÇA E CRIPTOGRAFIA DA OPERAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - MONTANTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
- Ointeresse recursal é requisito intrínseco de admissibilidade, preenchido quando o recurso é útil e necessário, de forma a permitir que aquele que recorre obtenha resultado mais favorável. ... ()
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168 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência parcialmente deferida. Manutenção do julgado.
Inicialmente, no que tange ao pleito de tutela de urgência para que o segundo agravado, Banco Votorantim, suspenda a cobrança das parcelas do financiamento do veículo e se abstenha de incluir o nome do agravante nos cadastros de inadimplentes, considerando a ausência de enfrentamento da matéria na decisão impugnada, eventual análise acarretará supressão de instância, motivo pelo qual o pleito não será objeto de análise. Recurso em que não cabe o exame do mérito da ação ajuizada, mas apenas a apreciação da presença, ou não, dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar. No caso, entendeu o Juízo que parte da pretensão autoral não se coaduna com as hipóteses autorizadoras da concessão da tutela de urgência previstas no CPC, art. 300, pois seu deferimento implicaria numa espécie de julgamento liminar de procedência da ação, que carece ainda da necessária a formação do contraditório. Analisando os autos, verifica-se que o Juízo deferiu, em sede de tutela liminar, que a primeira ré, Localiza Rent A Car S/A. juntasse aos autos a nota fiscal e esclareceu que os demais pedidos seriam analisados após a juntada do referido documento. Logo, a decisão agrava apenas adiou a análise do pleito liminar para após a juntada do referido documento. Nesse sentido, correta a decisão guerreada ao entender ausentes, no momento, os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, tais como constam no CPC, art. 300, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aplicação do verbete sumular 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - DEFERIMENTO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - PEDIDO FUNDAMENTADO - CPC, art. 397 - REQUISITOS PREENCHIDOS -DECISÃO MANTIDA.
-Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Verificada a existência de verossimilhança nas alegações da parte autora, bem como o perigo de dano, correta a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Ausência de expediente forense. Não comprovação quando da interposição do recurso. Quarta-Feira de cinzas. Recurso não provido. 1- A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este superior tribunal. 2- Incumbe exclusivamente à parte recorrente o ônus de demonstrar, no ato de sua interposição, haver o recurso sido tempestivamente deduzido, o que não aconteceu na hipótese dos autos. Precedentes da corte especial do STJ. 3- Para fins de contagem de prazo processual, este superior tribunal considera dia útil a quarta-Feira de cinzas, competindo ao recorrente comprovar, quando da interposição do recurso, a alegada ausência de expediente forense. Precedente da corte especial do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento.
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171 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Tutela provisória de urgência. Recurso provido.
1. A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Com efeito, a agravada interrompeu o serviço de energia da agravada por suposto débito indicado no documento do índice 142994130. Da sua análise, verifica-se que se trata de contas vencidas no ano de 2021. 3. Ocorre ainda que, como já dito na decisão que antecipou a tutela recursal, não há que se falar em depósito do incontroverso, porquanto o que se discute é a possibilidade ou não do corte com lastro em contas vencidas há mais de 90 dias. 4. Há, assim, probabilidade do direito da agravante. 5. Há, ainda, perigo de dano ante o corte de energia e a essencialidade do serviço. 6. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória.
I. CASO EM EXAME Decisão que indeferiu a consignação em Juízo do valor da parcela incontroversa para fins de elidir a mora e impedir a negativação de seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR Conjunto probatório, que não demonstra suficientemente a plausibilidade do direito. Simples propositura da ação de revisão de contrato que não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Súmula 380/STJ. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2301648-68.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2299404-69.2024.8.26.0000; TJSP; TJSP; Agravo de Instrumento 2260573-49.2024.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2315367-20.2024.8.26.000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (EM CAMPO GRANDE). ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CRONOGRAMA DE OBRAS FOI CUMPRIDO. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. APELANTE QUE ALEGA NÃO TER TIDO ACESSO À CÓPIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO NÃO NEGADA PELA RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM A ASSINATURA DO AUTOR. DOCUMENTO QUE NÃO DEMONSTRA A EFETIVA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO A TODAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO, ENTRE ELAS O PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS. ENTREGA DAS CHAVES QUE SOMENTE OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONFIRMANDO A DESORGANIZAÇÃO DA EMPRESA E O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, NA FORMA DO CDC, art. 6º, III. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE SE MODIFICA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE SE JULGA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 7.000,00, PROPORCIONAL À PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR E VISANDO À MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Segunda-feira de carnaval. Inocorrência de feriado nacional. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Recesso forense e/ou suspensão de prazos nos tribunais. Ausência de notoriedade. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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175 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Ação de cobrança. Coação. Termo de compromisso de pagamento que se refere às despesas hospitalares empregadas com o tratamento do filho da irmã da apelante que, recém nascido, não poderia ser retirado da UTI. Caso em que a ré levara a irmã apenas para uma consulta particular com médico cujo consultório funciona nas dependências da autora, o qual decidiu pela realização de cesariana sem, contudo, consultar a apelante sobre a possibilidade de internação na ala particular do hospital. Inexistência de qualquer documento assinado pela apelante ou por sua irmã autorizando a realização da operação. Internação do recém nascido na UTI que, de fato, não poderia ser recusada pela apelante após o nascimento, já que tal atitude importaria no óbito daquele paciente, o que, por fim, acabou ocorrendo. Conjunto probatório que prestigia a tese da autora sobre a operação desavisada de sua irmã. Coação na assinatura do compromisso de pagamento demonstrada. Débito inexigível. Ação julgada improcedente. Recuso provido.
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176 - TJSP. *Ação declaratória c.c indenizatória - Negativa de contratação de refinanciamento de empréstimo e seguro - Parcial procedência.
Interesse de agir - A demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida - Preliminar afastada. Negativa de autorização de refinanciamento de empréstimo consignado e contratação seguro com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário e conta corrente da autora - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação dos produtos impugnados, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Não exibiu documento válido a justificar os descontos em benefício previdenciário e conta corrente da autora - Nulidade do contrato impugnado evidenciada - Inexigibilidade do débito relativo ao contrato nulo - Honorários advocatícios de sucumbência - Autora decaiu de parte mínima dos pedidos, cabendo ao réu responder pela integralidade dos ônus de sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Sentença mantida - Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Multa por Construção Irregular - Exercícios de 2017 a 2019 - Comarca de Mongaguá - Alegada invasão do imóvel por terceiros, antes da ocorrência dos fatos geradores - Documentos apresentados pela embargante que não comprovam a perda dos direitos de propriedade, do domínio útil e da posse direta do imóvel - Ocorrência dos fatos geradores - Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de certeza e liquidez das dívidas inscritas - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Quarta-feira de cinzas. Dia útil para fins de contagem de prazo. Não funcionamento do tribunal não comprovado. Recurso não provido.
«1. A quarta-feira de cinzas, por ser considerada dia útil para fins de contagem do prazo recursal, também demanda prova, por meio de documento oficial, da ocorrência de eventual suspensão da atividade forense, na aludida data, a fim de que o prazo, vencido no dia, possa ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Precedentes do STJ. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Violação do arts. 619 e 620, ambos do CPP. Suposta omissão verificada no julgamento da apelação. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inovação. Improcedência. Questão equacionada no julgamento dos aclaratórios. Violação do CPP, art. 593, III, c/c o art. 121, § 2º, III e IV, do CP. Suposta ilegalidade na manutenção da qualificadora referente ao uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Tese de que a corte de origem inovou em relação ao quesito submetido ao conselho de sentença. Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Fundamento subsidiário. Manifesta improcedência. Fundamentação que guarda consonância com o contexto fático referido na quesitação. Suposta ilegalidade na manutenção da qualificadora referente ao motivo fútil. Inadmissibilidade. Nítida tentativa de rediscutir a convicção estabelecida na corte de origem a partir do exame da prova coligida. Violação dos arts. 167, 564, III, m, 619 e 620, todos do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Violação dos arts. 59 e 69, ambos do CP. Suposta inidoneidade na documento eletrônico vda42060084 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 19/06/2024 13:35:27publicação no dje/STJ 3890 de 20/06/2024. Código de controle do documento. 74acfe56-7458-455b-9c4f-6657ff0b3707 fundamentação lançada para aumentar a pena na primeira fase. Manifesta improcedência. Fundamentos concretos e idôneos, precedentes desta corte. Impossibilidade de rediscutir a veracidade dos elementos sopesados para negativação dos vetores. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.... ()
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180 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Alegação de ausência de manifestação de vontade para a formação do negócio jurídico impugnado. Concessão de tutela de urgência, para o fim de cessar os descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento das parcelas do empréstimo dito fraudulento. Cassação da medida urgente. Ausência de verossimilhança da alegação e do perigo da demora.
A autora nega haver manifestado vontade para a formação do negócio jurídico impugnado. Ocorre que o réu instruiu os autos com documentos que fazem ruir a verossimilhança da narrativa inicial. Ele apresentou uma cédula de crédito bancário supostamente assinada eletronicamente pela autora. Em primeira, leiga e perfunctória análise dos autos, o documento pessoal (cédula de identidade) apresentado no momento da contratação pertenceria à autora. Outrossim, a contratante mutuária foi fotografada naquela oportunidade, e a fotografia mostra pessoa que muito se assemelha à fotografia impressa no documento de identidade apresentado - circunstância que sugere que foi a autora quem celebrou o negócio jurídico impugnado. Além disso, tratar-se-ia de refinanciamento do contrato 313610267, que teria sido celebrado no ano de 2020, e que não foi impugnado pela autora. Chama à atenção o fato de que o contrato refinanciado foi excluído do benefício previdenciário da autora no mês anterior ao início dos descontos do empréstimo impugnado - o que, aparentemente, seria sintoma do refinanciamento propalado pelo réu. Por força do alegado refinanciamento, foi depositada na conta bancária da autora a diferença entre os valores que teriam sido contratados (R$305,20) - o chamado «troco". Logo, neste incipiente momento processual, não se vislumbra, ictu oculi, a verossimilhança da alegação. Ademais, não se verifica a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da tutela de urgência, uma vez que o valor supostamente mutuado foi creditado na conta bancária da autora. Até a interposição do presente Agravo, a soma das parcelas que seriam devidas desde os primeiros descontos previstos teria atingido o valor máximo de R$2.272,20. Nessas circunstâncias, eventuais descontos estariam sendo abatidos do próprio montante (R$2.517,45) depositado a título do contrato refinanciado e do refinanciamento dito fraudulento, sem atingir, portanto, o patrimônio da autora. Assim, ao menos por ora, ante a ausência de prejuízo, não há risco de dano. Até que a soma dos descontos atinja o valor total creditado na conta, nenhum prejuízo advirá à autora, de modo que, também por este motivo, mostra-se açodada a concessão da medida pretendida. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM OBTER PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO DE URGÊNCIA QUE DETERMINE AOS RÉUS QUE LHE ENTREGUEM O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PEUGEUT 206. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, EMBORA COMPROVEM A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES, NÃO SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ISSO PORQUE, COMO BEM SALIENTOU O JUÍZO DE PISO, A AFERIÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA DEMANDANTE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, RESPEITANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE NO TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONSTA DE FORMA EXPRESSA QUE O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - DUT DO VEÍCULO PEUGEUT 206 MOONLINGHT 1.4, PLACA JHG2398, FOI ENTREGUE À 1ª AGRAVANTE NAQUELA DATA, OU SEJA, 14/01/2022. SEM CONTAR QUE OS AGRAVANTES SE ENCONTRAM NA POSSE DO VEÍCULO DESDE 08/2020 E A DEMANDA ORIGINÁRIA SOMENTE FOI AJUIZADA EM 04/2024, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA, A PRINCÍPIO E EM TESE, A AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO SE AGUARDAR MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NADA IMPEDE, CONTUDO, QUE, DIANTE DE EVENTUAL SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA NO DECORRER DO ITER PROCESSUAL, O JUÍZO A QUO SEJA NOVAMENTE PROVOCADO A ANALISAR A NECESSIDADE, À ÉPOCA, DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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182 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Concessão de tutela de urgência, para o fim de fazer cessar os descontos no benefício previdenciário da autora para quitação do contrato impugnado. Cassação. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
A autora admite que desejava contratar empréstimo consignado, em vez de cartão de crédito consignado. No entanto, ela alega erro substancial, razão pela qual requer a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário para pagamento dos valores mínimos das faturas do referido cartão. Não se revelam suficientes os elementos constantes dos autos para a concessão da almejada medida urgente, pois, neste incipiente estágio processual, não evidenciam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O réu instruiu seu recurso com documentos que impedem reconhecer verossimilhança na narrativa inicial (termo de adesão a cartão de crédito consignado assinado - supostamente - pela autora; faturas de cartão de crédito que revelam saques; comprovantes de transferências dos valores disponibilizados). Em primeira, leiga e perfunctória análise dos autos, as assinaturas apostas ao instrumento contratual e atribuídas à autora não parecem divergir daquelas lançadas por ela em sua procuração, em sua declaração de hipossuficiência financeira e em seu documento de identidade. Além disso, a autora vem suportando descontos para pagamento dos valores mínimos das faturas do referido cartão desde fevereiro de 2017. O largo tempo transcorrido entre o início dos descontos e a propositura da ação (em abril de 2024) retira à narrativa inicial a imprescindível verossimilhança, e impede ver a urgência na concessão da medida. Ausentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Indisponibilidade do sistema eletrônico também não comprovada, mediante documento oficial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Quarta-feira de cinzas. Dia útil para fins de contagem de prazo. Não funcionamento do tribunal não comprovado. Recurso não provido.
«1. A quarta-feira de cinzas, por ser considerada dia útil para fins de contagem do prazo recursal, também demanda prova, por meio de documento oficial, da ocorrência de eventual suspensão da atividade forense, na aludida data, a fim de que o prazo, vencido no dia, possa ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Precedentes do STJ. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Quarta-feira de cinzas. Dia útil para fins de contagem de prazo. Não funcionamento do tribunal não comprovado. Recurso não provido.
«1. A quarta-feira de cinzas, por ser considerada dia útil para fins de contagem do prazo recursal, também demanda prova, por meio de documento oficial, da ocorrência de eventual suspensão da atividade forense, na aludida data, a fim de que o prazo, vencido no dia, possa ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Precedentes do STJ. ... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO.
Fornecimento de energia elétrica. Ação ordinária. Sentença que apreciou o pedido de exibição de documentos sob o rito da produção antecipada de provas, inadmitindo a cumulação com pedido de indenização. Indeferimento da inicial quanto ao pedido de dano moral. Extinção do processo, neste ponto, sem resolução do mérito. Recurso da autora. ... ()
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187 - TJSP. Recurso inominado. Equipamentos avariados por oscilações na rede elétrica. Autor que enviou a documentação necessária ao ressarcimento administrativo, incluindo laudo técnico. Recusa da concessionária. Desnecessidade de prova pericial. Documentos apresentados que são suficientes para comprovar o nexo de causalidade. Danos morais configurados. Perda do tempo útil. Sentença integralmente mantida. Ementa: Recurso inominado. Equipamentos avariados por oscilações na rede elétrica. Autor que enviou a documentação necessária ao ressarcimento administrativo, incluindo laudo técnico. Recusa da concessionária. Desnecessidade de prova pericial. Documentos apresentados que são suficientes para comprovar o nexo de causalidade. Danos morais configurados. Perda do tempo útil. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.
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188 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE VEÍCULO EM ESTADO DE USADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O VEÍCULO, LOGO APÓS A AQUISIÇÃO, PASSOU A APRESENTAR IMPORTANTES DEFEITOS DE QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO, CARACTERIZANDO-SE, SEGUNDO O AUTOR, A MÁ-FÉ. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO QUE FOI RIGOROSAMENTE OBSERVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO PROPICIAR ÀS PARTES PUDESSEM DEBATER A CAUSA DENTRO DOS LIMITES QUE O CPC/2015 ESTABELECE. AUTOR QUE, SERODIAMENTE, PRODUZIU PROVA DOCUMENTAL QUE, ASSIM, NÃO PODERIA TER SIDO CONSIDERADA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS ALÉM DO PRAZO LEGAL E QUE NÃO PODEM SER JURIDICAMENTE QUALIFICADOS COMO «NOVOS DOCUMENTOS". PROVA PERICIAL QUE DE RESTO NÃO APRESENTARIA QUALQUER RESULTADO ÚTIL, CONSIDERANDO QUE O VEÍCULO JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE REPARO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ADEQUADA VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS DE DANOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - CORREÇÃO DA DECISÃO -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência requerida pela agravante para o fim de determinar que a agravada entregue os documentos indicados na petição inicial - tutela de urgência que demanda a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300 - medida liminar de caráter satisfativo, cuja concessão demanda prova documental robusta - requisitos para a concessão da liminar não demonstrados - hipótese ademais de se tratar de documentos relativos ao período de setembro/2017 a fevereiro/2024 - ação ajuizada em julho/204 - ausência de demonstração de perigo a justificar a concessão da medida liminar - necessidade de se aguardar o contraditório - decisão mantid, observado que, após a resposta, nada impede que a agravante renove o pedido - agravo desprovido com observação... ()
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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA PEDAGIADA SOB O REGIME DE CONCESSÃO. ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE É OBJETIVA. INGELIGÊNCIA DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO E DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEI 8.987/1995, art. 25. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PARTE RÉ QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DOCUMENTO. ACIDENTE INCONTROVERSO. TÓPICO DO BRAT NO QUAL CONSTA QUE O AUTOR FOI SOCORRIDO PELA UTI DA CONCER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ. APESAR DO LAUDO SE REFERIR A INEXISTÊNCIA DE CULPABILIDADE DA RÉ, TAMBÉM RELATOU QUE NÃO HÁ CERCA EM TODO O TRECHO DA RODOVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DANO MATERIAL. LAUDO QUE APONTA O CONSERTO DO VEÍCULO E A COMPROVAÇÃO DAS GASTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Síndrome do túnel do carpo - Concessão de «auxílio por incapacidade temporária acidentário - Admissibilidade - Presença de incapacidade total e temporária e de nexo concausal a ensejar a indenização pretendida - Ação julgada procedente - Apelo da autarquia e reexame necessário considerado interposto nos autos - Ausência de CAT - Irrelevância - Documento que, não obstante seja útil para a propositura da ação acidentária, não é essencial ao seu desfecho - Precedentes - Abono anual também a ser pago à segurada - Reabilitação profissional - Desnecessidade - Benesse devida pelo prazo de 12 meses contado da sua efetiva implantação, nos moldes do Lei 8.213/1991, art. 60, §8º, na redação conferida pela Lei 13.457/2017 - Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do STJ - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Condenação da autarquia em custas - Ilegalidade - Recursos parcialmente providos.
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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO DO INSS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS CARREADOS COM O RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28 E PORTARIA 623 DE 22 DE MAIO DE 2012. CET. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I.O direito à produção de provas não é amplo e irrestrito, devendo se ater à demonstração de fato útil e necessário ao julgamento da lide, sendo a prova pericial despicienda à comprovação pretendida. ... ()
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE É USUÁRIA DO SERVIÇO DA RÉ E QUE RECEBEU FATURAS DE ÁGUA EM VALOR EXORBITANTE. INFORMAÇÃO FORNECIDA PELA AUTORA NO CURSO DA LIDE DE QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DO DIA 02/04/2019 A 04/04/2019, TENDO A RÉ JUNTADO UM DOCUMENTO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS NO SENTIDO DE QUE TERIA HAVIDO O CORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR, DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE DEZEMBRO/2018 A MARÇO/2019, BEM COMO REFATURÁ-LAS COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES ÀS CONTAS COMBATIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. APELO DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. AFIRMA A APELANTE QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA (79 ANOS), QUE VIVE SOZINHA EM CASA PEQUENA E HUMILDE, E QUE HOUVE A PERDA DO SEU TEMPO ÚTIL, CONSIDERANDO OS INÚMEROS TRANSTORNOS. NA HIPÓTESE, TRATA-SE DE PESSOA IDOSA, E, PORTANTO, HIPERVULNERÁVEL, QUE PRECISOU SE VALER DO ACESSO À JUSTIÇA PARA VER GARANTIDO O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSIDERANDO O RISCO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, TENDO EM VISTA QUE AS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA RESTARAM INÚTEIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL EVIDENCIADA. OUTROSSIM, É CEDIÇO QUE A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
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194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é Documento eletrônico VDA41930298 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 12/06/2024 10:37:34Publicação no DJe/STJ 3885 de 13/06/2024. Código de Controle do Documento: c1a8a3d1-d180-4332-810d-b801622aa967... ()
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195 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - I -
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravada, para suspensão do procedimento de consolidação da propriedade de imóvel - II - Agravante que defende a regularidade da contratação, suscitando a identidade das assinaturas apostas no contrato e no documento pessoal da autora - Autora que nega ter celebrado o contrato em comento, impugnando expressamente a assinatura lá aposta e requerendo a realização de perícia grafotécnica - Aparente disparidade entre as assinaturas - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Intimação e publicação durante o período previsto no CPC/2015, art. 220. Possibilidade. Início da contagem do prazo recursal. Primeiro dia útil subsequente. Precedentes. Alegado equívoco no prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Inexistente. Agravo de instrumento intempestivo. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não especifica os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Suspensão de prazos. Recomeço no primeiro dia útil subsequente. Agravo regimental desprovido.
«1. Os prazos recursais que findem durante o recesso de fim de ano, de 20/12 a 06/01, são prorrogados para o primeiro dia útil imediatamente subseqüente ao retorno do expediente, salvo quando, comprovadamente, esse dia for feriado local ou regional. ... ()
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198 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. MULTA POR IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.
1.Não se admite como prova no processo o documento que podia ter sido apresentado com a contestação, foi expressamente solicitado pelo perito, mas juntado pela parte com as razões de apelo - quando o laudo e a sentença se basearam, justamente, na falta da prova que, agora, a destempo, a recorrente busca produzir. Inteligência dos arts. 378, 396, 400, 434, 435 e 473, § 3º, do CPC. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Quarta-feira de cinzas. Dia útil para fins de contagem de prazo, mesmo com horário reduzido. Ausência de expediente forense. Não comprovada.
«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez)dias a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973). ... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO - VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL E EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - - IMPOSSIBILIDADE DA CONSUMIDO-RA FAZER PROVA NEGATIVA - ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE - DOCUMENTO PESSOAL E FOTO UTILIZADOS NA ATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS QUE NÃO VINCULAM A AUTORA AO CONTRATO DO CARTÃO VIRTUAL - E-MAIL INFORMANDO ACESSO À CONTA DA CONSUMIDORA POR UM NOVO DISPOSITIVO LOCALIZADO EM CIDADE DIVERSA - SEIS COMPRAS EXPRESSIVAS NA DATA DA LIBERAÇÃO DO CARTÃO - MANIFESTO PERFIL DE FRAUDE - SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DA TARJA VIRTUAL NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESSUPOR A INFALIBILIDADE E A INVIOLABILIDADE DO SISTEMA DO APELANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - SÚMULA 479/STJ - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE RIGOR. 2-DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - TENTATIVAS INÓCUAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO - RESPOSTAS PADRONIZADAS ÀS DIVERSAS RECLAMAÇÕES APRE-SENTADAS PELA AUTORA AO LONGO DE CINCO MESES - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DESGOSTO - TAMBÉM OCORRENTE DESVIO PRODUTIVO PELA PERDA DE TEMPO ÚTIL - VALOR INDENIZATÓRIO COMEDIDO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA DA VERBA - MONTANTE QUE, ADEMAIS, NÃO IMPLICARÁ O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA. 3-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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