(DOC. VP 714.3694.5342.2084)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Tutela provisória de urgência. Recurso provido. 1. A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Com efeito, a agravada interrompeu o serviço de energia da agravada por suposto débito indicado no documento do índice 142994130. Da sua análise, verifica-se que se trata de contas vencidas no ano de 2021. 3. Ocorre ainda que, como já dito na decisão que antecipou a tutela recursal, não há que se falar em depósito do incontroverso, porquanto o que se discute é a possibilidade ou não do corte com lastro em contas vencidas há mais de 90 dias. 4. Há, assim, probabilidade do direito da agravante. 5. Há, ainda, perigo de dano ante o corte de energia e a essencialidade do serviço. 6. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

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